Poderia informar se o evento Ajuda de Custo (pago mensalmente) tem incidência de encargos?

A ajuda de custo não possui natureza, não sendo isenta de contribuição previdenciária e de FGTS. A mesma é tratada em dois momentos distintos na legislação federal:

Decreto 3048/99, art. 214 § 9 (...)

VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho;

CLT, art. 457(...)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Assim, a ajuda de custo não pode ser paga de forma aleatória, mensal ou sem que haja uma real, concreta e pontual despesa com a execução da atividade.

- 28/11/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO