Pagamento de salários pode ser feito por meio do PIX?

O depósito para fins de pagamento de salário, de acordo com o parágrafo único do artigo 464 da CLT, deve se dar em conta bancária, aberta para este fim (conta salário) em nome do empregado e com o seu consentimento ,em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Informamos que não há amparo em lei trabalhista para pagamento de salário dos trabalhadores através de PIX.

O pagamento do salário, por meio bancário, é regulamentado pela Resolução BACEN nº 3.402, de 6 de setembro de 2006 (conta-salário), e ainda não há publicação de uma outra norma que possibilite efetuar o pagamento do salário pelo PIX, conforme questionado.

- 26/01/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO