Pedido de aposentadoria
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O fato de possuir empresa aberta impede de alguma forma o pedido de aposentadoria?

Haverá impedimento de trabalho remunerado através de abertura de empresa apenas para os aposentados por invalidez, que deverão permanecer totalmente inativos durante esse benefício.

Para a aposentadoria por idade e tempo de contribuição, não há qualquer impedimento legal para que o segurado agora aposentado continue ativo como empregado ou empresário (art. 9º § 1º do Decreto 3048/99).

- 31/10/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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