Mercadorias com fim específico de exportação

Na venda de mercadorias, com o fim específico de exportação, para uma empresa comercial exportadora, quais os códigos cClassTrib e CST-IBS/CBS devem ser utilizados?

No caso de venda realizada no território nacional com o fim específico de exportação (exportação indireta), nos termos do art. 82 da Lei Complementar nº 214/2025, o cClassTrib a ser utilizado é o 550001 (Exportações de bens materiais) e o CST-IBS/CBS correspondente é o 550.

Ressalta-se que, no âmbito da Reforma Tributária, essa operação estará sujeita à suspensão do pagamento do IBS e da CBS, desde que atendidos os requisitos e as condições estabelecidos na legislação.

- 12/01/2026 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO