Qual o prazo para atualizar o castrado do PAT?

Informamos que os dados constantes da inscrição ou do registro no programa devem ser atualizados sempre que houver alteração das informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações relativas ao PAT prevista na legislação trabalhista, tributária ou previdenciária.

Dentre esses dados, pode-se destacar: o endereço dos estabelecimentos, inclusão de filiais, a identidade do responsável técnico e da fornecedora ou facilitadora de serviço de alimentação coletiva, e o número de trabalhadores atendidos e de refeições servidas, conforme pergunta 28 das orientações sobre PAT do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO.

Base legal: 142, inciso VIII, da Portaria MTP nº 672/2021.

- 27/10/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO