Qual o percentual que a empresa pode descontar na rescisão do funcionário, referente empréstimo consignado?

Na rescisão do contrato de trabalho o percentual para desconto sobre verbas liquidas (deduzidos tributos) será de 35%, conforme artigo 1º da Lei 10820/03:

Art. 1º (...)

• § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.

Contudo, esse valor de desconto não poderá superar o valor de um salário mensal, conforme previsto no art. 477 § 5º da CLT.

- 23/11/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO