Existe amparo legal para solicitar prorrogação de prazo para o cumprimento da intimação fiscal?

Conforme art. 123 do Decreto-Lei nº 37/1966, o responsável pela infração será intimado a apresentar defesa no prazo de 30 dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 dias, por motivo imperioso, alegado pelo interessado.

- 17/10/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO