Empresa pode assinar documentos na rescisão de forma eletrônica, como assinatura PDF do responsável?

Informamos que ainda não há previsão legal que possibilite a assinatura digital de documentos trabalhistas, bem como funcionalidades, motivo pelo qual, não deve ser utilizado, até que venha regulamentação a respeito do assunto, cabendo ao empregado e empregador assinarem normalmente nos campos respectivos.

- 11/10/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO