Empresa pode incluir autônomos no cadastro do PAT?

O PAT prevê apenas a concessão de alimentação para o trabalhador (empregado), não sendo permitido incluir autônomos (contribuintes individuais). Base legal: art. 171 do Decreto nº 10.854/2021.

- 10/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO