Legislação

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• IRF/ PF: Recolhimento REF. “Carnê-Leão”
  Instrução Normativa Nº 378, de 30 de dezembro de 2003 - 31.12.03
  
  
• Incentivo Fiscal: Tecnológia/ Produto
  Decreto No- 4.928, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 24.12.0-3
  
  
• Instituida “Renda Básica de Cidadania”
  Lei No- 10.835, de 8 de janeiro de 2004 - DOU/ 09.01.04
  
  
• Previdência Social dos Servidores, E/
  Orientação Normativa Nº 1, de 6 de janeiro de 2004 - DOU/ 07.01.04
  
  
• Pedido/ Ressarcimento ou Restituição
  Instrução Normativa Nº 376, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 31.12.03
  
  
• (SP-SP) Preços/ Serviços da Prefeitura
  Decreto Nº 44.281, de 24 de dezembro de 2003 - DOMSP/ 24.12.03
  
  
• Tabela INSS: Revogada a Portaria 01/ 04
  Portaria Nº 12, de 6 de janeiro de 2004
  
  
• TIPI: Decreto Altera os Artigos 159/ 161
  Decreto No- 4.924, de 19 de dezembro de 2003 – DOU/ 19.12.03
  
  
• COTEPE Altera o Manual de Instrução
  Ato COTEPE/ICMS Nº 46, de 17 de dezembro de 2003 – DOU/ 20.12.03
  
  
• (SP-SP) Licitação Municipal: Lei 13278/ 02
  Decreto Nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 – DOMSP/ 25.12.03
  
  
• (SP) Construção Civil: Índices Novembro/ 03
  Resolução SF/APE - 198 de 11-12-2003
  
  
• (SP-SP) Índice “IPCA” e Conversão “UFIR”
  Portaria SF N.º 106/2003 – DOMSP/ 25.12.03
  
  
• INSS: Consolidação das Normas do RPS
  (Arquivo no Formato PDF, 428 Kb. Clique aqui se você ainda não tem o Acrobat Reader instalado)
  
  
• Previdência Social: PEC 41 de 19.12.2003
  Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 - DOU/ 31.12.03
  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3o do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
  
  
• PEC 42: Reforma Tributária Altera STN
  Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003 - DOU/ 31.12.03
  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
  
  
• DIRF: Declaração Ano- Calendário/ 2004
  Instrução Normativa Nº 380, de 30 de dezembro de 2003 - DOU/ 07.01.04
  Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
  
  
• Juros SRF/ Cobrança, Compensação, E/
  Ato Declaratório Executivo Nº 1, de 2 de janeiro de 2004 - DOU/ 05.01.04
  Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2003.
  
  
• (SP) Cancelamento dos Débitos Fiscais
  Resolução SF-35, de 30-12-2003 - DOESP/ 31.12.03
  Fixa a competência para o cancelamento dos débitos fiscais não inscritos de que trata o Decreto 48.237, de 13-11-2003
  
  
• (SP) Industrialização p/ C de Terceiros
  Decisão Normativa CAT-04, de 29-12-2003 - DOESP/ 31.12.03
  ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal
  
  
• (SP) ICMS: Ratificação Estadual/ Convênios
  Decreto Nº 48.379, de 29 de dezembro de 2003 - DOESP/ 30.12.03
  Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
  
  
• (SP) Taxa Judiciária/ Serviços Públicos
  Lei Nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - DOESP/ 30.12.03
  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
  
  
• (SP) Taxa/ Fiscalização e Serviços/ 2004
  Comunicado CAT-85, de 29-12-2003 - DOESP/ 30.12.03
  Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
  
  
• RPS: Tabela de Salário-de-Contribuição: Dezembro/2003
  Portaria No 1, de 5 de janeiro de 2004 – DOU/ 05.01.04
  
  
• Previdência Social: PEC 41 de 19.12.2003
  EMENDA Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 – DOU/ 31.12.03
  
  
• (SP) Documentos, Escrita/ Computador
  Portaria CAT-110, de 22-12-2003 – DOESP/ 24.12.03
  Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
  
  
• (SP - SP) Alterada a Legislação do ISS
  LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOMSP/ 25.12.03
  (Projeto de Lei nº 879/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
  Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
  
  
• (SP) Regime para Venda de Passagem Aérea
  Portaria CAT-109, de 23-12-2003 - DOESP/24.12.03
  Dá nova redação ao artigo 1o e aos Anexos I a III da Portaria CAT 73/01, de 14-09-01, que concede regime especial relativamente à venda de passagem aérea
  
  
• MP 152/ 03 Disciplina Receita Parimonial
  Medida Provisória No- 152, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 24.1203
  Altera o art. 47 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
  
  
• Carga: Norma/ Pára-Choque Trazeiro
  Resolução No 152, de 29 de outubro de 2003 - DOU/ 19.12.03
  Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.
  
  
• IPTU: Alterada Lei Municipal 6989/ DEZ 66
  Lei Nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003
  (Projeto de Lei nº 864/03, do Executivo)
  Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.
  
  
• Taxa TRSD: “Fator K” - Correção Social
  LEI Nº 13.699, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
  (Projeto de Lei nº 573/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
  Disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.
  
  
• (SP-SP) Lei Municipal Disciplina Anúncio
  Lei Nº 13.687, de 19 de dezembro de 2003 - DOMSP/ 20.12.03
  (Projeto de Lei nº 251/2003, do Executivo)
  Acrescenta a alínea "c" ao inciso XV do artigo 11 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo e dá outras providências.
  
  
• (SP) Licenciamento: Alterada Lei 7645/ 91
  Lei Nº 11.604, de 24 de dezembro de 2003
  Altera a Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
  
  
• (SP) Calendário Licenciamento Ano 2004
  Portaria Detran - 1918, De 22-12-2003 - DOESP/ 23.12.03
  Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2004 e dá outras providências
  
  
• (SP) TFSD: MPE´S e Rural - Lei 7645/ Dez.91
  LEI Nº 11.602, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOESP/ 23.12.03
  Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências
  
  
• (Ribeirão) Unidades Delegacia Tributária
  Portaria CAT-111, de 23-12-2003
  Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
  
  
• (SP) ECF - Cadastro/ “Softwarehouses”
  Portaria CAT-108, de 23-12-2003 - DOESP/ 24.12.03
  Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse) e do programa aplicativo de comunicação com Emissor de Cupom Fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas
  
  
• (SP) Esclarecimento Sobre Convênio 26
  Comunicado CAT-84, de 23-12-2003 - DOESP/ 24.12.03
  Esclarece sobre as operações e prestações realizadas por empresa de pequeno porte ao abrigo do Convênio ICMS-26/03, de 4-4-2003
  
  
• IPI: Novos Prazos a Partir Janeiro/ 2004
  Ato Declaratório Executivo Nº 83, de 18 de dezembro de 2003 - DOU/ 19.12.03
  Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004.
  
  
• Contabilistas: Exames de Qualificação
  Resolução Nº 989, de 11 de dezembro de 2003 - DOU/ 23.12.03
  Aprova a NBC P 5 __Norma sobre Exame
  de Qualificação Técnica.
  
  
• CFC: Revisão Externa Qualidade/ Pares
  Resolução Nº 990, de 11 de dezembro de 2003
  Aprova a alteração da NBC T 14 – Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos
  Pares.
  
  
• Processo Kimberley: Diamantes Brutos
  Instrução Normativa Nº 371, de 19 de dezembro de 2003 - DOU/ 19.12.03
  Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de verificação e controle relativos ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
  
  
• Armas de Fogo: Registro, Comércio, E/
  MEDIDA PROVISÓRIA No- 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 24.12.03
  Altera o inciso IV do art. 6o da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
  
  
• Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro 2003 - Anotada e Comentada
  Fonte: Cenofisco
  
  
• 31.12.05 Prazo/ Tabela Progressiva IRPF
  Lei No- 10.828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
  Altera a legislação tributária federal.
  
  
• Trânsito: Lei Altera Dispositivo do CTB
  Lei No- 10.830, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 24.12.03
  Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
  
  
• Lei Disciplina “Agricultura Orgânica”
  LEI No- 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 24.12.03
  Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
  
  
• Medicamentos Mediante Ressarcimento
  MEDIDA PROVISÓRIA No- 154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 24.12.03
  Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
  
  
• (SP) ICMS: Complemento/ Ressarcimento
  Portaria CAT-106, de 19-12-2003 - DOESP/ 20.12.03
  Altera dispositivo da Portaria CAT-17/99, de 5-3-1999, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatos
  
  
• (SP) Alterada Lei 6374 que Institui ICMS
  LEI Nº 11.601, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOESP/ 20.12.03
  Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instItuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
  
  
• (SP) Obrigação Acessória: Suspensão
  Portaria CAT-107, de 19-12-2003
  Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03 e dá outras providências
  
  
• (SP) ICMS: Valor Mínimo de Nota Fiscal
  Comunicado DA-43, de 19-12-2003
  Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
  
  
• (SP) Valor UFESP: Periodo 01.01 - 31.12.04
  Comunicado DA-39, de 18-12-2003 - DOESP/ 20.12.03
  Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiroa 31 de dezembro de 2004
  
  
• (SP) Selo de Controle em Nota Fiscal
  Comunicado CAT-83, de 19-12-2003 - DOESP/ 20.12.03
  Comunica o adiamento da obrigatoriedade de uso do Selo de Controle nas Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A
  
  
• (SP) Lei 11600: Posse Terras Devolutas
  LEI Nº 11.600, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOESP/ 20.12.03
  Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas
  
  
• (SP-SP) Taxa de Resíduos Sólidos p/ 2004
  DECRETO Nº 44.261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOMSP/ 20.12.03
  Atualiza, para o exercício de 2004, os valores-base da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD constantes das tabelas previstas no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
  
  
• (SP-SP) Estacionamentos Subterrâneos
  LEI Nº 13.688, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOMSP/ 20.12.03
  (Projeto de Lei nº 304/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
  Dispõe sobre concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para construção de garagens subterrâneas e exploração de serviço de estacionamento de veículos, em áreas situadas nos Distritos da Sé e República, e no Parque Ibirapuera.
  
  
• (SP-SP) Planta Genérica e Valor Venal
  DECRETO Nº 44.262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOMSP/ 20.12.03
  Atualiza, para o exercício de 2004, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das faixas de valor venal constantes da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002.
  
  
• Dólar Fiscal/ 15.01.04 - Cotação/ 15.12.03
  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 23.12.03
  
  
• TJLP/ REFIS: Janeiro-Fevereiro-Março/ 04
  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 85, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 19.12.03
  Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004.
  
  
• Código/ Cofins: Incidência não Cumulativa
  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 80, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 19.12.03
  Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.
  
  
• Código Civil: Alterado Artigos 44, 2031
  LEI No- 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 23.12.03
  Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
  
  
• Desconto em Folha de Pagamento: Lei
  Lei 10.820, de 17.12.03, publicada no DOU/ 18.12.03
  
  
• Federal: Feriados e Facultativos/ 2004
  Portaria Nº 876, de 17 dezembro de 2003 - DOU/ 18.12.03
  
  
• TJLP - Primeiro Trimestre de 2004: 10%A.A
  RESOLUÇÃO No- 3.160, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 18.12.03
  Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2004.
  
  
• Arrendamento Residencial: MP 10188/ 03
  Medida Provisoria 150, de 16.12.03 - DOU/ 17.12.03
  
  
• (SP) Sociedade Civil de Interesse Público
  Lei Nº 11.598, de 15 de dezembro de 2003 - DOESP/ 16.12.03
  (Projeto de lei nº 193/2003, do deputado Vicente Cândido - PT)
  Estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
  
  
• Soja Transgênica: Plantio, Comercialização.
  Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003 DOU/ 16.12.03
  Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
  
  
• MPAS: Fatores para Atualização: Dezembro 2003
  Portaria No 1.696, de 12 de dezembro de 2003 - DOU/ 15.12.03
  
  
• CFC: Prestação de Serviços Contábeis
  Resolução Nº 987, de 11 de dezembro de 2003 - DOU/ 15.12.03
  
  
• (SP) ICM, ICMS: Dispensa/ Redução de Juros
  Lei Nº 11.596, de 12 de dezembro de 2003 - DOESP/ 13.12.03
  Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica.
  
  
• (SP) Livro e Documento Computadorizado
  Portaria CAT-104, de 11-12-2003 - DOESP/ 12.12.03
  Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
  
  
• (SP) SA: Combate, Controle dà Brucelose
  Portaria Conjunta CDA/APTA - 1, de 10-12-2003 - DOESP/ 12.12.03
  Regulamenta a execução da produção, o fornecimento e o controle da utilização de reagentes para diagnóstico de Brucelose e de tuberculinas, através de ação conjunta entre a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) e a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), ambas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
  
  
• (SP-SP) Exploração Serviço "Moto-Frete"
  Portaria nº 202/03 SMT.GAB - DOMSP/ 13.12.03
  
  
• Credenciamento de “Auto-Escola” no SMT
  Portaria nº204/2003 SMT.GAB - DOMSP/ 13.12.03
  
  
• (SP-SP) "Moto-Frete": Capacete Segurança
  Portaria nº 203/2003 SMT.GAB - DOMSP/ 13.12.03
  
  
• (SP-SP) Moto-Frete para Pequenas Cargas
  Decreto Nº 44.220, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOMSP/ 09.12.03
  Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado moto-frete.
  
  
• (SP-SP) Expediente: Dias 24, 26, 31.12 e 02.01
  Decreto Nº 44.223, de 8 de dezembro de 2003 - DOMSP/ 09.12.03
  Declara ponto facultativo no dia 26 de dezembro de 2003 e no dia 2 de janeiro de 2004 e dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2003.
  
  
• (SP-SP) Alvará/ Prédio, Remoção Árvores
  Portaria Intersecretarial nº 01/SEHAB/SMA/03 - DOMSP/ 09.12.03
  
  
• (SP) ICM, ICMS: Débitos Sem Juros/ Multas
  Resolução Conjunta SF/PGE - 2, de 4-12-2003 – DOESP/ 05.12.03
  Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor, nos termos do Decreto 48.237/03
  
  
• (SP) Alterada Lei 6374/89 que Insitui o ICMS
  Lei Nº 11.593, de 4 de dezembro de 2003 – DOESP/ 0512
  Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
  
  
• (SP) Adubação Verde e Mudas Florestais
  Resolução SAA - 33, de 5-12-2003 – DOESP/ 06.12.03
  Estabelece as Microbacias Hidrográficas a serem beneficiadas com a concessão de subvenções econômicas e doação de sementes para adubação verde e mudas de espécies florestais no âmbito do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
  
  
• (SP-SP) Táxi Explorado p/ Pessoa Juridica
  Decreto Nº 44.205, de 4 de dezembro de 2003
  Acrescenta o inciso III ao artigo 2º do Decreto nº 43.834, de 22 de setembro de 2003, que disciplina, no Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, o serviço comum-rádio.
  
  
• (SP-SP) ISS: Nova Redação p/ Dispositivos
  Decreto Nº 44.209, de 4 de dezembro de 2003 – DOMSP/ 05.12.03
  Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003.
  
  
• Balanço: Taxas de Câmbio – Novembro/ 03
  Ato Declaratório Executivo SRF 34, de 02.12.03, publicada no DOU/ 05.12.03, divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
  
  
• (SP) ICMS: Decreto 48294 Altera o RICMS
  Decreto Nº 48.294, de 2 de dezembro de 2003 - DOESP/ 03.12.03
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
  
  
• (SP) Juros/ ICMS, ITCMD, IPVA - 31.12
  Comunicado DA-35, de 1º-12-2003 - DOESP/ 02.12.03
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.
  
  
• (SP) ICMS: Isenção/ Sem Fins Lucrativos
  Resolução Conjunta SF/SJDC - 1, de 28-11-2003 - DOESP/ 03.12.03
  Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta SF/SJDC - 1, de 5-12-2002, que dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD
  
  
• (SP-SP) IPTU: Isenção/ Entidades Culturais
  Lei Nº 13.672, de 1º de dezembro de 2003 - DOMSP/ 03.12.03
  (Projeto de Lei nº 309/03, do Executivo)
  Concede isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato a entidades culturais sem fins lucrativos, a pessoas jurídicas de direito público interno, suas autarquias e fundações, desde que utilizados na consecução de atividades culturais.
  
  
• (SP) ITCMD: Alterada Portaria CAT 15/ 03
  Portaria CAT-102, de 28-11-2003 DOESP/ 29.11.03
  Introduz alterações na Portaria Cat n.º 15, de 6/2/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
  
  
• (SP) DN/ ICMS: Operação Venda-Entrega
  Decisão Normativa CAT-3, de 28-11-2003 - DOESP/ 29.11.03
  ICMS - Alíquota na operação de venda realizada por fornecedor paulista a estabelecimento localizado em outro Estado com entrega direta da mercadoria, por conta e ordem do adquirente, a estabelecimento industrializador paulista
  
  
• (SP) ICMS/ Som: Créditos Outorgados
  Comunicado CAT-78, de 28-11-2003 - DOESP/ 29.11.03
  Esclarece sobre os procedimentos para aproveitamento de créditos outorgados de ICMS por empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado.
  
  
• (SP-SP) Débitos Tributários - Dezembro
  Portaria SF N.º 098/2003 - DOMSP/ 29.11.03
  Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2003.
  
  
• (SP-SP) Valor Mínimo/ M.O.Construção
  portaria SF N.° 097/2003 - DOMSP/ 29.11.03
  Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
  
  
• (SP-SP) Preços/ Obras e Serviços- Outubro/ 03
  PORTARIA SF Nº 099/2003- O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987.
  
  
• (SP) SMA: Normas de Reflorestamento
  Resolução SMA - 47, de 26-11-2003 - DOESP/ 27.11.03
  Altera e amplia a Resolução SMA 21, de 21-11-2001; Fixa orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlata.
  
  
• (SP) Doação, Reutilização/ Alimentos
  Lei Nº 11.575, de 25 de novembro de 2003 - DOESP/ 26.11.03
  (Projeto de lei nº 504/2003, do deputado Simão Pedro - PT)
  Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências
  
  
• (SP) ICMS: Valores Mínimos/ Gado e Carne
  Portaria CAT-96, de 19-11-2003 - DOESP/ 20.11.03
  Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
  
  
• (SP) ECF: Troca de Software - Portaria 49
  Comunicado CAT-74, de 18-11-2003 - DOESP/ 20.11.03
  Esclarece sobre a obrigatoriedade de troca de versão de software básico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) em decorrência da Portaria CAT-49, de 11-6-2003.
  
  
• (SP-SP) Programa Carta de Crédito
  Resolução CMH n° 02, de 11 de novembro de 2003 - DOMSP/ 20.11.03
  Aprova o PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO MUNICIPAL.
  
  
• (SP) Construção Civil: Índices Outubro/ 03
  Resolução SF/APE - 197, de 13-11-2003
  O Secretário da Fazenda aprova os índices e observações do Comunicado - 318 da Assessoria de Política Econômica de 13 de novembro de 2003, que fazem parte integrante desta Resolução.
  
  
• (SP) Combustível: Informação Fiscal
  Portaria CAT-95, de 17-11-2003 - DOESP/ 18.11.03
  Dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis
  
  
• (SP-SP) Transporte: Serviço "Atende"
  Port. 194/03-SMT.GAB. - DOMSP/ 15.11.03
  O Secretário Municipal De Transportes, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei
  
  
• (SP-SP) Comércio Enquadrado no C.2.3
  Portaria Nº 1046/SEHAB.G/03 - DOMSP/ 14.11.03
  LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
  
  
• (SP) Parcelamento de Débitos
  Resolução SF- 30, de 14-11-2003 - DOESP/ 15.11.03
  Dispõe sobre os pedidos de parcelamentos de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a R$ 3.000.000,00
  
  
• (SP) ICM, ICMS: Parcelamento de Débito
  Decreto Nº 48.237, de 13 de novembro de 2003 - DOESP/ 14.11.03
  Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especific
  
  
• (SP-SP) Preços/ Obras, Serviços - Outubro 2003
  Portaria SF Nº 091/2003- O Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987.
  
  
• (SP) Proibido Fumar nas Repartições
  Lei Nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 - DOESP/ 13.11.03
  (Projeto de lei nº 440/2000, do deputado Antonio Salim Curiati - PPB)
  Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado
  
  
• (SP) Subvenção de Seguro Rural
  Deliberação CO - 14, de 12-11-2003 - DOESP/ 13.11.03
  Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ciclo 2003-2004
  
  
  
• (SP) Condução Responsável de Cães:
  Lei Nº 11.531, de 11 de novembro de 2003 - DOESP/ 12.11.03
  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães
  
  
• (SP) Juros p/ ICMS, ITCMD, IPVA - 30.11
  I - Comunicado DA-31, de 3-11-2003
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD
  
  
• (SP) Subvenção/ Prêmio de Seguro
  Decreto Nº 48.226, de 10 de novembro de 2003 - DOESP/ 11.11.03
  Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro - Ciclo 2003/2004, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, e dá providências correlatas
  
  
• (SP) Smart Card: Alimentos e Bebidas
  Portaria CAT-93, de 10-11-2003 - DOESP/ 11.11.03
  Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema SMART CARD
  
  
• Inflação ICVM/ Índice de Custo de Vida da Classe Média
  Referencia: Outubro/ 2003
  
  
• (SP) Postos Fiscais: Alteração
  Portaria CAT- 92, de 6-11-2003 - DOESP 07.11.03
  Altera dispositivos da Portaria CAT-92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado
  
  
• (SP-SP) Licença/ Anúncio Via Internet
  Portaria Nº 1018/SEHAB-G/2003 - DOMSP/ 06.11.03
  
  
• (SP) Projeto Subenxertia dos Citros
  Deliberação CO - 13, de 5-11-2003 - DOESP/ 06.11.03
  Fica sem efeito a Deliberação CO-12, de 29-10-2003, publicada no D.O. de 31-10-03 e retificada no D.O. de 4-11-03.
  
  
• (SP) Projeto Subenxertia de Citros
  Deliberação CO - 12, de 29-10-2003.
  Aprova o Projeto Subenxertia dos Citros para Controle da Morte Súbita, de interesse para a economia estadual.
  
  
• (SP) ICMS: Repasse/ Venda Combustível
  Comunicado CAT- 71, de 31-10-2003 – DOESP/ 01.11.03
  Esclarece sobre a exclusão da sistemática de repasse das operações com combustíveis derivados de petróleo destinados a consumidor final situado em território paulista.
  
  
• (SP-SP) TFA: Regulamentada Lei
  Decreto Nº 44.052, de 31 de outubro de 2003 – DOMSP/ 01.11.03
  Regulamenta a Lei n° 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.
  
  
• (SP) ICMS: Alterado Regulamento
  Decreto Nº 48.195, de 30 de outubro de 2003 – DOESP/ 30.10.03
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à geração e apropriação de crédito acumulado
  
  
• (SP) IPVA: Calendário/ Pagamento
  Decreto Nº 48.196, de 30 de outubro de 2003 – DOESP/ 30.10.03
  Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2004 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
  
  
• (SP) IPVA: Informações/ Recolhimento
  Comunicado CAT Nº 69, de 30-10-2003 – DOESP/ 31.10.03
  Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2004
  
  
• (SP) Lotes/ Carentes de Moradia
  Decreto Nº 48.197, de 30 de outubro de 2003 – DOESP/ 30.10.03
  Estabelece novas diretrizes para a execução do Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB e dá providências correlatas.
  
  
• (SP) Sistema de Protocolo Único
  Portaria CGA-01, de 30-10-2003 – DOESP/ 31.10.03
  Regulamenta o Sistema de Protocolo Único (SPU) da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, instituído pela Resolução SF-67 de 15 de dezembro de 1999
  
  
• (SP) CFOP: Vendas de Combustíveis
  Comunicado CAT- 68, de 29-10-2003 – DOESP/ 30.10.03
  Comunica a adoção, a partir de 1º-1-2004, de novos CFOP para operações com combustíveis
  
  
• (SP) Aval/ Custeio Milho e Feijão
  Deliberação CO - 11, de 29-10-2003 - DOESP/ 30.10.03
  Aprova o Projeto de Concessão de Aval - Ciclo 2003/2004, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, para as operações de crédito de custeio das culturas de Milho e Feijão
  
  
• (SP) Transporte Gratuito/ Deficiente
  Resolução Conjunta SS/STM - 2, de 23-10-2003 – DOESP/ 30.10.03
  Disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas portadoras de deficiência
  
  
• (SP) Projeto Subenxertia dos Citros
  Decreto Nº 48.189, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 - DOESP/ 29.10.03
  Aprova o Projeto Subenxertia dos Citros para Controle da Morte Súbita, de interesse para a economia estadual e dá providências correlatas
  
  
• (SP) Ratificação EstaduaL/ Convênios
  Decreto Nº 48.187, de 28 de outubro de 2003 - DOESP/ 29.10.03
  Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, ajustes e protocolos
  
  
• (SP) Comércio Uniformes Militares:
  Resolução SSP-394, de 24-10-2003
  Institui no âmbito da Secretaria da Segurança Pública o Auto de Infração e o Auto de Imposição de Penalidade de Multa sobre a Comercialização de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e estabelece normas e procedimentos referentes a sua aplicação e controle
  
  
• (SP) Propaganda Bebidas/ Estradas
  Lei Nº 11.517, de 22 de outubro de 2003 - DOESP/ 23.10.03
  (Projeto de lei nº 767/2001, da deputada Célia Leão - PSDB).
  Proíbe a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em painéis e similares, às margens das rodovias do Estado de São Paulo
  
  
• (SP-SP) ISS: Regulamentada Lei 13476/ 02
  Decreto Nº 44.022, de 22 de outubro de 2003
  Regulamenta o artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e seqüenciais.
  
  
• (SP) Expediente Estadual 27-28.10.03
  Decreto Nº 48.168, de 21 de outubro de 2003
  Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2003 e dá providências correlatas
  
  
• (SP-SP) ISS: Alterada Portaria SF 14/ 03
  Portaria SF N.º 074/2003
  Altera dispositivos da Portaria SF n.º 014, de 22 de janeiro de 2003
  
  
• (SP-SP) Ponto Facultativo 27.10.03
  Decreto Nº 44.004, de 20 de outubro de 2003
  Declara ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2003.
  
  
• (SP) ICMS: Empresa Construção Externa
  Comunicado CAT- 65, de 17-10-2003 - DOESP/ 18.10.03
  Esclarece sobre a alíquota de ICMS aplicável às operações com empresa de construção civil sediada em outro Estado
  
  
• (SP) Recuperação de Solo Degradado
  Portaria CATI - 6, de 14-10-2003
  Define as áreas de solo agrícola degradado de indiscutível interesse social, a serem recuperadas, dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências
  
  
• (SP) Defesa Sanitária Vegetal para Mudas Cítricas
  Portaria CDA-14, de 15-10-2003 - DOESP/ 16.10.03
  Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Vegetal, no Estado de São Paulo, para Mudas Cítricas
  
  
• (SP) Produção de Mudas Cítricas Certificadas
  Portaria CDA - 15, de 15-10-2003 - DOESP/ 16.10.03
  Estabelece normas para a produção de mudas cítricas certificadas no Estado de São Paulo
  
  
• (SP) Produção de Mudas Cítricas Fiscalizadas
  Portaria CDA - 16, de 15-10-2003 - DOESP/ 16.10.03
  Estabelece normas para a produção de mudas cítricas fiscalizadas no Estado de São Paulo
  
  
• (SP-SP) ISS: Alterada Legislação
  Lei Nº 13.656, de 13 de outubro de 2003 - DOMSP/ 14.10.03
  (Projeto de Lei nº 385/2003, do Executivo)
  Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
  
  
• (SP) Despachantes: Prazo/ Requerimentos
  Portaria SFD - 2, de 1º-10-2003
  Dispõe sobre o prazo de encerramento na recepção de documentos de 2003
  
  
• Diamantes Brutos: Processo "Kimberley"
  Lei No- 10.743, de 9 de outubro de 2003 - DOU/ 10.10.03
  Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
  
  
• (SP) ICMS: Alterado Regulamento
  Decreto Nº 48.139, de 8 de outubro de 2003 - DOESP/ 09.10.03
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à prestação de informações fiscais por contribuintes do setor de combustíveis
  
  
• Média/ Dólar EUA: Setembro/ 2003
  Ato Declaratório Executivo de 6 de outubro de 2003 - DOU/ 08.10.03
  Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
  
  
• Balanço: Taxas de Câmbio–SET/ 03
  Ato Declaratório Executivo de 6 de outubro de 2003 - DOU/ 08.10.03
  Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
  
  
• Regulação Mercado Medicamentos
  Lei No- 10.742, de 6 de outubro de 2003 - DOU/ 07.10.03
  Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no- 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
  
  
• Juros: ITCMD, IPVA, ICMS - 31.10.03
  Comunicado DA-28, de 1º-10-2003
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.
  
  
• (SP) POS/ Fornecedor Alimento/ Bebida
  Portaria CAT- 88, de 6-10-2003 - DOESP/ 07.10.03
  Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale) para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito
  
  
• Projeto Declaração do Viajante: DOU/ 07.10.03
  Gabinete de Segurança Institucional - Subchefia Militar
  Portaria Conjunta No- 29 - GSIPR/ANVISA/DPF/SDA/SRF/MTUR/ DAC, de 22.09.03
  Dispõe sobre a implantação do Projeto Piloto de Declaração do Viajante unificada no Aeroporto Internacional Salgado Filho, no período de 15 de outubro de 2003 a 15 de janeiro de 2004.
  
  
• Operações com Cartões de Crédito
  Instrução Normativa Nº 361, de 3 de outubro de 2003 - Dou/ 06.10.03
  Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred),
  versão 1.0, e dá outras providências.
  
  
• Despacho Aduaneiro: Retificação
  Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - RETIFICAÇÃO - DOU/ 06.10.03
  
  
• Estatuto do Idoso: LEI 10741/ 03
  Lei 10.741, DE 1o DE OUTUBRO DE 2003 - DOU/ 03.10.03
  Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  
  
• Bebidas: Alterado Decreto 2314/ 97
  Decreto 4.851, de 2 de outubro de 2003 - DOU? 03.10.03
  Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
  
  
• Acordo Brasil-Chile: Tributação
  Decreto 4.852, de 2 de outubro de 2003 - DOU/ 03.10.03
  Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.
  
  
• (SP) ITCMD/ GARE: Códigos de Receita
  Comunicado CAT- 62 , de 1-10-2003 - DOESP/ 03.10.03
  Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR
  
  
• Programa Aquisição Alimentos
  Resolução Nº- 2, de 29 de setembro de 2003 – DOU/ 02.10.03
  Dispõe sobre o procedimento de compra antecipada do Programa de Aquisição de Alimentos de que trata o artigo 19 da Lei 10.696, de 02 de julho de 2003.
  
  
• SRF: Procedimento Fiscal - Alteração
  Portaria Nº 1.432, de 23 de setembro de 2003 (*) – DOU/ 02.10.03
  Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, publicada no DOU de 7/01/2002, seção 1, páginas de 12 a 15.
  
  
• Norma Contabil/ Laudo Pericial
  Resolução Nº 978, de 19 de setembro de 2003 (*) - DOU/ 01.10.03
  Aprova a NBC T 13 - IT - 04 - Laudo Pericial Contábil.
  
  
• Aves: Laringotraqueíte Infecciosa
  Resolução SAA - 27, de 30-9-2003 - DOESP/ 01.10.03
  Considera a Laringotraqueíte Infecciosa, doença das aves, de peculiar interesse do Estado, e estabelece as exigências a serem cumpridas pelos estabelecimentos avícolas das regiões especificadas e dá outras providências.
  
  
• (SP) Vacinação Contra Brucelose
  Resolução SAA - 28, de 30-9-2003 DOESP/ 01.10,03
  Prorroga para 1º de janeiro de 2004 a exigência de comprovação da vacinação contra a brucelose de fêmeas de bovinos e bubalinos, com idade entre três e oito meses, para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA)
  
  
• (SP) Informática: Insumos e Acabados
  Resolução SF-23, de 26-9-2003 – DOESP/ 30.09.03
  Altera a Resolução SF-28-97, de 14-8-97, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no art. 396 do Regulamento do ICMS
  
  
• Ressarcimento ou Restituição e Compensação
  Instrução Normativa No- 360, de 24 de setembro de 2003 - DOU/ 29.09.03
  Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.1 (PER/DCOMP 1.1), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.1 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
  
  
• Procedimento Fiscal SRF: Alteração
  Portaria No- 1.432, de 23 de setembro de 2003 - DOU/ 26.09.03
  Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.
  
  
• Soja: Plantio e Comercialização
  I - Medida Provisória No- 131, de 25 de setembro de 2003 - DOU 26.09.03
  Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.
  
  
• (SP) Acompanhamento Processo TIT
  Coordenadoria da Administração Tributária
  Tribunal de Impostos E Taxas
  Ato TIT - 337, em 24-9-2003 - DOESP/ 25.09.03
  Institui acompanhamento eletrônico da tramitação de processos e dá outras providências.
  
  
• Regulamento Previdência: Alteração
  Decreto 4.845, de 24 de setembro de 2003 - DOU/ 25.09.-03
  Altera o art. 9o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.
  
  
• (SP) Agência Metropolitana/ Campinas
  Lei Complementar Nº 946, de 23 de setembro de 2003
  Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, e dá providências correlatas
  
  
• (SP-SP) Regularização de Edificações
  Decreto Nº 43.849, de 23 de setembro de 2003 - DOMSP/ 24.09.03
  Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 43.383, de 25 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, a qual dispõe sobre a regularização de edificações, bem como prorroga o prazo previsto no "caput" de seu artigo 31.
  
  
• Dólar Fiscal: Cotação 15.09.03
  Ato Declaratório Executivo NO 27, de 19 de setembro de 2003 - DOU/ 24.09.03
  Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2003.
  
  
• (SP-SP) Táxi: Serviço Comum Rádio
  Decreto Nº 43.834, de 22 de setembro de 2003 –DOMSP/ 23.09.03
  Disciplina, no Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, o serviço comum-rádio.
  
  
• (SP) Gráficas: Prazo/ Credenciamento
  Portaria CAT-84, de 22-9-2003 - DOESP/ 23.09.03
  Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90, de 17-12-2002
  
  
• FGTS: Movimentação de Contas
  Circular Nº 296, de 19 de setembro de 2003 - DOU 23.09.03
  Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
  
  
• (SP) Recuperação Solo Degradado
  Portaria CATI - 4, de 19-9-2003 - DOESP/ 20.09.03
  Define as áreas de solo agrícola degradado de indiscutível interesse social, a serem recuperadas, dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e da outras providências
  
  
• FGTS: Pagamento SFH Atrasado
  Circular Nº 295, de 19 de setembro de 2003 - DOU/ 22.09.03
  
  
• Construção/ Codefat: Alteração
  Resolução Nº - 362, de 17 de setembro de 2003
  Altera as Resoluções nº 349, nº 350 e nº 351, de 05 de agosto de 2003.
  
  
• FAT: Financiamento Linha Branca – DOU/ 19.09.03
  Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
  
  
• (SP) DETRAN: Cursos Ensino à Distância – DOESP/ 20.09.03
  Dispõe sobre os Cursos de Formação de Diretor Geral e Diretorde Ensino, na modalidade de ensino à distância, ministrados pelo Instituto Tecnológico de Transporte e Trânsito - ITT
  
  
• (SP-SP) Táxis em Ponto Privativo
  Decreto nº 43.810, de 17 de setembro de 2003 - domsp/ 18.09.03
  dispõe sobre a autorização para operação do serviço de táxi em ponto privativo.
  
  
• (SP-SP): TFE - Tabela de Códigos
  Portaria SF 075/2003 - DOMSP/ 18.09.03
  Disciplina as disposições da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003 e dá outras providências
  
  
• Desconto/ Prestação em Folha
  I - MEDIDA PROVISÓRIA No- 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 - DOU/ 18.09.03
  Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
  II - DECRETO No- 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 - DOU/ 18.09.03
  Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
  
  
• NR 11: Acréscimo de Dispositivos
  Portaria No- 56, de 17 de setembro de 2003 - DOU/ 18.09.03
  
  
• (SP-SP) Taxa de Fiscalização - TFE
  Lei Nº 13.647, de 16 de setembro de 2003 - DOMSP/ 17.09.03
  (Projeto de Lei nº 531/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
  Fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.
  
  
• Transporte de Cargas: Acidentes
  Resolução No- 288, de 10 de setembro de 2003 - DOU/ 16.09.03
  Regulamenta a aplicação de penalidades em face do descumprimento das Metas de Produção e de Redução de Acidentes, no âmbito dos Contratos de Concessão de Transporte Ferroviário de Cargas.
  
  
• Remissão/ Débito Previdenciário
  Lei No- 10.736, de 15 de setembro de 2003
  Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
  
  
• Cadastro/ Agentes Cadeia Produtiva
  Secretaria de Defesa Agropecuária
  Instrução Normativa NO 66, de 11 de setembro de 2003 – DOU/ 16.09.03
  
  
• Demonstrativo/ Notas Fiscais (DNF)
  Instrução Normativa NO 359, de 15 de setembro de 2003 – DOU/ 16.09.03
  Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.3, define regras
  para a sua apresentação e dá outras providências.
  
  
• PIS/ PASEP e COFINS: Normas
  Instrução Normativa NO 358, de 9 de setembro de 2003 - DOU/ 12.09.03
  Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins.
  
  
• (SP) Prestação Serviços Transporte
  Portaria CAT-78, de 9-9-2003 - DOESP/ 10.09.03
  Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
  
  
• (SP) I.E. - Dispensa - Bens de Teles
  Portaria CAT-80, de 10-9-2003 - DOESP/ 11.09.03
  Dispensa de inscrição estadual os locais/dependências onde são instalados bens necessários à prestação de serviços de telecomunicações por contribuinte localizado neste Estado não nominado no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-1998
  
  
• Microcrédito: Lei 10735 (11.09.03)
  Lei No- 10.735, de 11 de setembro de 2003 - DOU/ 12.09.03
  Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
  
  
• (SP) Documentos Por Computador
  Portaria CAT-79, de 10-9-2003 - DOESP/ 11.09.03
  Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
  
  
• Inclusão Social/ Catador de Lixo
  Decreto de 11 de setembro de 2003 - DOU/ 12.09.03
  Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.
  
  
• Segurança, Qualidade/ Alimentos
  Instrução Normativa NO 64, de 9 de setembro de 2003 – DOU/ 11.09.03
  
  
• Programa Educação Previdenciária
  Portaria NO 1.276, de 9 de setembro de 2003 – DOU/ 11.09.03
  
  
• (SP-SP) Táxis: Valores/ Serviço
  I - Decreto Nº 43.756, de 10 de setembro de 2003 – DOMSP/ 11.09.03
  Fixa novos valores para o serviço de táxis no Município de São Paulo.
  
  
• (SP) CRLV: Expressões Técnicas
  Portaria Detran - 1279, de 9-9-2003 – DOESP/ 11.09.03
  Altera nomenclaturas de expressões técnicas contidas na Portaria Detran - 974, de 1999, a qual estabelece procedimento administrativo específico para a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, na hipótese de recolhimento do antigo documento de circulação
  
  
• (SP-SP) Vencimento dos Tributos
  Decreto Nº 43.742, de 9 de setembro de 2003
  Dispõe, nos casos que especifica, sobre a data de vencimento de tributos mobiliários.
  
  
• PGFN: Parcelamento Lei 10684/ 03
  Portaria Conjunta Nº 3, de 1º de setembro de 2003 - DOU/ 12.09.03
  Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.
  
  
• Recursos Hídricos: Direito de Uso
  Resolução Nº 318, de 26 de agosto de 2003 - DOU/ 09.09.03
  
  
• Mercosul: Transporte de Carga
  Resolução Nº- 21, de 28 de maio de 2002 - SDOU/ 09.09.03
  
  
• (SP) Transporte Coletivo de Estudantes
  Decreto Nº 48.073, de 8 de setembro de 2003 - DOESP/ 09.09.03
  Aprova o Regulamento do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, criado pela Lei n° 11.258, de 6 de novembro de 2002
  
  
• Parcelamento Lei 10684: DARF
  Ato Declaratório Executivo Nº 58, de 4 de setembro de 2003 – DOU/ 08.09.03
  Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
  
  
• Regime do Simples: Regulamentação
  Instrução Normativa NO 355, de 29 de agosto de 2003 – DOU/ 08.09.03
  Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
  
  
• Preços Máximos/ Medicamentos
  Comunicado No- 2, de 2 de setembro de 2003 – DOU/ 08.09.03
  A secretaria executiva da câmara de regulação do mercado de medicamentos, no uso da competência que lhe confere o inciso XIII do artigo 12 da Resolução no- 3, de 29 de julho de 2003.
  
  
• (SP) Solo Agrícola/ Recuperação
  Portaria CATI - 14, de 5-9-2003 - DOESP/ 06.09.03
  Define as áreas de solo agrícola degradado de indiscutível interesse social, a serem recuperadas, dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências
  
  
• (SP) Isenção /ICMS: Doação Fome Zero
  Portaria CAT-76, de 1º-9-2003 - DOESP/ 03.09.03
  Dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero
  
  
• Normas do Auditor Independente
  Resolução Nº 976, de 22 de agosto de 2003 - DOU/ 03.09.03
  Aprova a NBC P 1 - IT - 03 - Regulamentação do item 1.4 - Honorários da NBC P 1 - Normas Profissionais do Auditor Independente.
  
  
• (SP-SP) Bolsão Residencial - Lei 11322/ 92
  Decreto Nº 43.692, de 1º de setembro de 2003 - DOMSP/ 02.09.03
  Regulamenta as disposições das Leis nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992, e nº 13.302, de 17 de janeiro de 2002.
  
  
• (SP) Isenção ICMS para Paraplégicos
  Portaria CAT-74, de 2-9-2003 - DOESP/ 03.09.03
  Altera dispositivo da Portaria CAT-70/95, de 09/08/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos
  
  
• Parcelamento Lei 10684/ 30.05.03
  Portaria Conjunta Nº 3, de 1º de setembro de 2003 - DOU/ 02.09.03
  Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.
  
  
• IPI: Veículos para Uso de Taxistas
  Instrução Normativa Nº 353, de 28 de agosto de 2003 - DOPU/ 03.09.03
  Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.
  
  
• Vale-Pedário: Regulamentação
  Resolução No- 106, de 17 de outubro de 2002(*) – DOU/ 02.09.03
  
  
• Diários Oficiais Eletrônicos Pagos
  Portaria No- 189, de 29 de agosto de 2003
  Institui os Diários Oficiais Eletrônicos, extraídos da base de dados do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, editados pela Imprensa Nacional.
  
  
• (SP-SP) Conferência da Cidade de SP
  Portaria 814/SEHAB.G/2003. O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no inciso XVI do artigo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93,
  
  
• Normas Mercosul/ Material Escolar.
  Ato Declaratório Interpretativo NO 13, de 28.08.03 – DOU/ 01.09.03
  Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.
  
  
• INSS: Benefícios Por Incapacidade
  Resolução Nº 133, de 26 de agosto de 2003 – DOU/ 29.08.03
  Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, estabelece diretrizes para sua implantação e define outras providências.
  
  
• (SP) Ratificação Estadual/ Convênio
  Decreto Nº 48.050, de 26 agosto de 2003 - DOESP/ 27.08.03
  Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, e aprova convênio
  
  
• (SP) ICMS: Regulamento Alterado
  Decreto Nº 48.042, de 21 de agosto de 2003
  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
  
  
• (SP) Autenticação Digital: Alteracões
  Portaria CAT-70, de 21-8-2003 - DOESP/ 22.08.03
  Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias
  
  
• (SP) ICMS: Alterado Regulamento
  Decreto Nº 48.034, de 19 de agosto de 2003 - DOESP/ 20.08.03
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
  
  
• Taxa SELIC: Divulgação Oficial
  Comunicado Nº 11326, de 20 de agosto de 2003 - DOU/ 21.08.03, Seção 3
  Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 21 de agosto de 2003.
  
  
• (SP) DETRAN: Veículo Irrecuperável
  Portaria Detran - 1183, de 18-8-2003 - DOESP/ 19.08.03
  O Delegado de Polícia Diretor,
  Considerando as disposições contidas nos arts. 123 e 126 do Código de Trânsito Brasileiro...
  
  
• Regulação Mercado Medicamentos
  Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
  Resolução No- 3, de 29 de julho de 2003 - DOU/ 19.08.03
  
  
• REFIS: Prazos