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| ANEXO IV FISCALIZAÇÃO 1. A ANVISA poderá estabelecer critérios para a aquisição de medicamentos por Internet com o objetivo de comprovar a legalidade e regularidade das operações realizadas pelos estabelecimentos. 2. Caberá as VISA estaduais e municipais a fiscalização relativa a situação dos estoques, e condições gerais do estabelecimento conforme descrito no art. 13 deste regulamento. 3. A existência de desconformidades nas inspeções realizadas em qualquer um dos pontos de armazenagem ou dispensação de medicamentos implicará em imediato bloqueio da empresa com a mensagem abaixo mostrada aos usuários quando da tentativa de acesso ao URL da empresa operadora. 3.1. Mensagem de advertência da ANVISA sobre site irregular Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o serviço de atendimento ao consumidor está indisponível. Visite o link para maiores esclarecimentos. ANEXO V FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃODE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS VIRTUAIS 1. Data __/__/_____ 2. Perfil da empresa 2.1. Nome fantasia: 2.2. Razão Social: 2.3. CNPJ: 2.4. URL do Web site de operação: 2.5. Contato para a Certificação ANVISA 2.5.1. Nome: 2.5.2. Telefone: 2.5.3. FAX: 2.5.4. Endereço: 2.5.5. Cidade: 2.5.6. Estado: 2.5.7. Email: 3. Informação da farmácia virtual 3.1. Nome: 3.2. Endereço da matriz: 3.3. Cidade: 3.4. Estado: 3.5. Telefone: 3.6. FAX: 3.7. Email: 3.8. Número telefônico para prestação de informações aos consumidores: 3.9. Farmacêutico responsável: 3.10. Registro no CRF: 3.11. Farmacêuticos substitutos: Nome Horário de atendimento Registro CRF 3.12. Produtos e Serviços disponibilizados pela farmácia virtual (marque com um x o que se aplica): ( ) Dispensação de medicamentos sob prescrição ( ) Dispensação de medicamentos de venda livre ( ) Produtos manipulados ( ) Produtos homeopáticos ( ) Produtos fitoterápicos ( ) Cosméticos e produtos de higiene pessoal ( ) Produtos para dietas especiais ( ) Outros produtos ___________________________________________________________________ 3.13. O web site possuirá um serviço interativo de informação ao paciente? ( ) Sim ( ) Não 3.14. Em caso afirmativo especifique o tipo de serviço: ______________________________________ 3.15. O web site fornecerá informação sobre medicamentos para ser lida, acessada ou vista pelos consumidores? ( ) Sim ( ) Não 3.16. Em caso afirmativo, quem e a empresa produtora dos conteúdos disponibilizados no Web site? 3.17. Caso a farmácia virtual possua centrais de dispensação de medicamentos próprias, indique a localização das centrais de dispensação e o respectivo responsável técnico: |
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