Empresa pretende realizar o parcelamento do FGTS, como proceder?

A solicitação do parcelamento de débitos de contribuições ao FGTS, é feita pelo empregador, a qualquer tempo, via Internet por meio do Conectividade Social ICP.

O acesso é feito por meio da seleção do serviço “Solicitar Parcelamento” disponível ao empregador no CNS – ICP.

Se o empregador estiver apto a solicitar parcelamento pela Internet, após a seleção do serviço, os débitos existentes ficam disponíveis seleção e inclusão no parcelamento.

Em seguida o empregador pode avançar para a próxima página, onde é apresentada a proposta do parcelamento.

Na proposta é apresentada, por padrão, o número máximo de parcelas, podendo ser alterado para quantidade menor de parcelas, a critério do empregador.

A proposta então é aceita e assinada digitalmente.

Após a contratação o parcelamento é consultado no serviço “Parcelamento contratado via CNS”.

Fundamentação: Anexo I do Manual de Orientações Regularidade do Empregador versão 16.

A Caixa Econômica Federal disponibiliza uma Cartilha de Orientação para Parcelamento de Débitos de FGTS através do seguinte endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-e-cartilhas-operacio-nais/Cartilha_Orientacao_Parcelamento_Debitos_FGTS_27062023.pdf

- 25/10/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO