Funcionário que recebe o adicional de periculosidade em relação à contribuição dos encargos patronais de INSS, empresa recolher a alíquota RAT acrescida de 12%, 9% ou 6%, fará jus à Aposentadoria Especial, como proceder?

Para verificar se o empregador tem que pagar ou não alíquota majorada sobre o RAT para fins de aposentadoria especial, a empresa tem que ter o LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da lei 8.213/91.

Portanto, este laudo é que vai apontar para o empregador quando devido, se o empregado está exposto a risco que dê direto à aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos, se for o caso, para aplicação da alíquota respectiva 12%, 9% e 6%.

- 26/10/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO