Qual o prazo para anular as deliberações após a realização da assembleia geral?

A ação para anular as deliberações tomadas em assembleia geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em dois anos, contados da deliberação.

Base legal:art. 286 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas).

- 23/07/2024 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO