Sobre o pagamento do décimo terceiro reflexo do aviso prévio indenizado há incidência de INSS e de FGTS, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 31/2019 e artigo 221, inciso XIII da Instrução Normativa MTP nº 2/2021.

- 07/05/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO