« Memória Empresarial • ANO XXVIII - Ed. 878 (01/02/2009)

Momento histórico

O Brasil vive um momento histórico ao oferecer a oportunidade a milhares de trabalhadores informais de se regularizarem com a lei que criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI). A partir de julho deste ano, os donos de pequenos negócios informais, como cabeleireiras, ambulantes e costureiras, entre outros, terão redução de impostos federais, estaduais e municipais, além da possibilidade de se inscrever na Previdência Social, pagando alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. O Decreto 6.722, que regulamentou o MEI, não poderia chegar em momento mais oportuno, no qual as palavras crise econômica, fechamento de empresas e desemprego não saem do noticiário. Sérgio Prado de Mello, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (www.crcsp.org.br), avalia como positiva essa lei, mas faz ressalvas a seu alcance e pede novo posicionamento dos profissionais da contabilidade para ajudar o País a superar essa crise.

INFORMALIDADE
"Essa nova lei abre a possibilidade de regularizar esse contingente de trabalhadores que vivem na informalidade. Temos de fazer a ressalva de que essas estatísticas sobre informalidade - que o governo avalia em 10 milhões de pessoas - não são seguras. Nem sobre a parte formal da economia temos números precisos. Só não sei se o pessoal que está na informalidade tem mentalidade para perceber as vantagens dessa regularização. Hoje, o pessoal que está na informalidade quer continuar nessa situação, pois pensa que essa formalização pode significar fiscalização. Teremos de fazer um processo de conscientização, explicando que, com pequena contribuição, essa formalização vai trazer para o microempresário a contrapartida da segurança. Grande contingente de pessoas que trabalham informalmente em casa, como costureiras, manicuras e cabeleireiras, terá mais consciência e facilidade para se enquadrar do que o ambulante propriamente dito, que trabalha naquele conceito de total liberdade."

IMPOSTOS
"No caso da Previdência, a alíquota de contribuição será de 11% sobre o salário mínimo. O que, em valores atuais, representa R$ 45,65 (hoje, a alíquota normal para os contribuintes individuais é de 20%). O valor que o trabalhador informal terá de pagar de imposto depende muito do tipo de atividade que exerce. As entidades contábeis assumiram a obrigação de fazer gratuitamente esse trabalho de orientação e regularização. Acredito que, individualmente, serão poucos os escritórios de contabilidade que irão interessar-se por fazer esse serviço. O microempreendedor individual é um cliente pequeno, que só poderá interessar aos pequenos escritórios. Por isso, entidades como os Sescons já estão estruturando-se para prestar esse tipo de serviço. O trabalhador deve, primeiramente, procurar um contador, que, por determinação da lei, deverá indicar a entidade que vai prestar esse serviço."

NOVO MOMENTO
"Estamos vivendo um grande momento na contabilidade. Nós tivemos, no final de 2007, a Lei 11.638, que trouxe nova visão da contabilidade, com padronização internacional. Já temos o sistema público de escrituração digital, acompanhado de Nota Fiscal eletrônica. Essa evolução na área de informática vai fazer com que o contabilista deixe de se dedicar a essa parte fiscal. Ele terá de se voltar para a contabilidade propriamente dita, prestando informações gerenciais para o micro e o pequeno empresários, como índices de lucratividade e estratégias para fazer o negócio crescer. Mas hoje, dos 112 mil contadores e técnicos, num total de 18 mil escritórios no Estado de São Paulo, apenas uma elite está consciente disso. Constatamos, em pesquisa, que 88% dos clientes dos escritórios não tinham contabilidade, mas só a parte fiscal. Ou seja, o próprio contador não faz isso, preocupando-se puramente em fazer o que o Fisco exige. Temos de valorizar o trabalho desse profissional. Ele não pode ser mais visto como aquele que, no final do mês, limita-se a mandar um monte de guias para serem recolhidas. Nesse sentido, o CRC-SP tem desenvolvido, junto com o Conselho Federal de Contabilidade e o Governo Federal, alguns programas de voluntariado para ajudar nesse desenvolvimento."