Quais são os temas obrigatórios para serem abordados pela CIPA?

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA é regulamentada pelo artigo 163 da CLT, além da Norma Regulamentadora nº 5 e Norma Regulamentadora nº 4.

Através do Anexo I da NR 4 (via CNAE e quantidade de empregados) e o Quadro I da NR 5 é possível estabelecer com segurança o enquadramento das empresas obrigadas a instituir a CIPA.

As empresas até 19 empregados estão dispensas de manter CIPA, porém devem indicar um colaborador que tenha a formação de prevenção de acidentes devidamente com certificado do curso.

- 07/05/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO