Transferência de empresa registrada em cartório

É possível transferir uma empresa registrada em cartório para registrar na Junta Comercial?

Deve-se averbar, no Registro Civil, alteração contratual, com consolidação do contrato, devidamente adaptada às disposições da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), modificando a sua natureza para sociedade empresária.

Preencher o módulo integrador (Ato: 002 - Alteração; Evento 040: Conversão de Sociedade Civil/Simples) e apresentar a alteração averbada no Cartório na Junta Comercial acompanhados da Consulta de Viabilidade, DAE pago, Capa de Processo/Requerimento e fotocópia autenticada em cartório da carteira de identidade dos administradores da sociedade limitada ou do empresário, além da cópia autenticada dos demais atos anteriormente arquivados no cartório.

Base legal:Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

- 09/12/2025 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO