Desligamento de PCD

Quais as condições legais previstas para desligamento de PCD?

A empresa com 100 ou mais empregados preenche o percentual de 2 a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, conforme previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

Com fundamento no § 1º do art. 36 do Decreto nº 3.298/1999 a demissão do trabalhador portador de deficiência só pode ocorrer depois da contratação de substituto em condições semelhantes.

- 27/07/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO