Operações com gado entre produtores rurais

Há previsão de isenção de ICMS nas operações com gado entre produtores rurais?

As saídas internas de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno, será isenta, conforme previsto no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 39.828/2019.

O benefício é aplicável às transações entre produtores agropecuários, desde que sejam acompanhadas de nota fiscal e dos demais documentos de controle necessários.

Base legal: art. 2º, inciso II, do Decreto nº 39.828/2019.

- 13/08/2026 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO