Contratar para trabalhar 39h semanais

Empresa pode contratar funcionário para trabalhar 39 horas semanais?

Levando-se em conta que o limite semanal é de 44 horas, é permitido contratar empregado cuja jornada semanal seja de 39 horas.

Importante salientar que, além do limite semanal, existe o limite diário de jornada de trabalho que é de até 8 horas, no qual poderá ser prorrogada em até 2 horas, mediante o pagamento de horas extras, banco de horas ou acordo de compensação de horas.

Base legal:art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal e art. 58 e 59 da CLT.

- 23/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO