Atestado médico de aptidão admissional possui validade para ser utilizado como exame demissional até que prazo?
E exame toxicológico realizado na admissão, possui validade pra ser utilizado na demissão até quantos dias? Na hipótese de um exame demissional toxicológico apontar resultado positivo e o mesmo sair após os 10 dias da data da dispensa imediata, onde colaborador já tenha assinado documentos e recebido as verbas rescisórias. A empresa deve realizar alguma orientação/procedimento?
A empresa deve fazer o exame demissional até o 10º dia do pagamento das verbas rescisórias, salvo se o exame anterior estiver vencido há mais de 90 dias ou 135 dias dependendo do grau de risco da empresa (na NR-4), como dispõe o subitem abaixo da Norma Regulamentadora -07:
"7.5.11 No exame demissional, o exame clínico deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 (centro e trinta e cinco) dias, para as organizações graus de risco 1 e 2, e há menos de 90 (noventa) dias, para as organizações graus de risco 3 e 4."
O exame toxicológico tem o prazo de validade de 60 dias a contar da coleta da amostra, de acordo com o artigo 62 da Portaria MTP 672/2021.
Assim sendo, se ultrapassado o prazo acima descrito, na demissão a empresa terá que fazer novo exame toxicológico.
De acordo com o artigo 61, § 2º da Portaria MTP 672/2021:
"§ 2º Os exames toxicológicos não devem:
I - ser parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
II - constar de atestados de saúde ocupacional; e
III - estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador."
Com fundamento no artigo acima citado, ainda que o exame toxicológico demissional dê resultado positivo, como o mesmo não vincula à definição de aptidão do trabalhador e não deve fazer parte do PCMSO, a empresa não terá que nenhum procedimento a ser tomado.
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12/03/2025 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO
