Junho/2009

Portal agilizará formalização dos empreendedores autônomos

A partir de 1º de julho, os interessados em formalizar seus negócios deverão acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Nele, o profissional obterá o registro no CNPJ e as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial. A previsão é que esse processo dure no máximo 30 minutos.

O Empreendedor individual foi criado pela Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06). A partir de 1º de julho de 2009, poderão se formalizar por meio desse mecanismo empreendedores da indústria, comércio e serviço – exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei – com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário-mínimo mensal.

A adesão a essa nova categoria garantirá vários benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença. Empreendedores do comércio e da indústria pagarão um valor fixo mensal de 11% sobre o salário-mínimo - hoje R$ 51,15 – referente ao INSS pessoal mais R$ 1 de ICMS. Prestadores de serviços arcarão com os mesmos 11% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS.  Já os profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) pagarão os 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.

A nova figura jurídica marcará o início da primeira etapa de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Emp resas e Negócios (Redesim), que integrará operações de cerca de 20 mil órgãos da União, estados e municípios.

Pelo Portal do Empreendedor, quem quiser abrir uma empresa irá obter o registro no CNPJ e as inscrições na Junta Comercial e na Previdência Social. Em vez de ir à Junta Comercial, à Vigilância Sanitária, à Prefeitura, à Receita e a outros órgãos, o candidato a empresário realizará todos os procedimentos on-line. A previsão é que esse processo dure no máximo 30 minutos.

Nesse portal, o autônomo terá acesso às informações necessárias para formalizar a sua atividade, fará a opção pelo Simples Nacional e preencherá o requerimento empresarial e declarações de que deverá cumprir obrigações para adquirir direitos.

Após o preenchimento dos dados, será necessário imprimir e assinar o requerimento empresarial e copiar, no verso do documento, o registro de identidade. A partir desse momento, haverá um prazo de 60 dias para que o interessado encaminhe esse documento para a Junta Comercial de seu estado.

Edson Lupatini, secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), comemora a chegada da Redesim e do Portal do Empreendedor. “Teremos um processo de abertura e legalização de empresas mais rápido e sem prejuízo da segurança”, afirma.

Segundo o secretário, o modelo de abertura de empresas totalmente pela web traz uma mudança de paradigma, com processos mais simples e menos onerosos. O MDIC é um dos órgãos governamentais parceiros integrados à Redesim. Hoje o tempo médio nacional de aprovação do registro de empresas é de 1,8 dia. Com o Portal e a inscrição on-line, o prazo tende a ser menor.

André Salvi, coordenador geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal, também elogia a integração dos diversos entes responsáveis pela abertura de uma empresa. “O principal dessa base tecnológica é que há os três níveis de governo interagindo com o cidadão”, diz o coordenador. “C om o Portal, se evitará toda aquela Via Crucis à qual o empreendedor era submetido, tendo que ir a vários lugares para formalizar o seu negócio”, observa Salvi.

O passo a passo da formalização

1 - A inscrição do Empreendedor Individual é gratuita e será feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. O processo requer basicamente os seguintes passos: primeiro fazer a pesquisa do nome empresarial, ou seja, o nome que o empreendedor quer dar ao seu empreendimento. O sistema informará se o nome poderá ser registrado e, se não, dará opções de outros nomes.

2 - Aprovado o nome da empresa, o próximo passo será preencher a ficha de inscrição, em que informará seus dados e os do negócio que está registrando, procedimento que também envolve a opção pelo Simples Nacional. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência S ocial.

3 - Esse procedimento gera um documento que deverá ser impresso, assinado, anexado a cópias de RG e CPF e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. “Pela Internet o empreendedor já se formaliza. O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura. Mas a idéia é que, dentro de algum tempo, as assinaturas passem a ser digitais”, explica o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Edson Lupatini.

4 - Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês.

Apoio

Todos esses procedimentos podem ser feitos pelo próprio candidato a empreendedor individual ou por qualquer pessoa a quem ele recorrer, caso não tenha acesso à internet ou não saiba utilizar meios eletrônicos. Por lei, eles contarão com o ap oio dos escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional, que prestarão atendimento gratuito.

O Sebrae também está preparando um programa de orientação e atendimento a esses empreendedores. O trabalho envolve tanto os seus 800 pontos fixos de atendimento quanto ações itinerantes. De acordo com o secretário Edson Lupatini, as Juntas Comerciais e centrais de atendimento empresarial também farão a inscrição desses empreendedores via Portal do Empreendedor.

Eles também contarão com orientações por meio das centrais de relacionamento do Sebrae (0800-5700-800), da Receita Federal do Brasil (146) e do INSS (135), além de portais de demais órgãos envolvidos.

Maio/2009

Condições para enquadramento no MEI

As condições para enquadrar-se como MEI são as seguintes:

Ter auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00

Para empresas novas, o limite é de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre a abertura e o final do exercício.

Ser optante pelo Simples Nacional
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
Não ter filiais

Exercer atividades que constem do Anexo Único da Resolução CGSN nº 58. Para facilitar o entendimento, será disponibilizada tabela de ocupações típicas para o MEI – anexa a este Comunicado.
Ter no máximo 1 empregado que receba até 1 Salário Mínimo (ou o salário-mínimo da categoria profissional).

RECOLHIMENTO

O MEI recolherá, mensalmente, em valores fixos, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS:

R$ 51,15 (11% do salário mínimo) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte individual)
(esse valor será reajustado anualmente)
R$ 1,00 de ICMS
R$ 5,00 de ISS

Com isso, termos os seguintes valores mensais totais (válidos para 2009):

R$ 52,15 – para o comércio ou indústria
R$ 56,15 – para o prestador de serviços
R$ 57,15 – para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços)
No PGDAS – Programa Gerador do DAS, serão criados os seguintes facilitadores:

Criação do submódulo PGMEI, para emissão dos documentos de arrecadação do MEI;
Acesso livre, com ausência de qualquer código ou senha;
Possibilidade de emissão imediata e simultânea de todos os documentos de arrecadação (DAS) para todos os meses do ano-calendário.

OPÇÃO PELO SIMEI

A opção pela sistemática de recolhimento por valores fixos – SIMEI será efetuada:
Para empresas criadas a partir de 01/07/2009: juntamente com a inscrição no CNPJ, utilizando-se o processo simplificado que será regulamentado pelo Comitê Gestor da Redesim (CGSIM).
Para empresas existentes até 30/06/2009: somente a partir do ano-calendário 2010, abrindo-se a oportunidade em janeiro de cada ano.

DESENQUADRAMENTO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA

Quando o MEI exceder a receita bruta anual, será desenquadrado:
A partir do ano-calendário subsequente ao do excesso, quando a receita bruta total for de até R$ 43.200,00. Nesse caso, recolherá os tributos relativos ao excesso juntamente com a competência janeiro do ano-calendário seguinte. Passará a recolher os tributos pelo regime do Simples Nacional também a partir do ano-calendário seguinte;
Retroativamente ao ano-calendário do excesso, quando a receita bruta total for maior do que R$ 43.200,00. Nesse caso, terá que recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acréscimos legais.

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO

O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Nesse caso, ele deverá:
recolher, em Guia da Previdência Social – GPS, a cota patronal previdenciária de 3% juntamente com a cota do empregado de 8%, totalizando 11% sobre a remuneração;
preencher e entregar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS – depositando a respectiva cota do empregado.

PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao MEI, e não à empresa que o contrata.
Significa, também, que a criação do MEI não tem a finalidade de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em MEI de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
Isso não impede que o MEI preste serviços a pessoa jurídica, desde que:
Os serviços NÃO constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim;
A prestação de serviços NÃO ocorra nas dependências da empresa contratante e nem na de terceiros indicada pela contratante.
Exemplos: Uma fábrica de bolas de futebol não poderá contratar MEI para participar do processo de fabricação, mesmo que nas dependências do MEI. Caso a mesma fábrica necessite de um cozinheiro para seu refeitório, também não poderá contratar MEI, haja vista que a necessidade é permanente. A mesma fábrica de bolas poderá contratar MEI, por exemplo, para lavar os tapetes da recepção da fábrica, desde que tal atividade seja eventual, não periódica e efetuada nas dependências do MEI.
O MEI que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode efetuar cessão de mão-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo – contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado (11%), além de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.

Relação das ocupações típicas de MEI

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO nº 58 DE 27/04/09 - DOU de 28/04/09

União quer formalizar pequeno negócio com redução tributária

A partir de julho deste ano, os donos de pequenos negócios informais terão redução de impostos federais, estaduais e municipais, além da possibilidade de se inscrever na Previdência Social pagando alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. Com esse incentivo tributário e previdenciário, o governo espera formalizar cerca de 10 milhões de brasileiros que hoje trabalham por conta própria e têm renda suficiente para contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mas não o fazem, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A edição extra do Diário Oficial da União, com data de 31 de dezembro de 2008, que circulou na última sexta-feira, trouxe o Decreto 6.722 que regulamentou a criação da figura do Microempreendedor Individual no Programa Simples Nacional. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22 do mês passado.

O recolhimento reduzido de impostos e contribuição para a Previdência somente entrará em prática a partir de julho deste ano, uma vez que a nova legislação deu prazo de seis meses - a contar da regulamentação feita pelo decreto - para que os governos estaduais e municipais possam adaptar suas leis tributárias específicas a esse programa.

Serão beneficiados os microempreendedores individuais cujas atividades informais proporcionam renda de até R$36 mil por ano. Estão nesse universo pessoas que trabalham como pipoqueiros, cabeleireiros, manicures e camelôs, por exemplo.

No caso da Previdência, a alíquota de contribuição será de 11% sobre o salário mínimo, o que em valores de hoje representa R$45,65. A alíquota normal para os contribuintes individuais do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) é 20%. Sobre o mínimo, isso significa contribuição de R$83. A contribuição reduzida dá direito a todos os benefícios previdenciários - como auxílios, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou por invalidez - menos a aposentadoria por tempo de contribuição. A Previdência hoje já dispõe de um programa simplificado de contribuição ao INSS, com a mesma alíquota de 11%, que foi criado em abril de 2007 para atrair os trabalhadores de menor renda. A novidade do novo programa voltado para o microempreendedor é que ele inclui redução de tributos federais e também estaduais e municipais.

Os microempreendedores com atividades ligadas à indústria e ao comércio, por exemplo, terão isenção dos impostos federais e, a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), haverá uma cobrança de apenas R$1 por mês. Para os microempreendedores prestadores de serviços, também haverá isenção dos tributos federais e serão cobrados R$5 mensais a título de Imposto sobre Serviços (ISS), um tributo municipal

SP 07/01/2009

FONTE: CRC - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Escritórios contábeis passam do Anexo V para o III

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 128/08, atendendo a uma demanda dos Contabilistas que pediam que os escritórios de serviços contábeis fossem transferidos do Anexo V para o III.

O CRC SP participou ativamente da campanha por essa alteração. Em encontro com o presidente da República, em 16 de junho de 2008, o presidente do CRC SP, Sergio Prado de Mello, argumentou sobre a importância dessa mudança de enquadramento. Durante a realização do 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, diante de mais de 6 mil participantes, Lula comprometeu-se a atender a reivindicação levada pelo CRC SP.

A transferência do Anexo V para o III torna mais justa a carga tributária para esta modalidade de microempresas. Outras atividades de prestação de serviço também foram contempladas.

Em contrapartida, os escritórios de Contabilidade deverão promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à primeira declaração anual simplificada da microempresa e à opção de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 128/08. Para tanto, poderão ser firmados convênios com a União, os Estados e Municípios.

Segundo o artigo 18-A, o MEI (microempreendedor individual – aquele cuja receita bruta no ano-calendário anterior tenha sido de até R$ 36 mil) terá a opção de recolher impostos e contribuições, enquadrados no Simples Nacional, em valores mensais e fixos.

Os escritórios de serviços contábeis ficarão incumbidos também de fornecer resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas sobre as microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional.

Outra determinação é que os escritórios promovam eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para seus clientes, as microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Supersimples.

De acordo com o artigo 3º da Lei, a data para a alteração entrar em vigor é 1º de janeiro de 2009.

SP 07/01/2009

FONTE: CRC - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo