Empresa concede aos funcionários o intervalo para fumar, como proceder quando ocorre abuso?

Não há legislação trabalhista que disponha sobre regras de tempo e concessão para fumantes.

A empresa deverá consultar a convenção coletiva e na omissão regras, caberá o empregador estabelecer regras internas que deverão ser publicas através de regulamento interno. A empresa deverá conceder tempo necessário para que seu trabalhador possa fumar, dentro de uma razoabilidade que ao mesmo tempo que permita esse tempo vago também não comprometa a produtividade e normalidade dos trabalhos.

CLT, art. 444

- 24/08/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO