Para efetuar o recolhimento em guia de INSS via GPS, para uma pessoa individual que não é autônoma, pode ser recolhida no código 1163 ou 1473, qual a diferença desses códigos para aposentadoria?

1163 - Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP - SEGURADO QUE TRABALHO POR CONTA PRÓPRIA PARA CLIENTELA PESSOA FISISA, DE FORMA REGU-LAR E FORMAL, COM EMISSÃO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS

1406 - Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP - SEGURADO QUE POSSUI QUALQUER OCUPAÇÃO FORMAL REMUNERADA, TAIS COMO ESTUDAN-TE, DONAS DE CASA, DESEMPREGADOS OU DEMAIS PESSOAS SEM TRABALHO REMUNERADO. ALÍQUOTA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ 20% DO TETO DO INSS A ESCOLHA DO SEGURADO

1473 - Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP - SEGURADO QUE POSSUI QUALQUER OCUPAÇÃO FORMAL REMUNERADA, TAIS COMO ESTUDANTE, DONAS DE CASA, DESEMPREGADOS OU DEMAIS PESSOAS SEM TRABALHO REMUNERADO. ALÍQUOTA FIXA DE 11% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O SEGURADO NESSA CONDIÇÃO NÃO PODERÁ MAIS ALTERAR SUA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ QUE SE APOSENTE. SÓ PERMITE APOSENTADORIA POR IDADE.

- 08/05/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO