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« Memória Empresarial • ANO XXVIII - Ed. 562 (12/01/2003)

Justiça Negociada

Se depender da atual legislação trabalhista, será impossível para o Brasil competir no mundo globalizado, sobretudo com economias nas quais a flexibilização das leis é grande, como no caso da China, ou com países em que os direitos dos trabalhadores são fruto de uma negociação, como acontece no sistema norte-americano. Por isso é que Almir Pazzianotto Pinto, ex-ministro do Trabalho e ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho - e-mail: [email protected], vem insistindo em que a principal e a mais urgente reforma que o País necessita hoje é a trabalhista, uma vez que ela diz respeito, de imediato, a 6 milhões de empresas e a 45 milhões de pessoas. Em depoimento exclusivo, ele defende a necessidade de fazer com que os empresários confiem na lei e percam o medo de gerar novos empregos, sem despender mais tempo com as eternas discussões sobre o que deverá ser feito nos próximos anos.

REFORMA TRABALHISTA
"Nós não sabemos o que fazer com a legislação antiga e não sabemos que direção tomar na elaboração de uma legislação nova, embora o problema se encontre em debate há pelo menos quarenta anos. A CLT é de 1943 e, desde 1960, já se falava da necessidade da sua reforma, por se tratar de uma legislação autoritária, fruto do Estado Novo. Nem mesmo a Constituição de 1988 conseguiu dar uma fisionomia moderna à organização sindical. Há muita resistência das mudanças, há uma falsa e hipócrita mensagem de proteção ao trabalhador, porque, se fosse assim, o trabalhador brasileiro não estaria nas condições em que se encontra, com tanta gente preocupada em defendê-lo e com tantas aparentes garantias legais. O mundo das relações trabalhistas é ainda muito mais difícil do que aquilo que se apregoa, pois o trabalhador brasileiro não tem a proteção que deveria. Quem mais protege é um forte mercado de trabalho, e, quando não há isso, a balança pende no sentido contrário aos interesses do trabalhador. O salário é baixo, a informalidade é alta e as condições reais de vida das pessoas não são aquelas observadas num país desenvolvido e industrializado. Essa é a razão de nós chegarmos a ser a oitava economia do mundo e continuarmos, em termos de desenvolvimento social, entre os piores do ranking, com alguns estados em situação inferior a países do interior da África."

SINDICALISMO
"A reforma trabalhista deve começar pela modernização da estrutura sindical. O movimento sindical brasileiro, que hipoteticamente é unitário, baseado no princípio da honestidade, encontra-se extremamente pulverizado. O IBGE tem dados recentes mostrando como o número de entidades sindicais representativas de trabalhadores aumentou de forma violenta. Se o mercado está mal e o desemprego cresceu, o que justifica esse crescimento da quantidade de sindicatos de primeiro grau? Todos querem um quinhão do imposto sindical e das contribuições arrecadadas compulsoriamente, além de uma fatia do fundo de amparo ao trabalhador, o famoso FAT, que é um dinheiro concedido a fundo perdido. A lei foi a tal ponto, no afã de proteger, que se esqueceu de como é a vida na realidade. É admissível que um trabalhador rural possa necessitar de uma assistência ou alguém que lhe faça as contas, mas o trabalhador urbano hoje é extremamente bem informado e, o mais grave, é que, mesmo assinando o recibo assistido pelos representantes sindical e do Ministério, ele pode levar uma questão à Justiça do Trabalho."

ABERRAÇÃO
"Outro dado da realidade, presente na economia moderna, é que 60% das empresas têm até quatro empregados, com 99% delas chegando a manter, no máximo, cinqüenta funcionários. Isso significa que as corporações gigantescas representam uma minoria em termos percentuais, ou seja, somente 0,02% das empresas brasileiras têm mais de 1.000 empregados, segundo o Ministério do Trabalho. Muitas vezes, o empregado e o empregador estão em pé de igualdade em questões econômicas, culturais e educacionais, pois têm a mesma origem. A diferença é que um monta um negócio e o outro vai trabalhar como empregado, o que nos leva a aberração de um jovem recém-formado, que decidiu abrir a sua empresa, ter que começar a atuar no mercado com todos os encargos e todos os ônus fiscais e trabalhistas de um grande empregador."


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