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- IRF/ PF: Recolhimento REF. “Carnê-Leão”
Instrução Normativa Nº 378, de 30 de dezembro de 2003 - 31.12.03
- Incentivo Fiscal: Tecnológia/ Produto
Decreto No- 4.928, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 24.12.0-3
- Instituida “Renda Básica de Cidadania”
Lei No- 10.835, de 8 de janeiro de 2004 - DOU/ 09.01.04
- Previdência Social dos Servidores, E/
Orientação Normativa Nº 1, de 6 de janeiro de 2004 - DOU/ 07.01.04
- Pedido/ Ressarcimento ou Restituição
Instrução Normativa Nº 376, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 31.12.03
- (SP-SP) Preços/ Serviços da Prefeitura
Decreto Nº 44.281, de 24 de dezembro de 2003 - DOMSP/ 24.12.03
- Tabela INSS: Revogada a Portaria 01/ 04
Portaria Nº 12, de 6 de janeiro de 2004
- TIPI: Decreto Altera os Artigos 159/ 161
Decreto No- 4.924, de 19 de dezembro de 2003 – DOU/ 19.12.03
- COTEPE Altera o Manual de Instrução
Ato COTEPE/ICMS Nº 46, de 17 de dezembro de 2003 – DOU/ 20.12.03
- (SP-SP) Licitação Municipal: Lei 13278/ 02
Decreto Nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 – DOMSP/ 25.12.03
- (SP) Construção Civil: Índices Novembro/ 03
Resolução SF/APE - 198 de 11-12-2003
- (SP-SP) Índice “IPCA” e Conversão “UFIR”
Portaria SF N.º 106/2003 – DOMSP/ 25.12.03
- INSS: Consolidação das Normas do RPS
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- Previdência Social: PEC 41 de 19.12.2003
Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 - DOU/ 31.12.03
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3o do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
- PEC 42: Reforma Tributária Altera STN
Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003 - DOU/ 31.12.03
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- DIRF: Declaração Ano- Calendário/ 2004
Instrução Normativa Nº 380, de 30 de dezembro de 2003 - DOU/ 07.01.04
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
- Juros SRF/ Cobrança, Compensação, E/
Ato Declaratório Executivo Nº 1, de 2 de janeiro de 2004 - DOU/ 05.01.04
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2003.
- (SP) Cancelamento dos Débitos Fiscais
Resolução SF-35, de 30-12-2003 - DOESP/ 31.12.03
Fixa a competência para o cancelamento dos débitos fiscais não inscritos de que trata o Decreto 48.237, de 13-11-2003
- (SP) Industrialização p/ C de Terceiros
Decisão Normativa CAT-04, de 29-12-2003 - DOESP/ 31.12.03
ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal
- (SP) ICMS: Ratificação Estadual/ Convênios
Decreto Nº 48.379, de 29 de dezembro de 2003 - DOESP/ 30.12.03
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
- (SP) Taxa Judiciária/ Serviços Públicos
Lei Nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - DOESP/ 30.12.03
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
- (SP) Taxa/ Fiscalização e Serviços/ 2004
Comunicado CAT-85, de 29-12-2003 - DOESP/ 30.12.03
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
- RPS: Tabela de Salário-de-Contribuição: Dezembro/2003
Portaria No 1, de 5 de janeiro de 2004 – DOU/ 05.01.04
- Previdência Social: PEC 41 de 19.12.2003
EMENDA Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 – DOU/ 31.12.03
- (SP) Documentos, Escrita/ Computador
Portaria CAT-110, de 22-12-2003 – DOESP/ 24.12.03
Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
- (SP - SP) Alterada a Legislação do ISS
LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOMSP/ 25.12.03
(Projeto de Lei nº 879/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- (SP) Regime para Venda de Passagem Aérea
Portaria CAT-109, de 23-12-2003 - DOESP/24.12.03
Dá nova redação ao artigo 1o e aos Anexos I a III da Portaria CAT 73/01, de 14-09-01, que concede regime especial relativamente à venda de passagem aérea
- MP 152/ 03 Disciplina Receita Parimonial
Medida Provisória No- 152, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 24.1203
Altera o art. 47 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
- Carga: Norma/ Pára-Choque Trazeiro
Resolução No 152, de 29 de outubro de 2003 - DOU/ 19.12.03
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.
- IPTU: Alterada Lei Municipal 6989/ DEZ 66
Lei Nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003
(Projeto de Lei nº 864/03, do Executivo)
Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.
- Taxa TRSD: “Fator K” - Correção Social
LEI Nº 13.699, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
(Projeto de Lei nº 573/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
Disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.
- (SP-SP) Lei Municipal Disciplina Anúncio
Lei Nº 13.687, de 19 de dezembro de 2003 - DOMSP/ 20.12.03
(Projeto de Lei nº 251/2003, do Executivo)
Acrescenta a alínea "c" ao inciso XV do artigo 11 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo e dá outras providências.
- (SP) Licenciamento: Alterada Lei 7645/ 91
Lei Nº 11.604, de 24 de dezembro de 2003
Altera a Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
- (SP) Calendário Licenciamento Ano 2004
Portaria Detran - 1918, De 22-12-2003 - DOESP/ 23.12.03
Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2004 e dá outras providências
- (SP) TFSD: MPE´S e Rural - Lei 7645/ Dez.91
LEI Nº 11.602, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOESP/ 23.12.03
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências
- (Ribeirão) Unidades Delegacia Tributária
Portaria CAT-111, de 23-12-2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
- (SP) ECF - Cadastro/ “Softwarehouses”
Portaria CAT-108, de 23-12-2003 - DOESP/ 24.12.03
Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse) e do programa aplicativo de comunicação com Emissor de Cupom Fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas
- (SP) Esclarecimento Sobre Convênio 26
Comunicado CAT-84, de 23-12-2003 - DOESP/ 24.12.03
Esclarece sobre as operações e prestações realizadas por empresa de pequeno porte ao abrigo do Convênio ICMS-26/03, de 4-4-2003
- IPI: Novos Prazos a Partir Janeiro/ 2004
Ato Declaratório Executivo Nº 83, de 18 de dezembro de 2003 - DOU/ 19.12.03
Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004.
- Contabilistas: Exames de Qualificação
Resolução Nº 989, de 11 de dezembro de 2003 - DOU/ 23.12.03
Aprova a NBC P 5 __Norma sobre Exame
de Qualificação Técnica.
- CFC: Revisão Externa Qualidade/ Pares
Resolução Nº 990, de 11 de dezembro de 2003
Aprova a alteração da NBC T 14 – Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos
Pares.
- Processo Kimberley: Diamantes Brutos
Instrução Normativa Nº 371, de 19 de dezembro de 2003 - DOU/ 19.12.03
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de verificação e controle relativos ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
- Armas de Fogo: Registro, Comércio, E/
MEDIDA PROVISÓRIA No- 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 24.12.03
Altera o inciso IV do art. 6o da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
- Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro 2003 - Anotada e Comentada
Fonte: Cenofisco
- 31.12.05 Prazo/ Tabela Progressiva IRPF
Lei No- 10.828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a legislação tributária federal.
- Trânsito: Lei Altera Dispositivo do CTB
Lei No- 10.830, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 24.12.03
Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
- Lei Disciplina “Agricultura Orgânica”
LEI No- 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 24.12.03
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
- Medicamentos Mediante Ressarcimento
MEDIDA PROVISÓRIA No- 154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 24.12.03
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
- (SP) ICMS: Complemento/ Ressarcimento
Portaria CAT-106, de 19-12-2003 - DOESP/ 20.12.03
Altera dispositivo da Portaria CAT-17/99, de 5-3-1999, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatos
- (SP) Alterada Lei 6374 que Institui ICMS
LEI Nº 11.601, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOESP/ 20.12.03
Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instItuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
- (SP) Obrigação Acessória: Suspensão
Portaria CAT-107, de 19-12-2003
Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03 e dá outras providências
- (SP) ICMS: Valor Mínimo de Nota Fiscal
Comunicado DA-43, de 19-12-2003
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
- (SP) Valor UFESP: Periodo 01.01 - 31.12.04
Comunicado DA-39, de 18-12-2003 - DOESP/ 20.12.03
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiroa 31 de dezembro de 2004
- (SP) Selo de Controle em Nota Fiscal
Comunicado CAT-83, de 19-12-2003 - DOESP/ 20.12.03
Comunica o adiamento da obrigatoriedade de uso do Selo de Controle nas Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A
- (SP) Lei 11600: Posse Terras Devolutas
LEI Nº 11.600, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOESP/ 20.12.03
Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas
- (SP-SP) Taxa de Resíduos Sólidos p/ 2004
DECRETO Nº 44.261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOMSP/ 20.12.03
Atualiza, para o exercício de 2004, os valores-base da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD constantes das tabelas previstas no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
- (SP-SP) Estacionamentos Subterrâneos
LEI Nº 13.688, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOMSP/ 20.12.03
(Projeto de Lei nº 304/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
Dispõe sobre concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para construção de garagens subterrâneas e exploração de serviço de estacionamento de veículos, em áreas situadas nos Distritos da Sé e República, e no Parque Ibirapuera.
- (SP-SP) Planta Genérica e Valor Venal
DECRETO Nº 44.262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOMSP/ 20.12.03
Atualiza, para o exercício de 2004, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das faixas de valor venal constantes da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002.
- Dólar Fiscal/ 15.01.04 - Cotação/ 15.12.03
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 23.12.03
- TJLP/ REFIS: Janeiro-Fevereiro-Março/ 04
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 85, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 19.12.03
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004.
- Código/ Cofins: Incidência não Cumulativa
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 80, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 19.12.03
Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.
- Código Civil: Alterado Artigos 44, 2031
LEI No- 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 23.12.03
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
- Desconto em Folha de Pagamento: Lei
Lei 10.820, de 17.12.03, publicada no DOU/ 18.12.03
- Federal: Feriados e Facultativos/ 2004
Portaria Nº 876, de 17 dezembro de 2003 - DOU/ 18.12.03
- TJLP - Primeiro Trimestre de 2004: 10%A.A
RESOLUÇÃO No- 3.160, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 18.12.03
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2004.
- Arrendamento Residencial: MP 10188/ 03
Medida Provisoria 150, de 16.12.03 - DOU/ 17.12.03
- (SP) Sociedade Civil de Interesse Público
Lei Nº 11.598, de 15 de dezembro de 2003 - DOESP/ 16.12.03
(Projeto de lei nº 193/2003, do deputado Vicente Cândido - PT)
Estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- Soja Transgênica: Plantio, Comercialização.
Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003 DOU/ 16.12.03
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
- MPAS: Fatores para Atualização: Dezembro 2003
Portaria No 1.696, de 12 de dezembro de 2003 - DOU/ 15.12.03
- CFC: Prestação de Serviços Contábeis
Resolução Nº 987, de 11 de dezembro de 2003 - DOU/ 15.12.03
- (SP) ICM, ICMS: Dispensa/ Redução de Juros
Lei Nº 11.596, de 12 de dezembro de 2003 - DOESP/ 13.12.03
Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica.
- (SP) Livro e Documento Computadorizado
Portaria CAT-104, de 11-12-2003 - DOESP/ 12.12.03
Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
- (SP) SA: Combate, Controle dà Brucelose
Portaria Conjunta CDA/APTA - 1, de 10-12-2003 - DOESP/ 12.12.03
Regulamenta a execução da produção, o fornecimento e o controle da utilização de reagentes para diagnóstico de Brucelose e de tuberculinas, através de ação conjunta entre a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) e a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), ambas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
- (SP-SP) Exploração Serviço "Moto-Frete"
Portaria nº 202/03 SMT.GAB - DOMSP/ 13.12.03
- Credenciamento de “Auto-Escola” no SMT
Portaria nº204/2003 SMT.GAB - DOMSP/ 13.12.03
- (SP-SP) "Moto-Frete": Capacete Segurança
Portaria nº 203/2003 SMT.GAB - DOMSP/ 13.12.03
- (SP-SP) Moto-Frete para Pequenas Cargas
Decreto Nº 44.220, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOMSP/ 09.12.03
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado moto-frete.
- (SP-SP) Expediente: Dias 24, 26, 31.12 e 02.01
Decreto Nº 44.223, de 8 de dezembro de 2003 - DOMSP/ 09.12.03
Declara ponto facultativo no dia 26 de dezembro de 2003 e no dia 2 de janeiro de 2004 e dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2003.
- (SP-SP) Alvará/ Prédio, Remoção Árvores
Portaria Intersecretarial nº 01/SEHAB/SMA/03 - DOMSP/ 09.12.03
- (SP) ICM, ICMS: Débitos Sem Juros/ Multas
Resolução Conjunta SF/PGE - 2, de 4-12-2003 – DOESP/ 05.12.03
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor, nos termos do Decreto 48.237/03
- (SP) Alterada Lei 6374/89 que Insitui o ICMS
Lei Nº 11.593, de 4 de dezembro de 2003 – DOESP/ 0512
Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
- (SP) Adubação Verde e Mudas Florestais
Resolução SAA - 33, de 5-12-2003 – DOESP/ 06.12.03
Estabelece as Microbacias Hidrográficas a serem beneficiadas com a concessão de subvenções econômicas e doação de sementes para adubação verde e mudas de espécies florestais no âmbito do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
- (SP-SP) Táxi Explorado p/ Pessoa Juridica
Decreto Nº 44.205, de 4 de dezembro de 2003
Acrescenta o inciso III ao artigo 2º do Decreto nº 43.834, de 22 de setembro de 2003, que disciplina, no Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, o serviço comum-rádio.
- (SP-SP) ISS: Nova Redação p/ Dispositivos
Decreto Nº 44.209, de 4 de dezembro de 2003 – DOMSP/ 05.12.03
Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003.
- Balanço: Taxas de Câmbio – Novembro/ 03
Ato Declaratório Executivo SRF 34, de 02.12.03, publicada no DOU/ 05.12.03, divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
- (SP) ICMS: Decreto 48294 Altera o RICMS
Decreto Nº 48.294, de 2 de dezembro de 2003 - DOESP/ 03.12.03
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
- (SP) Juros/ ICMS, ITCMD, IPVA - 31.12
Comunicado DA-35, de 1º-12-2003 - DOESP/ 02.12.03
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.
- (SP) ICMS: Isenção/ Sem Fins Lucrativos
Resolução Conjunta SF/SJDC - 1, de 28-11-2003 - DOESP/ 03.12.03
Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta SF/SJDC - 1, de 5-12-2002, que dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD
- (SP-SP) IPTU: Isenção/ Entidades Culturais
Lei Nº 13.672, de 1º de dezembro de 2003 - DOMSP/ 03.12.03
(Projeto de Lei nº 309/03, do Executivo)
Concede isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato a entidades culturais sem fins lucrativos, a pessoas jurídicas de direito público interno, suas autarquias e fundações, desde que utilizados na consecução de atividades culturais.
- (SP) ITCMD: Alterada Portaria CAT 15/ 03
Portaria CAT-102, de 28-11-2003 DOESP/ 29.11.03
Introduz alterações na Portaria Cat n.º 15, de 6/2/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
- (SP) DN/ ICMS: Operação Venda-Entrega
Decisão Normativa CAT-3, de 28-11-2003 - DOESP/ 29.11.03
ICMS - Alíquota na operação de venda realizada por fornecedor paulista a estabelecimento localizado em outro Estado com entrega direta da mercadoria, por conta e ordem do adquirente, a estabelecimento industrializador paulista
- (SP) ICMS/ Som: Créditos Outorgados
Comunicado CAT-78, de 28-11-2003 - DOESP/ 29.11.03
Esclarece sobre os procedimentos para aproveitamento de créditos outorgados de ICMS por empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado.
- (SP-SP) Débitos Tributários - Dezembro
Portaria SF N.º 098/2003 - DOMSP/ 29.11.03
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2003.
- (SP-SP) Valor Mínimo/ M.O.Construção
portaria SF N.° 097/2003 - DOMSP/ 29.11.03
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- (SP-SP) Preços/ Obras e Serviços- Outubro/ 03
PORTARIA SF Nº 099/2003- O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987.
- (SP) SMA: Normas de Reflorestamento
Resolução SMA - 47, de 26-11-2003 - DOESP/ 27.11.03
Altera e amplia a Resolução SMA 21, de 21-11-2001; Fixa orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlata.
- (SP) Doação, Reutilização/ Alimentos
Lei Nº 11.575, de 25 de novembro de 2003 - DOESP/ 26.11.03
(Projeto de lei nº 504/2003, do deputado Simão Pedro - PT)
Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências
- (SP) ICMS: Valores Mínimos/ Gado e Carne
Portaria CAT-96, de 19-11-2003 - DOESP/ 20.11.03
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
- (SP) ECF: Troca de Software - Portaria 49
Comunicado CAT-74, de 18-11-2003 - DOESP/ 20.11.03
Esclarece sobre a obrigatoriedade de troca de versão de software básico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) em decorrência da Portaria CAT-49, de 11-6-2003.
- (SP-SP) Programa Carta de Crédito
Resolução CMH n° 02, de 11 de novembro de 2003 - DOMSP/ 20.11.03
Aprova o PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO MUNICIPAL.
- (SP) Construção Civil: Índices Outubro/ 03
Resolução SF/APE - 197, de 13-11-2003
O Secretário da Fazenda aprova os índices e observações do Comunicado - 318 da Assessoria de Política Econômica de 13 de novembro de 2003, que fazem parte integrante desta Resolução.
- (SP) Combustível: Informação Fiscal
Portaria CAT-95, de 17-11-2003 - DOESP/ 18.11.03
Dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis
- (SP-SP) Transporte: Serviço "Atende"
Port. 194/03-SMT.GAB. - DOMSP/ 15.11.03
O Secretário Municipal De Transportes, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei
- (SP-SP) Comércio Enquadrado no C.2.3
Portaria Nº 1046/SEHAB.G/03 - DOMSP/ 14.11.03
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
- (SP) Parcelamento de Débitos
Resolução SF- 30, de 14-11-2003 - DOESP/ 15.11.03
Dispõe sobre os pedidos de parcelamentos de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a R$ 3.000.000,00
- (SP) ICM, ICMS: Parcelamento de Débito
Decreto Nº 48.237, de 13 de novembro de 2003 - DOESP/ 14.11.03
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especific
- (SP-SP) Preços/ Obras, Serviços - Outubro 2003
Portaria SF Nº 091/2003- O Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987.
- (SP) Proibido Fumar nas Repartições
Lei Nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 - DOESP/ 13.11.03
(Projeto de lei nº 440/2000, do deputado Antonio Salim Curiati - PPB)
Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado
- (SP) Subvenção de Seguro Rural
Deliberação CO - 14, de 12-11-2003 - DOESP/ 13.11.03
Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ciclo 2003-2004
- (SP) Condução Responsável de Cães:
Lei Nº 11.531, de 11 de novembro de 2003 - DOESP/ 12.11.03
Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães
- (SP) Juros p/ ICMS, ITCMD, IPVA - 30.11
I - Comunicado DA-31, de 3-11-2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD
- (SP) Subvenção/ Prêmio de Seguro
Decreto Nº 48.226, de 10 de novembro de 2003 - DOESP/ 11.11.03
Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro - Ciclo 2003/2004, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, e dá providências correlatas
- (SP) Smart Card: Alimentos e Bebidas
Portaria CAT-93, de 10-11-2003 - DOESP/ 11.11.03
Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema SMART CARD
- Inflação ICVM/ Índice de Custo de Vida da Classe Média
Referencia: Outubro/ 2003
- (SP) Postos Fiscais: Alteração
Portaria CAT- 92, de 6-11-2003 - DOESP 07.11.03
Altera dispositivos da Portaria CAT-92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado
- (SP-SP) Licença/ Anúncio Via Internet
Portaria Nº 1018/SEHAB-G/2003 - DOMSP/ 06.11.03
- (SP) Projeto Subenxertia dos Citros
Deliberação CO - 13, de 5-11-2003 - DOESP/ 06.11.03
Fica sem efeito a Deliberação CO-12, de 29-10-2003, publicada no D.O. de 31-10-03 e retificada no D.O. de 4-11-03.
- (SP) Projeto Subenxertia de Citros
Deliberação CO - 12, de 29-10-2003.
Aprova o Projeto Subenxertia dos Citros para Controle da Morte Súbita, de interesse para a economia estadual.
- (SP) ICMS: Repasse/ Venda Combustível
Comunicado CAT- 71, de 31-10-2003 – DOESP/ 01.11.03
Esclarece sobre a exclusão da sistemática de repasse das operações com combustíveis derivados de petróleo destinados a consumidor final situado em território paulista.
- (SP-SP) TFA: Regulamentada Lei
Decreto Nº 44.052, de 31 de outubro de 2003 – DOMSP/ 01.11.03
Regulamenta a Lei n° 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.
- (SP) ICMS: Alterado Regulamento
Decreto Nº 48.195, de 30 de outubro de 2003 – DOESP/ 30.10.03
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à geração e apropriação de crédito acumulado
- (SP) IPVA: Calendário/ Pagamento
Decreto Nº 48.196, de 30 de outubro de 2003 – DOESP/ 30.10.03
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2004 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
- (SP) IPVA: Informações/ Recolhimento
Comunicado CAT Nº 69, de 30-10-2003 – DOESP/ 31.10.03
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2004
- (SP) Lotes/ Carentes de Moradia
Decreto Nº 48.197, de 30 de outubro de 2003 – DOESP/ 30.10.03
Estabelece novas diretrizes para a execução do Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB e dá providências correlatas.
- (SP) Sistema de Protocolo Único
Portaria CGA-01, de 30-10-2003 – DOESP/ 31.10.03
Regulamenta o Sistema de Protocolo Único (SPU) da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, instituído pela Resolução SF-67 de 15 de dezembro de 1999
- (SP) CFOP: Vendas de Combustíveis
Comunicado CAT- 68, de 29-10-2003 – DOESP/ 30.10.03
Comunica a adoção, a partir de 1º-1-2004, de novos CFOP para operações com combustíveis
- (SP) Aval/ Custeio Milho e Feijão
Deliberação CO - 11, de 29-10-2003 - DOESP/ 30.10.03
Aprova o Projeto de Concessão de Aval - Ciclo 2003/2004, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, para as operações de crédito de custeio das culturas de Milho e Feijão
- (SP) Transporte Gratuito/ Deficiente
Resolução Conjunta SS/STM - 2, de 23-10-2003 – DOESP/ 30.10.03
Disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas portadoras de deficiência
- (SP) Projeto Subenxertia dos Citros
Decreto Nº 48.189, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 - DOESP/ 29.10.03
Aprova o Projeto Subenxertia dos Citros para Controle da Morte Súbita, de interesse para a economia estadual e dá providências correlatas
- (SP) Ratificação EstaduaL/ Convênios
Decreto Nº 48.187, de 28 de outubro de 2003 - DOESP/ 29.10.03
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, ajustes e protocolos
- (SP) Comércio Uniformes Militares:
Resolução SSP-394, de 24-10-2003
Institui no âmbito da Secretaria da Segurança Pública o Auto de Infração e o Auto de Imposição de Penalidade de Multa sobre a Comercialização de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e estabelece normas e procedimentos referentes a sua aplicação e controle
- (SP) Propaganda Bebidas/ Estradas
Lei Nº 11.517, de 22 de outubro de 2003 - DOESP/ 23.10.03
(Projeto de lei nº 767/2001, da deputada Célia Leão - PSDB).
Proíbe a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em painéis e similares, às margens das rodovias do Estado de São Paulo
- (SP-SP) ISS: Regulamentada Lei 13476/ 02
Decreto Nº 44.022, de 22 de outubro de 2003
Regulamenta o artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e seqüenciais.
- (SP) Expediente Estadual 27-28.10.03
Decreto Nº 48.168, de 21 de outubro de 2003
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2003 e dá providências correlatas
- (SP-SP) ISS: Alterada Portaria SF 14/ 03
Portaria SF N.º 074/2003
Altera dispositivos da Portaria SF n.º 014, de 22 de janeiro de 2003
- (SP-SP) Ponto Facultativo 27.10.03
Decreto Nº 44.004, de 20 de outubro de 2003
Declara ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2003.
- (SP) ICMS: Empresa Construção Externa
Comunicado CAT- 65, de 17-10-2003 - DOESP/ 18.10.03
Esclarece sobre a alíquota de ICMS aplicável às operações com empresa de construção civil sediada em outro Estado
- (SP) Recuperação de Solo Degradado
Portaria CATI - 6, de 14-10-2003
Define as áreas de solo agrícola degradado de indiscutível interesse social, a serem recuperadas, dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências
- (SP) Defesa Sanitária Vegetal para Mudas Cítricas
Portaria CDA-14, de 15-10-2003 - DOESP/ 16.10.03
Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Vegetal, no Estado de São Paulo, para Mudas Cítricas
- (SP) Produção de Mudas Cítricas Certificadas
Portaria CDA - 15, de 15-10-2003 - DOESP/ 16.10.03
Estabelece normas para a produção de mudas cítricas certificadas no Estado de São Paulo
- (SP) Produção de Mudas Cítricas Fiscalizadas
Portaria CDA - 16, de 15-10-2003 - DOESP/ 16.10.03
Estabelece normas para a produção de mudas cítricas fiscalizadas no Estado de São Paulo
- (SP-SP) ISS: Alterada Legislação
Lei Nº 13.656, de 13 de outubro de 2003 - DOMSP/ 14.10.03
(Projeto de Lei nº 385/2003, do Executivo)
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
- (SP) Despachantes: Prazo/ Requerimentos
Portaria SFD - 2, de 1º-10-2003
Dispõe sobre o prazo de encerramento na recepção de documentos de 2003
- Diamantes Brutos: Processo "Kimberley"
Lei No- 10.743, de 9 de outubro de 2003 - DOU/ 10.10.03
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
- (SP) ICMS: Alterado Regulamento
Decreto Nº 48.139, de 8 de outubro de 2003 - DOESP/ 09.10.03
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à prestação de informações fiscais por contribuintes do setor de combustíveis
- Média/ Dólar EUA: Setembro/ 2003
Ato Declaratório Executivo de 6 de outubro de 2003 - DOU/ 08.10.03
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
- Balanço: Taxas de Câmbio–SET/ 03
Ato Declaratório Executivo de 6 de outubro de 2003 - DOU/ 08.10.03
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
- Regulação Mercado Medicamentos
Lei No- 10.742, de 6 de outubro de 2003 - DOU/ 07.10.03
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no- 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
- Juros: ITCMD, IPVA, ICMS - 31.10.03
Comunicado DA-28, de 1º-10-2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.
- (SP) POS/ Fornecedor Alimento/ Bebida
Portaria CAT- 88, de 6-10-2003 - DOESP/ 07.10.03
Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale) para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito
- Projeto Declaração do Viajante: DOU/ 07.10.03
Gabinete de Segurança Institucional - Subchefia Militar
Portaria Conjunta No- 29 - GSIPR/ANVISA/DPF/SDA/SRF/MTUR/ DAC, de 22.09.03
Dispõe sobre a implantação do Projeto Piloto de Declaração do Viajante unificada no Aeroporto Internacional Salgado Filho, no período de 15 de outubro de 2003 a 15 de janeiro de 2004.
- Operações com Cartões de Crédito
Instrução Normativa Nº 361, de 3 de outubro de 2003 - Dou/ 06.10.03
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred),
versão 1.0, e dá outras providências.
- Despacho Aduaneiro: Retificação
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - RETIFICAÇÃO - DOU/ 06.10.03
- Estatuto do Idoso: LEI 10741/ 03
Lei 10.741, DE 1o DE OUTUBRO DE 2003 - DOU/ 03.10.03
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Bebidas: Alterado Decreto 2314/ 97
Decreto 4.851, de 2 de outubro de 2003 - DOU? 03.10.03
Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
- Acordo Brasil-Chile: Tributação
Decreto 4.852, de 2 de outubro de 2003 - DOU/ 03.10.03
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.
- (SP) ITCMD/ GARE: Códigos de Receita
Comunicado CAT- 62 , de 1-10-2003 - DOESP/ 03.10.03
Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR
- Programa Aquisição Alimentos
Resolução Nº- 2, de 29 de setembro de 2003 – DOU/ 02.10.03
Dispõe sobre o procedimento de compra antecipada do Programa de Aquisição de Alimentos de que trata o artigo 19 da Lei 10.696, de 02 de julho de 2003.
- SRF: Procedimento Fiscal - Alteração
Portaria Nº 1.432, de 23 de setembro de 2003 (*) – DOU/ 02.10.03
Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, publicada no DOU de 7/01/2002, seção 1, páginas de 12 a 15.
- Norma Contabil/ Laudo Pericial
Resolução Nº 978, de 19 de setembro de 2003 (*) - DOU/ 01.10.03
Aprova a NBC T 13 - IT - 04 - Laudo Pericial Contábil.
- Aves: Laringotraqueíte Infecciosa
Resolução SAA - 27, de 30-9-2003 - DOESP/ 01.10.03
Considera a Laringotraqueíte Infecciosa, doença das aves, de peculiar interesse do Estado, e estabelece as exigências a serem cumpridas pelos estabelecimentos avícolas das regiões especificadas e dá outras providências.
- (SP) Vacinação Contra Brucelose
Resolução SAA - 28, de 30-9-2003 DOESP/ 01.10,03
Prorroga para 1º de janeiro de 2004 a exigência de comprovação da vacinação contra a brucelose de fêmeas de bovinos e bubalinos, com idade entre três e oito meses, para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA)
- (SP) Informática: Insumos e Acabados
Resolução SF-23, de 26-9-2003 – DOESP/ 30.09.03
Altera a Resolução SF-28-97, de 14-8-97, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no art. 396 do Regulamento do ICMS
- Ressarcimento ou Restituição e Compensação
Instrução Normativa No- 360, de 24 de setembro de 2003 - DOU/ 29.09.03
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.1 (PER/DCOMP 1.1), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.1 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
- Procedimento Fiscal SRF: Alteração
Portaria No- 1.432, de 23 de setembro de 2003 - DOU/ 26.09.03
Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.
- Soja: Plantio e Comercialização
I - Medida Provisória No- 131, de 25 de setembro de 2003 - DOU 26.09.03
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.
- (SP) Acompanhamento Processo TIT
Coordenadoria da Administração Tributária
Tribunal de Impostos E Taxas
Ato TIT - 337, em 24-9-2003 - DOESP/ 25.09.03
Institui acompanhamento eletrônico da tramitação de processos e dá outras providências.
- Regulamento Previdência: Alteração
Decreto 4.845, de 24 de setembro de 2003 - DOU/ 25.09.-03
Altera o art. 9o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.
- (SP) Agência Metropolitana/ Campinas
Lei Complementar Nº 946, de 23 de setembro de 2003
Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, e dá providências correlatas
- (SP-SP) Regularização de Edificações
Decreto Nº 43.849, de 23 de setembro de 2003 - DOMSP/ 24.09.03
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 43.383, de 25 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, a qual dispõe sobre a regularização de edificações, bem como prorroga o prazo previsto no "caput" de seu artigo 31.
- Dólar Fiscal: Cotação 15.09.03
Ato Declaratório Executivo NO 27, de 19 de setembro de 2003 - DOU/ 24.09.03
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2003.
- (SP-SP) Táxi: Serviço Comum Rádio
Decreto Nº 43.834, de 22 de setembro de 2003 –DOMSP/ 23.09.03
Disciplina, no Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, o serviço comum-rádio.
- (SP) Gráficas: Prazo/ Credenciamento
Portaria CAT-84, de 22-9-2003 - DOESP/ 23.09.03
Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90, de 17-12-2002
- FGTS: Movimentação de Contas
Circular Nº 296, de 19 de setembro de 2003 - DOU 23.09.03
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
- (SP) Recuperação Solo Degradado
Portaria CATI - 4, de 19-9-2003 - DOESP/ 20.09.03
Define as áreas de solo agrícola degradado de indiscutível interesse social, a serem recuperadas, dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e da outras providências
- FGTS: Pagamento SFH Atrasado
Circular Nº 295, de 19 de setembro de 2003 - DOU/ 22.09.03
- Construção/ Codefat: Alteração
Resolução Nº - 362, de 17 de setembro de 2003
Altera as Resoluções nº 349, nº 350 e nº 351, de 05 de agosto de 2003.
- FAT: Financiamento Linha Branca – DOU/ 19.09.03
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- (SP) DETRAN: Cursos Ensino à Distância – DOESP/ 20.09.03
Dispõe sobre os Cursos de Formação de Diretor Geral e Diretorde Ensino, na modalidade de ensino à distância, ministrados pelo Instituto Tecnológico de Transporte e Trânsito - ITT
- (SP-SP) Táxis em Ponto Privativo
Decreto nº 43.810, de 17 de setembro de 2003 - domsp/ 18.09.03
dispõe sobre a autorização para operação do serviço de táxi em ponto privativo.
- (SP-SP): TFE - Tabela de Códigos
Portaria SF 075/2003 - DOMSP/ 18.09.03
Disciplina as disposições da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003 e dá outras providências
- Desconto/ Prestação em Folha
I - MEDIDA PROVISÓRIA No- 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 - DOU/ 18.09.03
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
II - DECRETO No- 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 - DOU/ 18.09.03
Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
- NR 11: Acréscimo de Dispositivos
Portaria No- 56, de 17 de setembro de 2003 - DOU/ 18.09.03
- (SP-SP) Taxa de Fiscalização - TFE
Lei Nº 13.647, de 16 de setembro de 2003 - DOMSP/ 17.09.03
(Projeto de Lei nº 531/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
Fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.
- Transporte de Cargas: Acidentes
Resolução No- 288, de 10 de setembro de 2003 - DOU/ 16.09.03
Regulamenta a aplicação de penalidades em face do descumprimento das Metas de Produção e de Redução de Acidentes, no âmbito dos Contratos de Concessão de Transporte Ferroviário de Cargas.
- Remissão/ Débito Previdenciário
Lei No- 10.736, de 15 de setembro de 2003
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
- Cadastro/ Agentes Cadeia Produtiva
Secretaria de Defesa Agropecuária
Instrução Normativa NO 66, de 11 de setembro de 2003 – DOU/ 16.09.03
- Demonstrativo/ Notas Fiscais (DNF)
Instrução Normativa NO 359, de 15 de setembro de 2003 – DOU/ 16.09.03
Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.3, define regras
para a sua apresentação e dá outras providências.
- PIS/ PASEP e COFINS: Normas
Instrução Normativa NO 358, de 9 de setembro de 2003 - DOU/ 12.09.03
Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins.
- (SP) Prestação Serviços Transporte
Portaria CAT-78, de 9-9-2003 - DOESP/ 10.09.03
Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
- (SP) I.E. - Dispensa - Bens de Teles
Portaria CAT-80, de 10-9-2003 - DOESP/ 11.09.03
Dispensa de inscrição estadual os locais/dependências onde são instalados bens necessários à prestação de serviços de telecomunicações por contribuinte localizado neste Estado não nominado no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-1998
- Microcrédito: Lei 10735 (11.09.03)
Lei No- 10.735, de 11 de setembro de 2003 - DOU/ 12.09.03
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
- (SP) Documentos Por Computador
Portaria CAT-79, de 10-9-2003 - DOESP/ 11.09.03
Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
- Inclusão Social/ Catador de Lixo
Decreto de 11 de setembro de 2003 - DOU/ 12.09.03
Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.
- Segurança, Qualidade/ Alimentos
Instrução Normativa NO 64, de 9 de setembro de 2003 – DOU/ 11.09.03
- Programa Educação Previdenciária
Portaria NO 1.276, de 9 de setembro de 2003 – DOU/ 11.09.03
- (SP-SP) Táxis: Valores/ Serviço
I - Decreto Nº 43.756, de 10 de setembro de 2003 – DOMSP/ 11.09.03
Fixa novos valores para o serviço de táxis no Município de São Paulo.
- (SP) CRLV: Expressões Técnicas
Portaria Detran - 1279, de 9-9-2003 – DOESP/ 11.09.03
Altera nomenclaturas de expressões técnicas contidas na Portaria Detran - 974, de 1999, a qual estabelece procedimento administrativo específico para a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, na hipótese de recolhimento do antigo documento de circulação
- (SP-SP) Vencimento dos Tributos
Decreto Nº 43.742, de 9 de setembro de 2003
Dispõe, nos casos que especifica, sobre a data de vencimento de tributos mobiliários.
- PGFN: Parcelamento Lei 10684/ 03
Portaria Conjunta Nº 3, de 1º de setembro de 2003 - DOU/ 12.09.03
Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.
- Recursos Hídricos: Direito de Uso
Resolução Nº 318, de 26 de agosto de 2003 - DOU/ 09.09.03
- Mercosul: Transporte de Carga
Resolução Nº- 21, de 28 de maio de 2002 - SDOU/ 09.09.03
- (SP) Transporte Coletivo de Estudantes
Decreto Nº 48.073, de 8 de setembro de 2003 - DOESP/ 09.09.03
Aprova o Regulamento do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, criado pela Lei n° 11.258, de 6 de novembro de 2002
- Parcelamento Lei 10684: DARF
Ato Declaratório Executivo Nº 58, de 4 de setembro de 2003 – DOU/ 08.09.03
Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
- Regime do Simples: Regulamentação
Instrução Normativa NO 355, de 29 de agosto de 2003 – DOU/ 08.09.03
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
- Preços Máximos/ Medicamentos
Comunicado No- 2, de 2 de setembro de 2003 – DOU/ 08.09.03
A secretaria executiva da câmara de regulação do mercado de medicamentos, no uso da competência que lhe confere o inciso XIII do artigo 12 da Resolução no- 3, de 29 de julho de 2003.
- (SP) Solo Agrícola/ Recuperação
Portaria CATI - 14, de 5-9-2003 - DOESP/ 06.09.03
Define as áreas de solo agrícola degradado de indiscutível interesse social, a serem recuperadas, dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências
- (SP) Isenção /ICMS: Doação Fome Zero
Portaria CAT-76, de 1º-9-2003 - DOESP/ 03.09.03
Dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero
- Normas do Auditor Independente
Resolução Nº 976, de 22 de agosto de 2003 - DOU/ 03.09.03
Aprova a NBC P 1 - IT - 03 - Regulamentação do item 1.4 - Honorários da NBC P 1 - Normas Profissionais do Auditor Independente.
- (SP-SP) Bolsão Residencial - Lei 11322/ 92
Decreto Nº 43.692, de 1º de setembro de 2003 - DOMSP/ 02.09.03
Regulamenta as disposições das Leis nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992, e nº 13.302, de 17 de janeiro de 2002.
- (SP) Isenção ICMS para Paraplégicos
Portaria CAT-74, de 2-9-2003 - DOESP/ 03.09.03
Altera dispositivo da Portaria CAT-70/95, de 09/08/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos
- Parcelamento Lei 10684/ 30.05.03
Portaria Conjunta Nº 3, de 1º de setembro de 2003 - DOU/ 02.09.03
Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.
- IPI: Veículos para Uso de Taxistas
Instrução Normativa Nº 353, de 28 de agosto de 2003 - DOPU/ 03.09.03
Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.
- Vale-Pedário: Regulamentação
Resolução No- 106, de 17 de outubro de 2002(*) – DOU/ 02.09.03
- Diários Oficiais Eletrônicos Pagos
Portaria No- 189, de 29 de agosto de 2003
Institui os Diários Oficiais Eletrônicos, extraídos da base de dados do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, editados pela Imprensa Nacional.
- (SP-SP) Conferência da Cidade de SP
Portaria 814/SEHAB.G/2003. O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no inciso XVI do artigo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93,
- Normas Mercosul/ Material Escolar.
Ato Declaratório Interpretativo NO 13, de 28.08.03 – DOU/ 01.09.03
Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.
- INSS: Benefícios Por Incapacidade
Resolução Nº 133, de 26 de agosto de 2003 – DOU/ 29.08.03
Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, estabelece diretrizes para sua implantação e define outras providências.
- (SP) Ratificação Estadual/ Convênio
Decreto Nº 48.050, de 26 agosto de 2003 - DOESP/ 27.08.03
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, e aprova convênio
- (SP) ICMS: Regulamento Alterado
Decreto Nº 48.042, de 21 de agosto de 2003
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
- (SP) Autenticação Digital: Alteracões
Portaria CAT-70, de 21-8-2003 - DOESP/ 22.08.03
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias
- (SP) ICMS: Alterado Regulamento
Decreto Nº 48.034, de 19 de agosto de 2003 - DOESP/ 20.08.03
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
- Taxa SELIC: Divulgação Oficial
Comunicado Nº 11326, de 20 de agosto de 2003 - DOU/ 21.08.03, Seção 3
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 21 de agosto de 2003.
- (SP) DETRAN: Veículo Irrecuperável
Portaria Detran - 1183, de 18-8-2003 - DOESP/ 19.08.03
O Delegado de Polícia Diretor,
Considerando as disposições contidas nos arts. 123 e 126 do Código de Trânsito Brasileiro...
- Regulação Mercado Medicamentos
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Resolução No- 3, de 29 de julho de 2003 - DOU/ 19.08.03
- REFIS: Prazos Para Desligamento
Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Resolução Nº 30, de 8 de Agosto de 2003 - DOU/ 14.08.03.
Prorroga os prazos para o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003...
- (SP) Lista/ Químicos Controlados
Comunicado SSP - DOESP/ 08.08.03
Republicação atualizada da relação de produtos Químicos Controlados e Comunicado do Setor, relativo o publicado no D.O. de 30-9-99.
- (SP) Renavan e Renach no Detran
Decreto Nº 48.003, de 7 de agosto de 2003 - DOESP/ 08.08.03
Cria e organiza, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública, a Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH...
- (SP) Emissão Eletrônica de Licença
Portaria Detran - 1139, de 8-8-2003 - DOESP/ 09.08.03
Altera o art. 60 e seus §§ 3º e 5º da Portaria Detran 540, de 1999, prevendo a emissão eletrônica da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV...
- (SP-SP) Inspeção/ Segurança Veicular
Decreto Nº 43.582, de 5 de agosto de 2003 - DOMSP/ 06.08.03
Institui o Programa de Inspeção de Segurança Veicular, destinado à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, coletivo, individual e de fretamento, em todas suas modalidades, bem como nos veículos de carga a frete e moto-frete.
- Salário-Maternidade Pela Empresa
Lei No- 10.710, DE 5 DE AGOSTO DE 2003 - DOU/ 06/08/2003
Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
- (SP) Nova Tabela de CNAE-Fiscal
Comunicado CAT - 53, de 5-8-2003 - DOESP/ 06.08.03
Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas conseqüências
- Declaração Anual de Isento 2003
Instrução Normativa NO 350, de 1º de agosto de 2003 - DOU/ 0508
Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2003.
- (SP-SP) Licitação: Alterado Decreto 41772
Decreto Nº 43.563, de 31 de julho de 2003 - DOMSP/ 0108
Altera a redação do artigo 31 do Decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.
- ISS: Mão-de-Obra/ Construção Civil
Portaria SF N.° 061/2003 - DOMSP/ 3107
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- (SP) Acréscimo nos Parcelamentos
Resolução SF - 20, de 30-7-2003 - DOESP/ 3107
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000
- Certificados/ Recebíveis Imobiliários
Resolução Nº 3.111, de 31 de julho de 2003 - DOU/ 01.08.03
Dispõe sobre o conceito de empresa ligada nos casos de aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
- (SP-SP) Licença de Funcionamento
Decreto Nº 43.559, de 31 de julho de 2003 - DOMSP/ 01.08.03
Regulamenta a Lei n° 13.537, de 19 de março de 2003, que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento, com aredação conferida pela Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995.
- (SP) ICMS: Vigência/ Benefícios Fiscais
Comunicado CAT - 52, de 31-7-2003 - Doesp/ 01.08.03
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais
- ISS: Lei Complementar 116/ 03
Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 - DOU/ 01.08.03
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- (SP) Ratificação Estadual/ Convênio
Decreto Nº 47.986, de 30 de julho de 2003
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
- MPAS: Atualização de Dispositivos
Portaria Nº 1.013, de 30 de julho de 2003 - DOU/ 31.07.03
- PERC: FINOR, FINAM ou FUNRES
Ato Declaratório Executivo Nº 52, de 30 de julho de 2003 - DOU/ 31.07.03
Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano calendário 2000 no FINOR, FINAM ou FUNRES.
- DITR Exercício/ 2003: Normas
Instrução Normativa Nº 344, de 23 de julho de 2003 - DOU/ 29.07.03
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003, estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providências.
- Fórum Nacional do Trabalho
Decreto No- 4.796, de 29 de julho de 2003 - DOU/ 30.07.03
Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências.
- Novo Conceito "Valor Mobiliário"
Deliberação No 461, de 22 de julho de 2003 - DOU/ 28.07.03
Dispõe sobre o novo conceito de valor mobiliário e sua aplicação aos fundos de investimento
- (SP) Agenda Tributária Paulista
Coordenadoria Da Administração Tributária
Comunicado CAT-50, de 28-7-2003
- Exportação: Alterada IN SRF 95/ 01
Instrução Normativa NO 343, de 22 de julho de 2003 - DOU/ 23.07.03
Altera a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências.
- ICMS: Convênios/ Benefícios Fiscais
Convênio ICMS 69, de 18 de julho de 2003 - DOU/ 21.07.03
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
- (SP) Ratificação Estadual/ Convênios
Decreto Nº 47.981, de 23 de julho de 2003 - DOESP/ 24.07.03
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios e ajustes
- (SP) Resíduos Serviços de Saúde
Resolução SMA - 31, de 22-7-2003 - DOESP/ 24.07.03
Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo
- (SP-SP) Alvará/ Canteiro de Obras
Decreto Nº 43.494, de 21 de julho de 2003 - DOMSP/ 22.07.03
Dispõe sobre a dispensa da exigência de Alvará de Autorização para equipamentos transitórios, máquinas e ferramentas inerentes à construção, utilizados em canteiro de obras.
- Vale-Pedágio: Resolução ANTT 106/ 02
Resolução Nº 241, de 3 de julho de 2003 - DOU/ 21.07.03
Altera os Títulos I e II da Resolução nº 106, de 17 de outubro de 2002, que aprovou os atos relativos à regulamentação da implantação do Vale-Pedágio obrigatório, disciplinando a sistemática de utilização e fiscalização, direta ou por provocação, a aplicação de penalidades, a arrecadação das multas, o devido procedimento, o exercício da defesa e a instância recursal.
- (SP) Detran: Autenticação Digital
Comunicado CAT-49, de 21-7-2003 - DOESP/ 22.07.03
Portaria CAT/DETRAN nº 001, de 22.03.2000 - Autenticação digital - Comunica a proibição, por sentença judicial, de cobrança da tarifa bancária de autenticação digital de documentos relacionados a todos os serviços prestados pelo DETRAN/SP aos proprietários de veículos automotores (Processo administrativo nº SF-23750-286346/2003)
- Exportação: Saídas com Fins Especificos
Convênio ICMS 61, DE 4 DE JULHO DE 2003 - DOU/ 10.07.03
Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
- Insumos Agropecuários: Redução ICMS
Convênio ICMS 57, de 4 de julho de 2003 - DOU/ 10.07.03
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do
ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
- Celular: Cadastro de Usuários
Lei No- 10.703, de 18 de julho de 2003 - DOU/ 21.07.03
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
- CFC Aprova NBCT11-IT-10 - Transação
Resolução Nº 974, de 27 de junho de 2003 DOU/ 17.07.03
Aprova a NBC T 11 - IT - 10 - Transação com Partes Relacionadas.
- ME: Financiamento/ Curso Superior
Portaria Nº 24, de 16 de julho de 2003 - DOU/ 18.07.03
Dispõe sobre procedimentos para inscrição e seleção dos candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - referente ao segundo semestre de 2003 e dá outras providências
- Rede Brasil de Tecnologia
Decreto 4.776, de 10 de julho de 2003 - DOU/ 11.07.03
Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências.
- Alimentos/ Cães e Gatos: Padrões
Instrução Normativa 9, de 9 de julho de 2003 - DOU/ 14.07.03
- IPI: Regime Suspensão Imposto
Instrução Normativa NO 342, de 15 de julho de 2003 / DOU/ 18.07.03
Altera a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona.
- (SP) Licitações: Registro de Preços
Decreto Nº 47.945, de 16 de julho de 2003 - DOESP/ 17.07.03
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
- CFC: NBCT17-Partes Relacionadas
Resolução Nº 973, de 27 de junho de 2003 DOU/17.07.03
Aprova a NBC T 17 - Partes Relacionadas.
- Declaração/ Cartões de Crédito
Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa NO 341, de 15 de julho de 2003 - DOU/ 16.07.03
Institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e dá outras providências.
- (SP) Gerenciamento Bovídeos
Portaria APTA - 442, de 14-7-2003 - DOESP/ 15.07.03
Institui Sistema de Gerenciamento dos Rebanhos Bovídeos no âmbito da APTA, constitui Comitê de Gerenciamento de Rebanhos e dá providências correlatas
- (SP-SP) Táxi: Regulamentação
Decreto Nº 43.461, de 14 de julho de 2003
Regulamenta a Lei nº 13.515, de 17 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Município de São Paulo.
- (SP) Dipam: Perda, Roubo ou Deterioração
Comunicado CAT - 47, de 10-7-2003 - DOESP/ 15.07.03
Esclarece sobre a não-aplicação neste Estado do CFOP 5.927 e sobre os procedimentos a serem adotados na informação relativa aos casos de perda, roubo ou deterioração de mercadoria
- Farmácias e Drogarias: Normas
Resolução-RDC Nº 173, de 8 de julho de 2003
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, art. 111 inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 2 de julho de 2003, adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
- Nota Fiscal/ Produtos Lei 10147
Ajuste SINIEF 3, de 4 de julho de 2003
Padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00.
- Regime/ Transporte de Valores
Ajuste SINIEF 4, de 4 de julho de 2003
Altera o Ajuste SINIEF 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.
- Código "CFOP"- Nota Explicativa
Ajuste SINIEF 5, de 4 de julho de 2003
Dá nova redação à nota explicativa de Código Fiscal de Operação ou Prestação.
- Mercadoria para Exportação
Convênio ICMS 61, de 4 de julho de 2003
Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
- Alimento Embalado: Norma Anvisa
Resolução-RE N° 175, de 8 de julho de 2003
- ECF: Requisitos/ Hardware, Software
Convênio ICMS 60, de 4 de julho de 2003
Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
- Saída de Insumos Agropecuários
Convênio ICMS 57, de 4 de julho de 2003
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
- Lavagem, Ocultação de Bens
O Presidente Da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 1o da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- (SP-SP) Preços/ Obras e Serviços- Maio/ 03
Portaria SF Nº 052/ 2003 - DOMSP/ 09.07.03
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987,
- (SP) Parcelamento/ Débito Fiscal
Resolução SF-18, de 10-7-2003
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabela de multiplicadores finais
- (SP-SP) Recibo dos Tributos Imobiliários
Portaria SF Nº 054/2003, de 07 de junho de 2003.
Dispõe sobre domicílio fiscal para entrega de notificação-recibo dos tributos imobiliários: Imposto Predial e Taxas de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Serviços de Saúde
- (SP-SP) Alterado Decreto 42899/ 03
Decreto Nº 43.437, de 8 de julho de 2003
Altera, no caso que especifica, referentemente ao exercício de 2003, a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, fixada pelo artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003.
- (SP) Obrigações de Pequeno Valor
Decreto Nº 47.929, de 7 de julho de 2003
Complementa o Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, que define os procedimentos para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
- (SP) Vegetal de Interesse do Estado
Decreto Nº 47.931, de 7 de julho de 2003
Define como população vegetal de peculiar interesse do Estado as estruturas vegetais provenientes de reprodução sexuada ou assexuada, que tenham como finalidade a multiplicação dos vegetais dos grupos que especifica e dá providências correlatas
- Rótulo/ Desinfestante Domissanitário
Resolução-Re N° 174, de 8 de julho de 2003 - DOU/ 09.07.03
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, art. 111 inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 2 de julho de 2003,
- Regulamento Técnico/ Álcool Metílico
Resolução-Re N° 176, de 8 de julho de 2003 - DOU/ 09.07.03
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, art. 111 inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 2 de julho de 2003.
- Fundo/ Integração Profissão Contábil
Resolução Nº 968, de 27 de junho de 2003 - DOU/ 04.07.03
Dispõe sobre o Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES e dá outras providências.
- (SP) ICMS: Decreto Altera Regulamento
Decreto Nº 47.923, de 3 de julho de 2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e aprova convênio
- (SP-SP) Mão-de-Obra/ Construção:
Portaria SF N.° 051/2003 - Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- (SP-SP) SEHAB: Cadastro de Licitantes
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB
COMUNICADO - DOMSP/ 02.07.03
- Infrações/ Transporte de Passageiros
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Resolução Nº 233, de 25 de junho de 2003 - DOU/ 02.07.03
- (SP-SP): IPCA/ IBGE - Maio 2003
Portaria SF N.º 053/2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de maio de 2003.
- Código Penal: Sobre Obra Intelectual
Lei No- 10.695, de 1o- de julho de 2003 - DOU/ 02.07.03
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- (SP-SP) Licitações: Sistema Eletrônico
Decreto Nº 43.406, de 1º de julho de 2003
Dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos, de que trata o parágrafo único do artigo 21 do Decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002.
- INSS: Parcelamento de Débitos
Instrução Normativa N° 91, de 30 de junho de 2003 - DOU/ 01.07.03
Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Lei 10.684 de 30 de maio de 2.003.
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