MEI com atividade principal de produção musical (CNAE 90.01-9/02), pode prestar serviço de agenciador de musico?
MEI com atividade principal de produção musical (CNAE 90.01-9/02), pode prestar serviço de agenciador de musico?
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Esclarecemos que, conforme anexo XIII da Resolução CGSN nº94/11 que a ocupação de quem tem o CNAE 9001-9/02 é de cantor (a)/músico(a) independente, assim, em princípio, entendemos que não poderá prestar serviços como agenciador. |
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