Quantos dias o pai tem direito a licença paternidade, quando o bebê vem a óbito no mesmo dia?

Em que pese não haver previsão expressa sobre o questionamento proposto, entendemos por aplicação analógica ao artigo 10º, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que este pai faz jus a licença paternidade de 05 dias prevista no artigo acima citado, vez que embora a legislação não entre no mérito do falecimento do filho, o fato gerador do direito a licença paternidade é o nascimento do filho, ainda que tenha vindo a falecer no mesmo dia.

- 10/11/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO