Empresa do Simples Nacional, onde o sócio contribui com o teto de INSS como funcionário em outra empresa, deve ser obrigado a retirada pró-labore, como proceder?

Informamos que a legislação previdenciária em nenhum momento obriga as pessoas jurídicas a remunerar seus sócios, administradores, diretores não empregados, conselheiros ou titulares, ficando tal decisão ao acordo deles.

Contudo, a Solução de Consulta COSIT nº 120 de 2016, nos dá a interpretação de que, pelo menos, o sócio que presta serviço (administrador) ou mesmo administrador não empregado ou não sócio, deve ter o pró-labore pelo exercício de sua atividade, sendo, portanto, segurado obrigatório.

Há ainda a Solução de Consulta Cosit nº 228/2023.

"SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 228, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 31/10/2023)

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SOCIEDADE SIMPLES. SÓCIOS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Incide imposto sobre a renda sobre os valores percebidos a título de pró-labore por sócio de serviços de sociedade simples.

Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros pagos ou creditados aos sócios de serviços por sociedade simples tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, ainda que por conta de período-base não encerrado, observados os requisitos legais e normativos.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 43, § 1º, - e 111; Lei nº 9.249, de 1995, art. 10; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 1.007; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 238.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SOCIEDADES SIMPLES. SÓCIOS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O sócio de serviços é segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, constituindo obrigação da sociedade a discriminação entre a parcela referente à distribuição de lucros e a parcela referente à remuneração pelo trabalho, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a esse sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, a qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Não está sujeito à contribuição previdenciária o lucro distribuído ao sócio de serviços de sociedade simples.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 12, inciso V, alínea "f" , 15, inciso I, 21, 22, inciso III, 28, inciso III, e 30, § 4º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 1.007; Lei nº 10.666, art. 4º; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 201, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, art. 33, §§ 3º e 4º."

Sugerimos ainda que seja consultado a Receita Federal do Brasil quanto ao assunto referido.

Informamos que em se tratando de contribuinte individual prestando serviços para pessoa jurídica, inclusive o sócio com pró-labore, o contratante deverá emitir um RPA (recibo de pagamento a autônomo) nos termos do art. 27, inciso V da IN RFB nº 2.110/2022.

A empresa contratante ainda se obriga a descontar 11% sobre o que paga a ele, respeitando o limite do teto previdenciário (R$ 7.507,49) nos termos do art. 37, inciso II, letra "b", item 1 da IN RFB nº 2.110/2022 e a empresa terá o encargo patronal de 20% sobre o valor dos serviços, conforme art. 43, inciso III da IN RFB nº 2.110/2022.

A empresa se obriga ao desconto e repasse a Previdência Social conforme art. 49, inciso III da IN RFB nº 2.110/2022.

Caso não cumpra com as informações supracitadas, poderá ser solicitado a regularização do mesmo.

Conforme manual de Orientações do eSocial, a contratação de contribuintes individuais deverá ser lançada em folha de pagamento, com a categoria respectiva de contribuinte individual bem como o registro no evento S-2300.

- 21/12/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO