Objetivo do programa OEA

Qual é o objetivo do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)?

O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) tem como objetivo fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional e estimular o cumprimento voluntário da legislação aduaneira, por meio de medidas de facilitação do comércio que simplifiquem e agilizem as formalidades e os procedimentos de importação, exportação e trânsito aduaneiro de bens, para os intervenientes que atendam a critérios específicos definidos em ato normativo editado pela RFB.

Base legal:Lei Complementar nº 225/2026.

- 31/03/2026 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO