Quando não há convenção coletiva vigente, o funcionário é obrigado a pagar a contribuição assistencial baseado na convenção anterior, mesmo enviando carta de oposição, como proceder?

Quando o empregado envia a carta e o sindicato não aceita, alegando que somente no mês da data base que pode ser enviado, é obrigatório pagar mesmo assim?

Nos termos do artigo 614, § 3º da CLT, não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. A ultratividade é a prolongação dos efeitos de uma norma para além do prazo de sua vigência. Isto posto, como a ultratividade é vedada pela nossa CLT, aquilo que constava na Convenção Coletiva de Trabalho vencida não está mais valendo, portanto, o empregado não é obrigado a pagar contribuição assistencial baseado na convenção coletiva anterior.

Quanto a carta de oposição, o empregado deve observar o prazo definido no acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho para seu recebimento, isto posto, se o prazo não foi respeitado, o sindicato pode se recusar a receber e consequentemente será devida a cobrança do valor da contribuição assistencial.

- 27/11/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO