Funcionário pode ter mais de um contrato trabalhista no mesmo CNPJ?

Informamos que não há previsão legal sobre a possibilidade de um empregador manter dois contratos de trabalho com um mesmo empregado.

Portanto, entende-se que, deverá ser formulado um único contrato, especificando as 2 (duas) funções a serem exercidas na mesma empresa, respeitando os limites diários e semanais quanto a jornada de trabalho, bem como a remuneração compatível com as duas funções realizadas.

Orientamos ainda que seja verificado o posicionamento do respectivo sindicato.

- 25/07/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO