Funcionária não pode trabalhar 2 domingos consecutivos, como proceder?

Devemos informar que a CLT traz condição mais favorável para as mulheres, em seu art. 386 (art. que faz parte do Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher), dispondo que para a mulher, a folga deve coincidir com os domingos quinzenalmente:

“Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”.

Vide julgado do TST o qual julgou que não é inconstitucional o artigo 386 , ou seja, mulheres terão a proteção prevista na CLT, e o correto é a empresa proceder a escala de revezamento, fazendo coincidir a folga com o domingo, quinzenalmente:

“A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou por unanimidade provimento ao Agravo de Instrumento da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e dessa forma manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região à obrigação de elaborar na escala de revezamento para uma inspetora de estação, de acordo com o artigo 386 da CLT.

O referido dispositivo consta do capítulo III da CLT que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher e estabelece que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical".

Na inicial a inspetora de estação afirma que devido à estrutura física, mais frágil que a do homem, bem como o acúmulo de funções entre cuidar da casa, dos filhos e trabalhar, foi conferida à mulher uma série de direitos trabalhistas, dentre os quais, o que prevê uma escala de revezamento quinzenal, de modo que favoreça o descanso aos domingos para as mulheres. Indica que a medida está prevista no artigo 386 da CLT.

Pedia o pagamento em dobro dos últimos cinco anos de descanso semanal remunerado, que havia trabalhado e não usufruído (um domingo por mês nos últimos cinco anos), com os devidos reflexos, assim como a obrigatoriedade de elaboração de uma nova escala de revezamento para seu cargo condizente com a legislação.

A 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) acatou somente o pedido quanto à elaboração de uma nova escala nos termos do artigo 386 da CLT. Rejeitou o pedido do descanso remunerado por haver ficado comprovado que durante mais de quatro dos cinco anos pedidos pela empregada, esta folgou aos sábados e domingos. A sentença foi mantida pelo Regional que fundamentou se voto no fato entender que o artigo o art.386 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, à luz do princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF).

O Metrô recorreu da decisão por meio de recurso de revista, que teve o seu seguimento ao TST negado pela vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF). Diante disso ingressou com o Agravo de Instrumento agora julgado pela Turma.

O relator do processo na Turma ministro Pedro Paulo Manus lembrou que o Pleno do TST ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5 que tratava de norma de proteção do trabalho da mulher contida no artigo 384 da CLT concluiu que o dispositivo havia sido recepcionado pela Constituição de 1988, que conclui ser a mulher fisicamente mais frágil que o homem, e por isso submetida a um maior desgaste natural em face da sua dupla jornada de trabalho.

Diante disso fundamentou a decisão de negar provimento ao recurso sob o entendimento de que por analogia ao julgado da relatoria do ministro Ives Gandra Filho entendia que o artigo 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo a Companhia proceder nova escala de revezamento dentro das normas de proteção a mulher.

(Dirceu Arcoverde/ RA)

Processo: AIRR - 1808-06.2009.5.10.0007”.

- 12/08/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO