Empresário Online - Legislação

Art. 209. O segurado em gozo de auxílio-doença, inclusive
decorrente de acidente do trabalho, que ficar incapacitado para qualquer
outra atividade que exerça, cumulativamente ou não, deverá ter
o seu benefício revisto para inclusão dos salários-de-contribuição,
conforme disposto no § 1º dos incisos I e II do art. 90 desta IN.
Art. 210. Na conclusão médico-pericial contrária à existência
de incapacidade laborativa de segurados e beneficiários da Previdência
Social e de incapacidade para a vida independente e para o
trabalho dos beneficiários da Assistência Social, poderá ser interposto
um único PR, que será apreciado por meio de novo exame médicopericial,
realizado por profissional diferente daquele que efetuou o
último exame.
Das Disposições Relativas ao Acidente do Trabalho
Art. 211. Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício
da atividade a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte
ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
§ 1º Será devido o benefício de auxílio-doença decorrente de
acidente do trabalho ao segurado empregado (exceto o doméstico),
trabalhador avulso e segurado especial.
§ 2º O presidiário somente fará jus ao benefício de auxíliodoença
decorrente de acidente do trabalho, bem como a auxílioacidente,
quando exercer atividade remunerada na condição de empregado,
trabalhador avulso ou segurado especial.
Art. 212. Considera-se como o dia do acidente, no caso de
doença profissional ou de doença do trabalho, a DII de laboração para
o exercício da atividade habitual ou o dia da segregação compulsória
ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito
o que ocorrer primeiro.
Art. 213. Quando se tratar de pedido de reabertura de auxílio-
doença, decorrente de acidente do trabalho, em razão de agravamento
de seqüela proveniente do acidente do trabalho, poderá ser
reaberto, em qualquer época, desde que na referida data comprove a
qualidade de segurado.
Art. 214. Os pedidos de reabertura de auxílio-doença, decorrente
de acidente do trabalho, deverão ser comunicados ao INSS
quando houver tratamento ou afastamento por agravamento de lesão
do acidente do trabalho ou doença ocupacional, que gere incapacidade
de laboração.
Art. 215. Ao servidor de órgão público que tenha sido excluído
do RGPS em razão da transformação do Regime de Previdência
Social ou que tenha averbado período de vinculação ao
RGPS por CTC, não caberá reabertura do acidente ocorrido quando
contribuinte do RGPS.
Art. 216. Os acidentes do trabalho são classificados em três
tipos:
I - acidente típico (tipo 1), é aquele que ocorre pelo exercício
do trabalho a serviço da empresa;
II - doença profissional ou do trabalho (tipo 2);
III - acidente de trajeto (tipo 3), é aquele que ocorre no
percurso do local de residência para o de trabalho, desse para aquele,
ou de um para outro local de trabalho habitual, considerando a distância
e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do
referido trajeto.
§ 1º Se o acidente do trabalhador avulso ocorrer no trajeto do
órgão gestor de mão-de-obra ou sindicato para a residência, é indispensável
para caracterização do acidente o registro de comparecimento
ao órgão gestor de mão-de-obra ou ao sindicato.
§ 2º Não se caracteriza como acidente de trabalho o acidente
de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver
interrompido ou alterado o percurso habitual.
§ 3º Quando houver registro policial da ocorrência do acidente,
será exigida a apresentação do respectivo boletim.
Art. 217. Quando do acidente resultar a morte imediata do
segurado, deverá ser exigido:
I - o boletim de registro policial da ocorrência ou, se necessário,
cópia do inquérito policial;
II - o laudo de exame cadavérico ou documento equivalente,
se houver;
III - a Certidão de Óbito.
Art. 218. Quando do requerimento da pensão, o reconhecimento
técnico do nexo entre a causa mortis e o acidente ou a
doença, será realizado pela Perícia Médica, mediante análise documental,
nos casos de óbitos decorrentes de acidente do trabalho ou
de doença ocupacional, independente do segurado haver falecido em
gozo de benefício acidentário, devendo ser encaminhado àquele setor
os seguintes documentos:
I - cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT;
II - Certidão de Óbito;
III - Laudo do Exame Cadavérico, se houver;
IV - Boletim de Registro Policial, se houver.
Parágrafo único. Após a análise documental, a avaliação do
local de trabalho fica a critério da Perícia Médica.
Art. 219. Para caracterização técnica do nexo causal do acidente
do trabalho, conforme previsto no art. 337 do RPS, se necessário,
o INSS poderá ouvir a perícia médica, efetuar pesquisa ou
realizar vistoria do local de trabalho, solicitar o PPP diretamente ao
empregador, para o esclarecimento dos fatos e o estabelecimento do
nexo causal.
Art. 220. Para o segurado especial, quando da comprovação
da atividade rural, deve ser observado o disposto nos art. 55 desta IN
e adotados os mesmos procedimentos dos demais benefícios previdenciários.
Art. 221. O segurado especial e o trabalhador avulso que
sofreram acidente de trabalho com incapacidade para a sua atividade
habitual serão encaminhados à Perícia Médica para avaliação do grau
de incapacidade e o estabelecimento do nexo técnico logo após o
acidente, sem necessidade de aguardar os quinze dias consecutivos de
afastamento.
Art. 222. Para o empregado, o nexo técnico só será estabelecido
se a previsão de afastamento for superior a quinze dias
consecutivos.
Art. 223. Caberá à Previdência Social cooperar na integração
interinstitucional, avaliando os dados estatísticos e repassando informações
aos outros setores envolvidos na atenção à saúde do trabalhador,
como subsídios à DRT ou à Vigilância Sanitária do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. Nos casos em que entender necessário, a
Perícia Médica acionará os órgãos citados no caput para que determinem
a adoção por parte da empresa de medidas de proteção à
saúde do segurado.
Da Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT
Art. 224. Serão responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento
da CAT de que trata o art. 336 do RPS:
I - no caso do trabalhador avulso, a empresa tomadora de
serviço e, na falta dela, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de
mão-de-obra;
II - no caso de segurado desempregado, nas situações em que
a doença profissional ou do trabalho manifestou-se ou foi diagnosticada
após a demissão, as pessoas ou as entidades constantes do § 3º
do art. 336 do RPS;
III - é considerado agravamento do acidente aquele sofrido
pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da Reabilitação
Profissional. Neste caso, caberá ao profissional técnico da Reabilitação
Profissional emitir a CAT e encaminhá-la para a Perícia-
Médica, que preencherá o campo atestado médico.
Parágrafo único. No caso de o segurado empregado e trabalhador
avulso exercerem atividades concomitantes e vierem a sofrer
acidente no trajeto entre uma e outra empresa na qual trabalhe, observado
o contido no inciso III do art. 216 desta IN, será obrigatória
a emissão da CAT pelas duas empresas.
Art. 225. Para os fins previstos no §3º do art. 336 do RPS,
consideram-se autoridades públicas reconhecidas para tal finalidade
os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos
Serviços Jurídicos da União e dos estados, os comandantes de unidades
militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças
Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados
de polícia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores
da administração direta e indireta federal, estadual, do Distrito
Federal ou municipal, quando investidos de função.
Art. 226. A CAT entregue fora do prazo estabelecido no art.
336 do RPS e anteriormente ao início de qualquer procedimento
administrativo ou de medida de fiscalização, caracteriza-se como denúncia
espontânea.
Parágrafo único. Não se caracteriza como denúncia espontânea,
a Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT formalizada nos
termos do §3º do art. 336 do RPS, cabendo a APS comunicar a
ocorrência à Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária circunscricionante
da sede da empresa para as providências cabíveis.
Art. 227. As Comunicações de Acidente do Trabalho feitas
perante o INSS devem se referir às seguintes ocorrências:
I - CAT inicial: acidente do trabalho típico, trajeto, doença
ocupacional ou óbito imediato;
II - CAT reabertura: afastamento por agravamento de lesão
de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho;
III - CAT comunicação de óbito: falecimento decorrente de
acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da
CAT inicial.
Art. 228. A CAT deverá ser preenchida com todos os dados
informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a
seguinte destinação:
I - 1º via: ao INSS;
II - 2º via: ao segurado ou dependente;
III - 3º via: ao sindicato dos trabalhadores;
IV - 4º via: à empresa;
§ 1º Compete ao emitente da CAT à responsabilidade pelo
envio das vias dessa Comunicação às pessoas e às entidades indicadas
nos incisos de I a IV deste artigo.
§ 2º O formulário da CAT poderá ser substituído por impresso
da própria empresa, desde que contenha todos os campos do
modelo oficial do INSS.
§ 3º Para fins de cadastramento da CAT, caso o campo
atestado médico do formulário de CAT não esteja preenchido e assinado
pelo médico assistente, deve ser apresentado atestado médico
original, desde que nele conste a devida descrição do atendimento
realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnóstico com o
Código Internacional de Doença-CID, e o período provável para o
tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de
Medicina-CRM, data e carimbo do profissional médico, seja particular,
de convênio ou do Sistema Único de Saúde-SUS.
§ 4º Na CAT de reabertura de acidente do trabalho, deverão
constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto
ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da
emissão, que serão relativos à data da reabertura.
§ 5º Não serão consideradas CAT de reabertura para as
situações de simples assistência médica ou de afastamento com menos
de quinze dias consecutivos.
§ 6º O óbito decorrente de acidente ou de doença profissional
ou do trabalho, ocorrido após a emissão da CAT inicial ou da
CAT de reabertura, será comunicado ao INSS, por CAT de comunicação
de óbito, constando a data do óbito e os dados relativos ao
acidente inicial.
§7º No ato do cadastramento da CAT via Internet, o emissor
deverá transcrever as informações constantes no atestado médico para
o respectivo campo da CAT, sendo obrigatória apresentação do atestado
médico original por ocasião do requerimento de benefício.
§8º O atestado original também deverá ser apresentado ao
médico-perito por ocasião da avaliação médico-pericial.
Art. 229. A CAT poderá ser registrada na APS mais conveniente
ao segurado ou pela Internet.
§ 1º A CAT registrada pela Internet é válida para todos os
fins no INSS.
§ 2º Para a CAT registrada pela Internet não serão exigidos
o carimbo e a assinatura do empregador ou do médico assistente,
observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 228 desta IN.
Art. 230. Os casos de afastamento de empregado igual ou
inferior a quinze dias não serão encaminhados para a Perícia Médica,
mas o registro e o encerramento da CAT deverão ser efetivados no
sistema, não sendo necessária aposição de carimbo na CTPS do
segurado.
Art. 231. As Comunicações de Acidentes de Trabalho relativas
ao acidente do trabalho ou à doença do trabalho ou à doença
profissional ocorridos com o aposentado que permaneceu na atividade
como empregado ou a ela retornou, deverão ser registradas e encerradas.
Parágrafo único. O segurado aposentado deverá ser cientificado
do encerramento da CAT e orientado quanto ao direito à
Reabilitação Profissional, desde que atendidos os requisitos legais, em
face do disposto no §2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 1991.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 232. O limite máximo de salário-de-contribuição previsto
no art. 81 do RPS, para fins de reconhecimento do direito ao
salário-família, será atualizado pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS, fixados em portaria ministerial, conforme abaixo:
a) de 16 de dezembro de 1998 a 31 de maio de 1999, igual
a R$ 360,00;
b) de 1º de junho de 1999 a 31 de maio de 2000, igual a R$
376,60;
c) de 1º de junho de 2000 a 31 de maio de 2001, igual a R$
398,48;
d) de 1º de junho de 2001 a 31 de maio de 2002, igual a R$
429,00;
e) de 1º de junho de 2002 a 31 de maio de 2003, igual a R$
468,47;
f) de 1º de junho de 2003 a 30 de abril de 2004, igual a R$
560,81;
g) a partir de 1º de maio de 2004, igual a R$ 390,00 para
cota no valor de R$ 20,00; superior a R$ 390,00 até valor igual ou
inferior a R$ 586,19, para cota no valor de R$ 14,09.
Parágrafo único. Para fins de reconhecimento do direito ao
salário-família, tomar-se-á como parâmetro o salário-de-contribuição
da competência a ser pago o benefício.
Art. 233. O salário-família será devido a partir do mês em
que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão-de-obra ou ao
sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação
abaixo:
I - CP ou CTPS;
II - certidão de nascimento do filho (original e cópia);
III - caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente
menor de sete anos, sendo obrigatória nos meses de novembro,
contados a partir de 2000;
IV - comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do
INSS, quando dependente maior de quatorze anos;
V - comprovante de freqüência à escola, quando dependente
a partir de sete anos, nos meses de maio e novembro, contados a
partir de 2000.
§ 1º A cota do salário-família deve ser paga por filho ou
equiparado de qualquer condição até quatorze anos de idade ou inválido
de qualquer idade.
§ 2º A empresa, o órgão gestor de mão-de-obra ou o sindicato
de trabalhadores avulsos ou o INSS suspenderá o pagamento
do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação
obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou
equiparado, nas datas definidas neste artigo até que a documentação
seja apresentada, sendo observado que:
I - não é devido o salário-família no período entre a suspensão
da quota motivada pela falta de comprovação da freqüência
escolar e sua reativação, salvo se provada a freqüência escolar no
período;
II - se após a suspensão do pagamento do salário-família, o
segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo,
caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso.
§ 3º Quando o salário-família for pago pela Previdência
Social, caso o segurado não apresente os documentos referenciados
nos prazos determinados, o INSS o cientificará da suspensão do
pagamento até que a documentação seja apresentada.
Art. 234. O pagamento do salário-família, ainda que a empregada
esteja em gozo de salário-maternidade, é de responsabilidade
da empresa, condicionado à apresentação pela segurada empregada da
documentação relacionada no art. 233 desta IN.
Parágrafo único. O salário-família correspondente ao mês de
afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo
sindicato ou órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e do mês
da cessação de beneficio pelo INSS, independentemente do número
de dias trabalhados ou em benefício, observado o disposto no inciso
II do art. 82, do RPS.
Art. 235. A cota de salário-família referente ao menor sob
guarda somente será devida ao segurado com contrato de trabalho em
vigor desde 13 de outubro de 1996, data da vigência da MP nº 1.523,
convertida na Lei nº 9.528, de 1997, bem como ao trabalhador avulso
que, na mesma data, detinha essa condição.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 236. O salário-maternidade é devido à segurada empregada,
à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, à contribuinte
individual, à facultativa e à segurada especial, durante 120 (cento e
vinte) dias, com início até 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto e
término 91 (noventa e um) dias depois dele, considerando, inclusive,
o dia do parto.
§ 1º O parto é considerado como fato gerador do saláriomaternidade,
bem como a adoção ou guarda judicial para fins de
adoção.
§ 2º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-
se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana (6º mês) de
gestação, inclusive em caso de natimorto.
§ 3º O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência
Social que adotar ou obtiver guarda judicial a partir de 16 de
abril de 2002, data da publicação da Lei nº 10.421, para fins de
adoção de criança com idade:
I - até um ano completo, por cento e vinte dias;
II - a partir de um ano até quatro anos completo, por sessenta
dias;
III - a partir de quatro anos até completar oito anos, por
trinta dias.
§ 4º Para a segurada com contrato temporário, será devido o
salário-maternidade conforme o prazo previsto na caput, somente
enquanto existir a relação de emprego.
§ 5º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente
de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando
do nascimento da criança.
§ 6º O salário-maternidade não é devido quando o termo de
guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só
contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
§ 7º Para a concessão do salário-maternidade é indispensável
que conste da nova Certidão de Nascimento da criança ou do termo
de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como deste
último, tratar-se de guarda para fins de adoção.
§ 8º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção
de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade
relativo à criança de menor idade, observando que no caso de empregos
concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo
a cada emprego.
§ 9º A renda mensal do salário-maternidade é calculada na
forma do disposto no art. 96 desta IN, de acordo com a forma de
contribuição da segurada à Previdência Social.
Art. 237. Havendo requerimento após o parto, a DIB será
fixada no afastamento do trabalho constante do atestado médico original,
apresentado pela segurada, se a do afastamento for anterior à
data de nascimento da criança.
Art. 238. Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que
ocorra parto de natimorto, comprovado mediante Atestado Médico
original, observado o disposto no § 2º do art. 236 desta IN, a segurada
terá direito aos cento e vinte dias previstos em lei, sem
necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS.
Art. 239. O Atestado Médico original de que trata o § 3º do
art. 93 do RPS deve ser específico para o fim de prorrogação dos
períodos de repouso anteriores ou posteriores ao parto.
Parágrafo único. A prorrogação dos períodos de repouso
anteriores e posteriores ao parto consiste em excepcionalidade, compreendendo
as situações em que exista algum risco para a vida do
feto ou criança ou da mãe, devendo o atestado médico ser apreciado
pela Perícia Médica do INSS.
Art. 240. Para comprovação do aborto não-criminoso, situação
prevista no § 5º do art. 93 do RPS, o Atestado Médico deverá
informar o CID específico.
Art. 241. O pagamento do salário-maternidade não pode ser
cancelado, salvo se após a concessão forem detectados fraude ou erro
administrativo.
Parágrafo único. O salário-maternidade da empregada será
devido pela Previdência Social enquanto existir a relação de emprego.
Art. 242. A carência do salário-maternidade para as seguradas
contribuinte individual e facultativa é de dez contribuições
mensais, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham
sido vertidos em categorias diferenciadas e desde que não tenha
havido perda da qualidade de segurada.
§ 1º Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições
anteriores a essa perda somente serão computadas, para efeito
de carência, depois que a segurada contar, a partir da nova filiação ao
RGPS, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas
como carência para a espécie, ou seja, três contribuições que,
somadas às anteriores, totalizem dez contribuições.
§ 2º As seguradas contribuinte individual e facultativa que já
tenham cumprido a carência exigida e cujo parto tenha ocorrido até o
dia 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876,
farão jus ao salário-maternidade, proporcionalmente aos dias que faltarem
para completar cento e vinte dias de afastamento, após 29 de
novembro de 1999.
II - pelo INSS, sobre o salário-maternidade relativo aos dias
correspondentes, aplicando-se a alíquota devida sobre a remuneração
mensal integral, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 2º Quando o desconto na empresa ou no INSS atingir o
limite máximo do salário-de-contribuição, não caberá mais nenhum
desconto pela outra parte.
§ 3º A empresa que efetuou dedução relativa a salário-maternidade,
cujo afastamento do trabalho da segurada tenha ocorrido
após 28 de novembro de 1999, deverá recolher o valor correspondente
a essa dedução indevida, com os acréscimos legais.
Art. 251. No período de salário-maternidade da segurada
empregada doméstica, caberá ao empregador recolher apenas a parcela
da contribuição a seu cargo, sendo que a parcela devida pela
empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício.
Art. 252. Será descontada, durante a percepção do saláriomaternidade,
a alíquota de contribuição da segurada contribuinte individual
e da facultativa, equivalente a vinte por cento, aplicada sobre
o respectivo salário-de-contribuição, observado o limite máximo desse
salário.
Parágrafo único. A contribuição devida pela contribuinte individual
e pela facultativa, relativa à fração de mês, por motivo de
início ou de término do salário-maternidade, deverá ser efetuada pela
segurada em valor mensal integral e a contribuição devida no curso
do benefício será descontada pelo INSS do valor do benefício.
Art. 253. O décimo terceiro salário (abono anual) pago pelo
INSS, correspondente ao período em que a segurada esteve em gozo
de salário-maternidade, é a base de cálculo para a contribuição à
Previdência Social e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-
FGTS.
Art. 254. O valor do recolhimento previdenciário relativo ao
décimo terceiro salário (abono anual) do salário-maternidade da empregada
deverá ser efetuado pelo empregador, por meio de GPS, a ser
quitada até o dia 20 de dezembro do ano a que se referir o respectivo
recolhimento, ainda que parte dele tenha sido paga pelo INSS, da
seguinte forma:
I - no campo 3, apor o código de recolhimento normal da
empresa;
II - no campo 4, fazer constar o mês de competência do
décimo terceiro salário a que se refere o respectivo recolhimento.
Subseção VIII
Do Auxílio-Acidente
Art. 255. O Auxílio-Acidente será concedido como indenização,
ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador
avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva,
discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que
implique:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exerciam;
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade
da época do acidente;
III - impossibilidade do desempenho da atividade que exercia
à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após
processo de Reabilitação Profissional, nos casos indicados pela Perícia
Médica do INSS.
§ 1º O auxílio-acidente também será devido ao segurado que,
indevidamente, foi demitido pela empresa no período em que estava
recebendo auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza,
e que as seqüelas definitivas resultantes estejam conforme discriminadas
nos incisos deste artigo.
§ 2º Não caberá a concessão de auxílio-acidente de qualquer
natureza ao segurado que esteja desempregado na data em que ocorreu
o acidente.
§ 3º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade
exercida na data do acidente.
Art. 256. A concessão do auxílio-acidente está condicionada
à confirmação, pela Perícia Médica do INSS, da redução da capacidade
laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer
natureza.
Art. 257. Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente
fizer jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente
ou de doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois
benefícios e mantido o benefício mais vantajoso.
Art. 258. O auxílio-acidente (Espécie 36) decorrente de acidente
de qualquer natureza é devido desde 29 de abril de 1995, data
da publicação da Lei nº 9.032, independentemente da DIB que o
precedeu, se atendidas todas as condições para sua concessão.
Art. 259. Para apurar o valor da renda mensal do auxílioacidente
deverá ser observado o disposto no art. 95 desta IN.
Art. 260. O percentual para o cálculo da renda mensal do
auxílio-acidente será de:
I - trinta, quarenta ou sessenta por cento, conforme o caso, se
a DIB for até 28 de abril de 1995;
II - cinqüenta por cento, se a DIB for a partir de 29 de abril
de 1995.
Art. 261. O auxílio-acidente será suspenso quando da concessão
ou da reabertura do auxílio-doença, em razão do mesmo acidente
ou de doença que lhe tenha dado origem, observado o disposto
no § 3º do art. 75 do RPS.
§ 1º O auxílio-acidente suspenso será restabelecido após a
cessação do auxílio-doença concedido ou reaberto.
§ 2º O auxílio-acidente suspenso será cessado, se concedida
aposentadoria, observado o disposto no § 3º do art. 72 desta IN.
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§ 3º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, também, à
segurada de RPPS que ingressar no RGPS na condição de contribuinte
individual ou facultativa, após os prazos de carência a que se
refere o inciso IV do art. 60 desta IN.
Art. 243. O direito ao salário-maternidade para a segurada
especial foi outorgado pela Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994,
sendo devido o benefício a partir de 28 de março de 1994, desde que
comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua,
nos doze meses imediatamente anteriores ao parto (fato
gerador do benefício), observado o prazo da decadência e da prescrição
qüinqüenal.
Art. 244. A partir de 29 de novembro de 1999, data da
publicação da Lei nº 9.876, o período de atividade rural a ser comprovado
foi reduzido para dez meses.
Art. 245. Para a apuração da renda mensal do salário-maternidade,
deverá ser observado o disposto no art. 81, combinado com
o art. 96, ambos desta IN.
Art. 246. O salário-maternidade será pago diretamente pelo
INSS ou pela empresa contratante, devidamente legalizada, observando
as seguintes situações:
I - o requerimento do salário-maternidade junto ao INSS
poderá ser feito por meio da APS ou via Internet;
II - fica garantido o pagamento do salário-maternidade pela
empresa à segurada empregada, quando o início do afastamento do
trabalho tenha ocorrido até o dia 28 de novembro de 1999, véspera da
publicação da Lei n. º 9.876;
III - para requerimentos efetivados a partir de 1º de setembro
de 2003, o salário-maternidade devido à segurada empregada, independentemente
da data do afastamento ou do parto, será pago
diretamente pela empresa, exceto no caso de adoção ou de guarda
judicial para fins de adoção, quando será pago diretamente pelo
INSS.
Parágrafo único. A segurada empregada que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção poderá requerer e receber o
salário-maternidade via empresa se esta possuir convênio com tal
finalidade.
Art. 247. A segurada em gozo de auxílio-doença, inclusive o
decorrente de acidente do trabalho, terá o benefício cessado administrativamente
se vier a fazer jus ao salário-maternidade.
§ 1º Se logo após a cessação do salário-maternidade, e mediante
avaliação da Perícia Médica do INSS, a pedido da segurada,
for constatado que esta permanece incapacitada para o trabalho pela
mesma doença que originou o auxílio-doença cessado, este será restabelecido,
fixando-se novo limite.
§ 2º Se na avaliação da Perícia Médica do INSS ficar constatada
a incapacidade da segurada para o trabalho em razão de moléstia
diversa do benefício de auxílio-doença cessado, deverá ser
concedido novo benefício.
§ 3º A renda mensal do salário-maternidade de que trata o
caput deste artigo, será apurada na forma estabelecida nos §§ 7º e 8º
do art. 96 desta IN.
Art. 248. As seguradas da Previdência Social podem requerer
o salário-maternidade ou solicitar revisão dele, a qualquer época,
observado o prazo de decadência e de prescrição, que ocorrerá após
dez anos, para o requerimento do benefício a contar da data do parto;
para requerimento da revisão, conta-se do recebimento da primeira
prestação.
§ 1º A segurada empregada ou a trabalhadora avulsa, ao
requererem a revisão do valor da renda do salário-maternidade, requerido
a partir de 9 de janeiro de 2002, deverão apresentar as Guias
de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social ou outros documentos que comprovem
a alteração salarial, devendo observar o disposto no § 6º do
art. 96 e arts. 393 a 395 desta IN.
§ 2º A empregada doméstica, ao requerer revisão de benefício,
deverá apresentar a CP ou a CTPS, bem como os comprovantes
dos recolhimentos dos salários de contribuição efetuados a
partir dos valores declarados na CP ou na CTPS, para os fins previstos
nos arts. 55, 56 e 393 a 395 desta IN.
Art. 249. Durante o período de percepção de salário-maternidade,
será devida a contribuição previdenciária na forma estabelecida
nos arts. 198 e 199 do RPS.
Art. 250. A empresa deverá continuar recolhendo a contribuição
de vinte por cento sobre o valor do salário-maternidade
pago diretamente pelo INSS à segurada empregada, além da contribuição
prevista no art. 202 do RPS e das contribuições devidas a
outras entidades durante o período de gozo do benefício de que trata
esta Subseção.
§ 1º Quando o recebimento do salário-maternidade corresponder
à fração de mês, o desconto referente à contribuição da empregada,
tanto no início quanto no término do benefício, será feito da
seguinte forma:
I - pela empresa, sobre a remuneração relativa aos dias
trabalhados, aplicando-se a alíquota que corresponde à remuneração
mensal integral, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição;
Art. 262. O auxílio-acidente cessará no dia anterior ao início
de qualquer aposentadoria ocorrida a partir de 11 de novembro de
1997, data da publicação da MP nº 1.596-14, convertida na Lei nº
9.528, de 1997, ou na data da emissão de CTC ou, ainda, na data do
óbito, observado, para o caso de óbito, o disposto no art. 73 desta
IN.
Parágrafo único. Ressalvado o direito adquirido, não é permitido
o recebimento conjunto do auxílio-acidente com aposentadoria
após 11 de novembro de 1997.
Art. 263. A concessão do auxílio-suplementar (espécie 95)
foi devida até 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. Não é permitido o recebimento conjunto do
auxílio-suplementar com outro benefício, exceto com o auxílio-doença.
Subseção IX
Da Pensão por Morte
Art. 264. Para fins de obtenção da pensão por morte, equiparam-
se ao menor de dezesseis anos os inválidos assim declarados
pela perícia médica do INSS.
Art. 265. A pensão por morte, a partir de 11 de novembro de
1997, vigência da MP nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528, de
1997, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida:
a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até
trinta dias depois do óbito;
b) pelo dependente menor até dezesseis anos, até trinta dias
após completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorrência
da emancipação, conforme disciplinado no art. 275 desta IN.
II - do requerimento do benefício protocolizado após o prazo
previsto no inciso I, observado o disposto no § 1º do art. 105 do
RPS;
III - da data da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso II deste
artigo, para óbitos ocorridos anteriormente a 11 de novembro de
1997, ainda que requerida a pensão após a modificação legislativa,
em respeito ao direito adquirido, conforme o Parecer MPAS/CJ
nº2.630, publicado no DOU em 17 de dezembro de 2001. Nestes
casos, tratando-se de dependente capaz ou incapaz, a pensão será
devida a partir da data do óbito do segurado, observada a prescrição
qüinqüenal de parcelas vencidas ou devidas, ressalvado o pagamento
integral dessas parcelas aos dependentes menores de dezesseis anos,
aos inválidos incapazes.
Art. 266. Caso haja habilitação posterior, aplicam-se as seguintes
regras, observada a prescrição qüinqüenal:
I - para óbitos a partir de 11 de novembro de 1997:
a) se não cessada a pensão precedente, deve ser observado o
disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/99, fixando-se os efeitos financeiros
a partir de DER, qualquer que seja o dependente;
b) se já cessada a pensão precedente:
1. tratando-se de dependente maior de dezesseis anos ou
inválido capaz, a DIP será fixada no dia seguinte à DCB, desde que
requerido até trinta dias do óbito. Se requerido após trinta dias do
óbito, a DIP será na DER;
2. tratando-se de dependente menor de dezesseis anos ou
inválido incapaz, a DIP será fixada no dia seguinte à DCB, relativamente
à cota parte, inclusive quanto às prestações vencidas e
não pagas anteriores à concessão da pensão precedente.
II - para óbitos até 11 de novembro de 1997:
a) se não cessada a pensão precedente, deve ser observado o
disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91, fixando-se os efeitos financeiros
a partir da DER, qualquer que seja o dependente;
b) se já cessado o benefício precedente:
1. tratando-se de habilitação posterior por dependente menor
de dezesseis anos e trinta dias ou inválido incapaz, a DIP deverá ser
fixada no dia seguinte à DCB da pensão precedente;
2. tratando-se de dependente maior de dezesseis anos ou de
inválido capaz, a DIP será fixada no dia seguinte à DCB.
§ 1º Conforme entendimento do art. 76 da Lei nº 8.213/91,
havendo habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de
dependente, cessada ou não a pensão por morte anterior, os efeitos
financeiros dessa nova habilitação são devidos a partir da DER,
qualquer que seja o requerente tardio e qualquer que seja a data do
óbito do instituidor, não se aplicando o disposto no art. 103 da Lei nº
8.213/91.
Art. 267. Os prazos prescricionais somente começam a ser
considerados, para os menores, na data em que completam dezesseis
anos ou da data de sua emancipação, o que ocorrer primeiro, e o
prazo de trinta dias a que se refere o inciso I do art. 74 da Lei nº
8.213/91 conta dessa mesma data, conforme o disposto no parágrafo
único do art. 517 desta IN.
Art. 268. A contar de 11 de maio de 1994, para o empregado
de empresa pública ou de sociedade de economia mista sob controle
da União, beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que
vier a falecer, a DIB será fixada na data em que o dependente tenha
requerido pensão junto ao órgão de sua vinculação, desde que, até 10
de maio de 1994, tenha implementado os requisitos necessários à
concessão do benefício.
Art. 269. O cônjuge separado de fato terá direito à pensão
por morte, mesmo que este benefício já tenha sido requerido e concedido
à companheira ou ao companheiro, desde que lhe esteja garantida
ajuda econômica/financeira sob qualquer forma, conforme disposto
no § 2º do art. 76 da Lei nº 8.213/91, observando-se o rol
exemplificativo do § 2º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99.
§ 1º A Certidão de Casamento atualizada, apresentada pelo
cônjuge, na qual não conste averbação de divórcio ou de separação
judicial, constitui documento bastante e suficiente para comprovação
do vínculo, devendo ser exigida prova da ajuda referida no caput
deste artigo apenas nos casos de habilitação de companheiro(a) na
mesma pensão.
§ 2º Caso conste da Certidão de Casamento atualizada, apresentada
pelo cônjuge, a averbação de divórcio ou de separação judicial,
deve ser observado o disposto na alínea "a" do § 2º do art. 14
desta IN.
§ 3º Poderá ser concedida pensão por morte, apesar de um
ou ambos os companheiros ser casado com outrem, desde que comprovado
vida em comum e dependência econômica, conforme o disposto
na parte final do § 6º do art. 16 do Decreto nº 3.048/99,
observado o rol exemplificativo do § 3º do art. 22 do mesmo diploma
legal.
§ 4º A partir da publicação do Decreto nº 3.668/00, o parecer
sócio-econômico deixou de ser admitido para fins de comprovação de
dependência econômica.
Art. 270. Para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991,
é devida a pensão por morte ao companheiro e ao cônjuge do sexo
masculino, desde que atendidos os requisitos legais.
Parágrafo único. Para cônjuge do sexo masculino, será devida
a pensão por morte para óbitos anteriormente a essa data, desde
que comprovada a invalidez, conforme o art. 12 do Decreto nº
83.080/79.
Art. 271. Por força de decisão judicial (Ação Civil Pública nº
2000.71.00.009347-0), fica garantido o direito à pensão por morte ao
companheiro ou companheira homossexual, para óbitos ocorridos a
partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições
exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício, observando-
se o disposto no art. 105 do RPS.
Art. 272. A partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação
da MP nº 1.523, o menor sob guarda deixa de integrar a
relação de dependentes para os fins previstos no RPS, inclusive aquele
já inscrito.
Parágrafo único. Caso o óbito do segurado tenha ocorrido até
13 de outubro de 1996, fica mantido o direito à pensão por morte do
menor sob guarda, desde que atendidos os requisitos da legislação em
vigor à época.
Art. 273. A pessoa cuja designação como dependente do
segurado tenha sido feita até 28 de abril de 1995, véspera da publicação
da Lei nº 9.032, fará jus à pensão por morte, se o óbito tiver
ocorrido até aquela data, desde que atendidas as demais condições.
Art. 274. Os nascidos dentro dos trezentos dias subseqüentes
à dissolução da sociedade conjugal por morte, separação judicial,
nulidade e anulação de casamento, são considerados filhos concebidos
na constância do casamento, conforme inciso II do art. 1.597 do
Código Civil.
Art. 275. De acordo com o estabelecido no art. 5º da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro, a emancipação
ocorre:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro,
mediante instrumento público, independente de homologação judicial
ou por sentença de juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis
anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em ensino de curso superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência
de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor
com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Art. 276. Se requerido o benefício após a emancipação e
dentro dos trinta dias contados da data do óbito, será devido o pagamento
de todo o período desde a data do óbito até a maioridade ou
emancipação, se anterior.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, ainda que o
pagamento deva ser efetuado ao responsável pelo menor ou incapaz,
o valor será apurado unicamente em relação à cota parte de cada um
desses beneficiados, devida desde o óbito até a DER ou até o dia
anterior ao da emancipação.
Art. 277. O dependente que recebe benefício de pensão por
morte na condição de menor e que, no período anterior à emancipação
ou maioridade tornar-se inválido, terá direito à manutenção
do benefício, independentemente da invalidez ter ocorrido antes ou
após o óbito do segurado, observado o disposto no inciso III do art.
17 do RPS.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo àquele que
possuía direito à pensão por morte na condição de menor e não a
havia requerido antes de tornar-se inválido.
§ 2º A emancipação a que se refere o caput deste artigo não
inclui a hipótese de colação de grau em ensino superior.
Art. 278. Por ocasião do requerimento de pensão do dependente
menor de 21 (vinte e um) anos, far-se-á necessária a apresentação
de declaração do requerente ou do dependente no formulário:
Termo de Responsabilidade, no qual deverá constar se o dependente
é ou não emancipado, além de outros dados.
Art. 279. O requerimento de pensão por morte de segurado
que falecer em gozo de aposentadoria, auxílio-doença, previdenciária
ou acidentária, ou auxílio-reclusão, poderá ser feito nas APS ou via
Internet.
Art. 280. Excepcionalmente, no caso de óbito de segurado
que recebia cumulativamente duas ou mais aposentadorias concedidas
por ex-institutos, observado o previsto no art. 124 da Lei nº 8.213/91,
será devida a concessão de tantas pensões quantos forem os benefícios
que as precederam.
Art. 281. Caberá a concessão de pensão aos dependentes,
mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de
segurado, desde que:
I - o instituidor do benefício tenha implementado todos os
requisitos para obtenção de uma aposentadoria até a data do óbito;
II - fique reconhecido o direito, dentro do período de graça à
aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser verificada por meio de
parecer médico-pericial do INSS com base em atestados ou relatórios
médicos, exames complementares, prontuários ou outros documentos
equivalentes, referentes ao ex-segurado, que confirmem a existência
de incapacidade permanente até a data do óbito.
Parágrafo único. Em caso de óbito do segurado a partir de 13
de dezembro de 2002, data da publicação da MP nº 083, tendo ou não
havido requerimento/concessão de benefício de aposentadoria, nos
termos da referida MP ou Lei nº 10.666/2003, fica assegurado aos
dependentes o direito à pensão por morte, nos termos do § 2º do art.
102 da Lei nº 8.213/91, desde que o instituidor, se falecido entre 13
de dezembro de 2002 e 08 de maio de 2003, contasse com o mínimo
de 240 (duzentos e quarenta) contribuições ou, se falecido após esta
data, com o número de contribuições correspondentes ao exigido para
o tempo de carência, conforme disciplinado no art. 18 desta IN.
Art. 282. Caberá a concessão nas solicitações de pensão por
morte em que haja débito decorrente do exercício de atividade do
segurado contribuinte individual, desde que comprovada a manutenção
da qualidade de segurado perante o RGPS.
§ 1º A verificação da manutenção da qualidade de segurado
de que trata o caput, far-se-á, alternativamente, pela comprovação das
seguintes condições:
I - pela existência de pelo menos uma contribuição regular
efetivada em data anterior ao óbito, desde que entre a última contribuição
paga e o óbito, não tenha transcorrido o lapso temporal a
que se refere o inciso II e o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991;
II - na hipótese de o segurado não ter providenciado, em
vida, inscrição da atividade de contribuinte individual que vinha exercendo,
a verificação da manutenção da qualidade obedecerá, simultaneamente,
os seguintes critérios:
a) já exista, nos moldes do art. 330 do RPS, filiação e
inscrição anteriores junto à Previdência Social, seja como empregado,
inclusive doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual ou
facultativo;
b) haja regularização espontânea da inscrição e das contribuições
decorrentes da comprovação da atividade de contribuinte
individual, observado o disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº
8.213/91;
c) não tenha decorrido o prazo de manutenção da qualidade
de segurado entre as eventuais atividades mencionadas na alínea "a"
e a atividade de contribuinte individual comprovada pelos dependentes,
mencionada na alínea "b".
III - admitir-se-á ainda a regularização espontânea do débito
por parte dos dependentes, nas seguintes hipóteses:
a) exista inscrição e contribuições regulares, efetivadas pelo
segurado, com paralisação dos recolhimentos por período superior aos
prazos estabelecidos para manutenção da qualidade de segurado;
b) exista apenas inscrição formalizada pelo segurado, sem o
recolhimento da primeira contribuição.
§ 2º Cabe ao INSS, quando da solicitação do benefício,
promover as orientações cabíveis aos dependentes, facultando-lhes o
pagamento dos eventuais débitos deixados pelo segurado, alertando
inclusive que o não pagamento do débito ensejará o indeferimento do
pedido.
§ 3º Será devida a pensão por morte, mesmo que a regularização
das contribuições de que tratam os incisos II e III do § 1º
deste artigo correspondam a períodos parciais ou intercalados, quando
assegurarem por si só a manutenção da qualidade de segurado.
§ 4º Na hipótese de existência de débitos, deverá ser encaminhado
expediente para a Unidade de Atendimento da Receita
Previdenciária, para apuração dos valores devidos.
§ 5º Para a situação prevista nos incisos II e III do § 1º do
presente artigo, observar quanto ao efetivo exercício da atividade, o
disposto no art. 51.
§ 6º O recolhimento das contribuições obedecerá, além do
que dispuser a lei sobre formas de cálculo, os critérios gerais estabelecidos
para enquadramento inicial, progressão e regressão ou
outros que envolvam o contribuinte individual.
§ 7º Em caso de regularização de débitos pelos dependentes,
nos termos do inciso II do §1º deste artigo, a apuração do salário-decontribuição
obedecerá ao seguinte critério:
I - para o segurado que iniciou a atividade até 28 de novembro
de 1999:
a) para os períodos de débito até a competência 3/2003 será
considerada a classe do salário-base na qual se baseou o último
recolhimento efetuado em dia;
b) para os períodos de débito a partir de 4/2003 deverão ser
obedecidos os critérios estabelecidos no inciso II deste artigo.
II - para o segurado que iniciou a atividade a partir de 29 de
novembro de 1999, observar que:
a) será considerado como salário-de-contribuição para o
prestador de serviço a efetiva remuneração comprovada;
b) para os contribuintes individuais, caso não haja comprovação
da efetiva remuneração, o salário-de-contribuição será o
salário-mínimo.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do § 1º deste
artigo, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - quando se tratar de segurado que iniciou a atividade até
28 de novembro de 1999 será considerado como salário-de-contribuição
o salário-mínimo;
II - quando se tratar de segurado que iniciou a atividade a
partir de 29 de novembro de 1999:
a) será considerado como salário-de-contribuição a efetiva
remuneração comprovada;
b) para os demais segurados contribuintes individuais, caso
não comprovem a efetiva remuneração, o salário-de-contribuição será
o salário-mínimo.
Art. 283. Para os fins previstos no inciso II do art. 112 do
RPS, servirão como prova hábil do desaparecimento, entre outras:
I - boletim do registro de ocorrência feito junto à autoridade
policial;
II - prova documental de sua presença no local da ocorrência;
III - noticiário nos meios de comunicação.
Parágrafo único. Se existir relação entre o trabalho do segurado
e a catástrofe, o acidente ou o desastre que motivaram seu
desaparecimento, além dos documentos relacionados neste artigo e
dos documentos dos dependentes, caberá também a apresentação da
CAT, sendo indispensável o parecer médico-pericial para caracterização
do nexo técnico.
Art. 284. Nas situações relacionadas no art. 112 do RPS, a
cada seis meses o recebedor do benefício deverá apresentar documento
da autoridade competente, contendo informações acerca do
andamento do processo, relativamente à declaração de morte presumida,
até que seja apresentada a Certidão de Óbito.
Art. 285. O deficiente e o idoso que recebem renda mensal
vitalícia ou o benefício de que trata a Lei Orgânica de Assistência
Social-LOAS, se vierem a ter direito à pensão por morte, poderão
optar pelo benefício mais vantajoso.
Subseção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 286. Será devido igualmente o beneficio de auxílioreclusão
nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes
do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da
empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou
abono de permanência ao serviço.
§ 1º Será devido o benefício de auxílio-reclusão em caso de
recolhimento do segurado à prisão sem que tenha sido prolatada
sentença condenatória.
§ 2º A DIB será fixada na data do efetivo recolhimento do
segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta ou na data
do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto
no art. 265 desta IN.
Art. 287. Equipara-se à condição de recolhido à prisão, a
situação do maior de dezesseis e menor de dezoito anos de idade que
se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere,
sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude, observado o
disposto no art. 32 e parágrafo único do art. 117 desta IN.
Art. 288. Considera-se pena privativa de liberdade, para fins
de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, aquela
cumprida em regime fechado ou semi-aberto, sendo:
I - regime fechado aquele sujeito à execução da pena em
estabelecimento de segurança máxima ou média;
II - regime semi-aberto aquele sujeito à execução da pena em
colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 1º Será devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado
que estiver cumprindo pena em regime prisional semi-aberto,
desde que observado o disposto no caput do art. 116 do RPS.
§ 2º Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes
do segurado que esteja em livramento condicional ou que
cumpra pena em regime aberto, assim entendido aquele cuja execução
da pena seja em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Art. 289. A privação da liberdade será comprovada por certidão
da prisão preventiva ou da sentença condenatória ou atestado do
recolhimento do segurado à prisão, emitido por autoridade competente.
Parágrafo único. Para o maior de dezesseis e menor de dezoito
anos, serão exigidos certidão do despacho de internação e o
atestado de seu efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da
Infância e da Juventude.
Art. 290. A comprovação de que o segurado privado de
liberdade não recebe remuneração, conforme disposto no art. 116 do
RPS, será feita por declaração da empresa a qual o segurado estiver
vinculado.
§ 1º O exercício de atividade remunerada pelo segurado
recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto,
que contribuir na condição de segurado contribuinte individual ou
facultativo, não acarretará perda do direito ao recebimento do auxílioreclusão
pelos seus dependentes.
§ 2º O segurado recluso não terá direito aos benefícios de
auxílio-doença e aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes,
do auxílio-reclusão, ainda que nessa condição contribua como
contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que
manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.
§ 3º A opção pelo benefício mais vantajoso deverá ser manifestada
por declaração escrita do(a) segurado(a) e respectivos dependentes,
juntada ao processo de concessão, inclusive no auxílioreclusão.
Art. 291. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido
a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC nº
20, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último
salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja
igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), atualizado
por portaria ministerial, conforme tabela abaixo:
PERÍODO VALOR DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO
TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
De 16/12/1998 a 31/5/1999 R$ 360,00
De 1º/6/1999 a 31/5/2000 R$ 376,60
De 1º/6/2000 a 31/5/2001 R$ 398,48
De 1º/6/2001 a 31/5/2002 R$ 429,00
De 1º/6/2002 a 31/5/2003 R$ 468,47
De 1º/6/2003 a 31/5/2004 R$ 560,81
A partir de 1º/6/2004 R$ 586,19
§ 1º É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da
RMI, seja superior ao teto constante na tabela acima.
§ 2º Quando não houver salário-de-contribuição na data do
efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde
que:
I - não tenha havido perda da qualidade de segurado;
II - o último salário-de-contribuição, tomado em seu valor
mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do
trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por portaria ministerial,
conforme o quadro constante no caput deste artigo.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior,
a portaria ministerial a ser utilizada será a vigente na data da cessação
das contribuições ou do afastamento do trabalho.
§ 4º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos benefícios
requeridos a partir de 11 de outubro de 2001, data da publicação da
IN/INSS/DC Nº 57.
§ 5º Se a data da prisão recair em período anterior a 16 de
dezembro de 1998, aplicar-se-á a legislação vigente àquela época, não
se lhe aplicando o disposto no caput deste artigo.
§ 6º O segurado que recebe por comissão, sem remuneração
fixa, terá considerado como salário-de-contribuição mensal o valor
auferido no mês do efetivo recolhimento à prisão, observado o disposto
no § 2º deste artigo.
Art. 292. Por força de decisão judicial (Ação Civil Pública nº
2000.71.00.009347-0), fica garantido o direito ao auxílio-reclusão ao
companheiro ou companheira homossexual, para recolhimento à prisão
ocorrido a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas
as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício,
observando-se o disposto no art. 105 do RPS.
Art. 293. Fica resguardado o direito ao benefício de auxílioreclusão
aos menores ou incapazes, desde a data do efetivo recolhimento
à prisão do segurado, mesmo que o requerimento do benefício
tenha ocorrido após transcorridos trinta dias do fato gerador,
observadas as disposições referidas na subseção IX do Capítulo II
desta IN.
§ 1º A habilitação posterior de outro possível dependente que
importe na exclusão ou inclusão de dependentes somente produzirá
efeito a contar da data da habilitação, conforme disposto no art. 107
do RPS.
§ 2º O filho nascido durante o recolhimento do segurado à
prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do
seu nascimento.
Art. 294. Se a realização do casamento ocorrer durante o
recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão será devido a
partir da data do requerimento do benefício.
Art. 295. A pessoa cuja designação como dependente do
segurado tenha sido feita até 28 de abril de 1995, véspera da publicação
da Lei nº 9.032, fará jus ao auxílio-reclusão, se o recolhimento
à prisão tiver ocorrido até aquela data, desde que atendidas
todas as condições exigidas.
Art. 296. Fica mantido o direito à percepção do auxílioreclusão
ao menor sob guarda, desde que a prisão tenha ocorrido até
13 de outubro de 1996, véspera da vigência da MP nº 1.523, e
reedições, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, desde que atendidos
todos os requisitos da legislação em vigor à época.
Art. 297. Não será devida a concessão de auxílio-reclusão
quando o recolhimento à prisão ocorrer após a perda da qualidade de
segurado.
§ 1º Se mediante auxílio-doença requerido de ofício, ficar
constatado, por parecer médico-pericial, que a incapacidade ocorreu
dentro do período de graça, caberá a concessão de auxílio-reclusão
aos dependentes do segurado, mesmo que o recolhimento à prisão
tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será efetuada, a priori, a
concessão do auxílio-doença e, após sua cessação, será iniciado o
auxílio-reclusão.
Art. 298. As parcelas individuais do auxílio-reclusão extinguem-
se pela ocorrência da perda da qualidade de dependente, na
forma prevista no art. 17 do RPS.
Art. 299. O auxílio-reclusão cessa:
I - com a extinção da última cota individual;
II - se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou
recluso, passar a receber aposentadoria;
III - pelo óbito do segurado ou beneficiário;
IV - na data da soltura;
V - pela emancipação ou quando completar 21 (vinte e um)
anos de idade, salvo se inválido; no caso de filho ou equiparado ou
irmão, de ambos os sexos;
VI - em se tratando de dependente inválido, pela cessação da
invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do INSS.

continua