Acordo de prorrogação de horas

Empresa pode criar um termo de prorrogação de horas extras com a assinatura dos funcionários a respeito da necessidade do cumprimento dessa demanda, como proceder?

Em atenção, informamos que a jornada de trabalho normal para qualquer tipo de atividade privada, terá duração de oito (8) horas diárias, podendo ser acrescida em até duas horas mediante acordo de prorrogação de horas, acordo de compensação ou banco de horas, as últimas desde que firmadas junto ao respectivo sindicato.

Em se tratando de horas extras realizadas, somente poderá ocorrer por força de um acordo de prorrogação de horas assinado pelas partes.

Portanto, somente poderá exigir que o empregado realize horas extras se tiver firmado acordo de prorrogação de horas, ou caso concordem em formalizar agora, caso contrário nem poderá exigir tal prorrogação.

- 09/10/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO