Base legal do Imposto de Exportação

Qual é a base legal que dispõe sobre o Imposto de Exportação?

O Imposto de Exportação é regulado pelas seguintes normas:

- art. 153, inciso II, da Constituição Federal;

- arts. 23 a 28 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);

- Decreto-Lei nº 1.578/1977; e

- arts. 212 a 236 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

- 30/12/2025 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO