Empresa pode efetuar a assinatura digital em RPA?
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Até o presente momento não há na legislação trabalhista/previdenciária, informação quanto a assinatura digital de documentos, portanto, não há como informar como proceder para que a assinatura seja considerada válida, pois inexiste previsão legal sobre o assunto. Portanto, a assinatura do RPA não poderá ser da forma digital. |