Empresa pretende conceder uma cesta básica aos funcionários por liberalidade, pode criar regras para concessão?

Informamos que a finalidade da concessão da cesta básica é manter a alimentação da família e não apenas ao emprego, além disso a finalidade da cesta básica é mensal e não pode estar atrelada a frequência do empregado, portanto, se a empresa ainda que por liberalidade deseja efetuar a concessão de cestas básicas aos empregados, não poderá atrelar a concessão conforme frequência ou faltas.

- 21/01/2025 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO