- IRPJ: RENDIMENTOS DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. Conforme jurisprudência do STF, a imunidade nos rendimentos dos Títulos da Dívida Agrária só alcança o xpropriado em razão da reforma agrária, e não o terceiro adquirente, cujo negócio tem natureza mercantil. (Ac 103-23298, 1º CC – DOU 24/03/08).
- VENDA DE CARVÃO MINERAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PIS-COFINS. A redução de alíquota do PIS-COFINS, é aplicável somente na hipótese de venda de carvão mineral para empresa geradora de energia elétrica integrante do Programa Prioritário de Termoeletricidade, estando sua eficácia condicionada à publicação de um ato conjunto dos Ministros das Minas e Energia e Fazenda. (SolCon 10ª RF 84 – DOU 19/08/08).
- PARTIDA-PILOTO DE PRODUTO BIOLÓGICO DE USO VETERINÁRIO: SDA/ MAPA, aprova o Regulamento Técnico para Fabricação de Partida-Piloto de Produto Biológico de Uso Veterinário, na forma do anexo a esta Instrução Normativa. Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. (IN 25, 20/08/08 – DOU 21/08/08).
- PERMISSÕES DE PESCA DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS: Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura, torna pública, na forma do Anexo I, a relação nominal das 29 embarcações pesqueiras permissionadas para operar na captura do Camarão Rosa, no litoral Norte e Nordeste, devido ao cumprimento integral das pendências relacionadas no Anexo III da Portaria SEAP/PR 117/ 08; outrossim, fica mantido o indeferimento das permissões de pesca das embarcações pesqueiras relacionados no Anexo II deste Instrumento, pelo não atendimento das pendências identificadas, conforme legenda divulgada no Anexo III da Portaria SEAP 117/ 08. (Port 201, 10/08/08 – DOU 21/08/08).
- PROTEÇÃO DE CULTIVARES PARA CANA-DE-AÇÚCAR: Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, torna público aos interessados que tramitaram neste Serviço, os pedidos de proteção das cultivares de cana-de-açúcar (Saccharum sp.), denominadas CTC13, CTC14 e CTC15, com titularidade requerida pela empresa brasileira Centro de Tecnologia Canavieira-CTC. Os pedidos de proteção foram arquivados por não cumprimento ao § 5° do art. 18 da Lei 9.456/97. (Decisão 19, 15/08/08 – DOU 23/08/08).
- MODERAGRO, MODERINFRA, PRODUSA, PRODECOOP P/ BNDES. MF, autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários do BNDES, sobre os saldos médios dos programas em epigrafe. (Port 173 e 174, 14/08/08 – DOU 23/08/08).
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