Empresa deve recolher o INSS do 1/3 de férias e dos 15 primeiros dias de afastamento?

Terço constitucional de férias:

É devida a contribuição previdenciária sobre um terço constitucional de férias, pago em virtude de gozo de férias, conforme questionado.

Fundamentação legal § 4º do artigo 214 do Decreto 3.048/99 (Regulamento Geral da Previdência Social):

“Art. 214º Entende-se por salário-de-contribuição:

(....)

• § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição".

15 primeiros dias do atestado médico:

De acordo com Jurisprudência consolidada do STJ, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME, não há incidência de contribuições previdenciárias em relação aos 15 dias do atestado médico que antecedem o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Portanto, para que não ocorra a incidência de contribuição previdenciária, a condição é que seja concedido o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

Isso posto, quando o afastamento for superior a 15 dias e for concedido auxílio-doença, não será devida a contribuição previdenciária do empregador e nem do colaborador.

- 08/01/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO