Se houver atraso na entrega da guia de solicitação do seguro-desemprego a empresa deve pagar multa?

Em caso de atraso na entrega da guia do seguro-desemprego o empregador poderá sofrer a multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 431,69, por empregado prejudicado.

- 09/01/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO