- (SP-SP) Transporte Coletivo/ Fretamento
Portaria Intersecretarial Nº 02/2003 SF/SME/SMSP de 30 de junho de 2003
Port. 141/03-SMT.GAB.
- (SP-SP) Alterado Decreto 43232/ 03
Decreto Nº 43.394, de 30 de junho de 2003
Introduz alterações no Decreto nº 43.232, de 22 de maio de 2003, que regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 209 a 216 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
- (SP-SP) Débitos Tributários - Parcelas
Portaria SF N.º 050/2003 - Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2003.
- (SP) Microbacias: Subvenções e Sementes
Resolução SAA - 9, de 27-6-2003
Estabelece as Microbacias Hidrográficas a serem beneficiadas com a concessão de subvenções econômicas e doação de sementes para adubação verde e mudas de espécies florestais no âmbito do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências
- (SP) "NF" para Medicamentos: Convênio 87/ 02
Comunicado CAT-45, de 27-6-2003 – DOESP/ 28.06.03
Esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal nas operações com os medicamentos de que trata o Convênio ICMS-87/02
- REFIS: Desligamento do Programa
Resolução NO 29, de 24 de junho de 2003 - DOU 27.06.03
- Cooperativas de Crédito: Regularização
Resolução 3.106, de 25 de junho de 2003 - DOU/ 26.06.03
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativas de crédito.
- Crédito/ População de Baixa Renda
Medida Provisória No- 122, de 25 de junho de 2003 - DOU 26.06.03
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
- Avaliação de Ativos a Mercado
Instrução Normativa NO 334, de 23 de junho de 2003 - DOU/ 25.06.03
Dispõe sobre os efeitos tributários da avaliação de ativos a mercado.
- Bancos: Contas de Depósitos à Vista
Resolução 3.104, de 25 de junho de 2003 - DOU/ 26.06.03
Dispõe sobre a abertura de contas especiais de depósitos à vista.
- (SP-SP) Regularização de Edificações
Decreto Nº 43.383, de 25 de junho de 2003
Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
- (SP) Adjudicação de Bem Penhorado
Decreto Nº 47.908, DE 24 DE JUNHO DE 2003 - DOESP/ 25.06.03
Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal, e dá providências correlatas
- IRF: Cooperativas de Crédito
Instrução Normativa Nº 333, de 23 de junho de 2003
Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos por cooperativas de crédito ou pagos ou creditados a seus associados.
- INSS: Exercício de Atividade Especial
Instrução Normativa Nº 90, de 16 de junho de 2003 - DOU/ 18.06.03
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Receita Previdenciária e de Benefícios.
- (SP) Velocidade nas Rodovias Estaduais
Portaria SUP/DER - 39, de 18-6-2003
Aprova especificação de equipamentos de detecção de velocidade e registro de imagens a serem utilizados nas rodovias estaduais, em substituição à aprovada pela Portaria SUP/DER-376-14/08/2000 (2.1) (3.5)
- IR: Doações Favor Projetos Culturais
Decreto No- 4.747, de 16 de junho de 2003
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
- PIS/ PASEP: Decreto Regulamenta Fundo
Decreto No- 4.751, de 17 de junho de 2003 - DOU/ 18.06.03
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
- Automóveis: Livre Concorrência
Ato Declaratório Executivo N° 32, DE 12 DE JUNHO DE 2003 - DOU/ 13.06.03
Divulga a lista de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.
- (SP) ITCMD: Entrega Declaração Anual
Comunicado CAT - 42, de 13-6-2003
Esclarece sobre a não-obrigatoriedade da entrega da declaração anual de que trata o artigo 25 do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD
- (SP) Autorização/ Acesso ao Rodoanel
Decreto Nº 47.889, DE 12 DE JUNHO DE 2003
Aprova o Regulamento de autorização de acessos pela Rodovia SP-21 - Rodoanel Metropolitano de São Paulo "Mário Covas" às propriedades lindeiras
- INSS: Cooperado (Trabalho ou Produção)
Instrução Normativa Nº 89, DE 11 DE JUNHO DE 2003 - DOU/ 13.06.03
Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do adicional na retenção sobre serviços prestados da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do adicional na retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira e alterações na Instrução Normativa INSS/DC nº. 68, de 10 de maio de 2002.
- CFC: Resolução Aprova NBC P 1 - IT – 02
Resolução Nº 961, DE 16 DE MAIO DE 2003 – DOU/ 04.06.03
Aprova a NBC P 1 - IT - 02 – Regulamentação dos Itens 1.2 - Independência, 1.6 - Sigilo E 1.12 - Manutenção dos Líderes de Equipe de Auditoria da NBC P 1 - Normas Profissionais do Auditor Independente.
- (SP-SP) Processo Administrativo Fiscal
Lei Nº 13.602, DE 12 DE JUNHO DE 2003
(Projeto de Lei nº 666/02, do Executivo)
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, cria o Conselho Municipal de Tributos, e dá outras providências.
- (SP) ICMS: Importação/ Mercadoria ou Bem
Portaria CAT- 52, de 12-6-2003
Altera dispositivos da Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior
- (SP-SP) Exposição/ Anúncios Temporários
Decreto Nº 43.319, DE 9 DE JUNHO DE 2003 - DOMSP/ 10.06.03
Regulamenta os artigos 41 e seguintes da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, os quais dispõem sobre a exposição de anúncios temporários.
- CFC: NBC T 11 - IT - 09 - Estimativas Contábeis
Resolução Nº 962, DE 16 DE MAIO DE 2003 - DOU/ 04.06.03
Aprova a NBC T 11 - IT - 09 - Estimativas Contábeis.
- (SP) ECF–MR: Atualização, Até 30.11.03
Portaria CAT-49, de 11-6-2003
Dispõe sobre a revisão de versão de "software" básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) para integração com sistema de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou débito
- CFC: NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias
Resolução Nº 963, DE 16 DE MAIO DE 2003 - DOU/ 04.06.03
Aprova a NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias.
- Regulamento da Previdência Social
Decreto No- 4.729, DE 9 DE JUNHO DE 2003 - DOU/ 10.06.03
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- SRF: Parcelamento de Débitos
LEI No- 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003(**) - DOU/ 09.06.03
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
- CFC: Revisão Externa de Qualidade
Resolução Nº 964, de 16 de maio de 2003 - DOU/ 04.06.03
Aprova NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.
- Alterada Norma Contábil NBC T 10.19
Resolução Nº 966, de 16 de maio de 2003 - DOU/ 04.06.03
Altera a Resolução CFC Nº 926/01, de 19 de dezembro de 2001, que altera itens da NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros.
- (SP) RG: Locais/ Setores de Identificação
Portaria DGP - 40, de 2-6-2003
Fixa os locais onde serão instalados os Setores de Identificação do Serviço de Controle das Unidades de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, e dá providências correlatas
- (SP) Cancelamento de Débitos Tributários
Portaria CAT-47, de 3-6-2003
Altera a Portaria CAT-48, de 8-6-1998, que fixa competência para o cancelamento dos débitos de tributos estaduais de que tratam as Leis 9.973, de 15-5-98 e 9.903, de 30-12-97
- (SP) ECF: Impressão Obrigatória de Comprovante
Comunicado CAT-39, de 3-6-2003
Esclarece sobre a obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento de crédito ou débito ser feita no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
- (SP) ICMS: Decreto Altera Regulamento
Decreto Nº 47.858, de 3 de junho de 2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
- (SP) Ratificação Estadual de Convênios
Decreto Nº 47.857, DE 3 DE JUNHO DE 2003 - DOESP/ 04.06.03
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, e aprova ajuste
- Acordo Sobre Arbitragem Comercial
Decreto No- 4.719, de 4 de junho de 2003 - DOU/ 05.06.03
Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial
Internacional do Mercosul.
- (SP-SP) Regulamento de Sanções e Multas
Portaria n.º 111/03-SMT-GAB. - DOMSP/ 04.06.03
REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOM DE 23/05/2003
- (SP-SP) Preços/ Obras e Serviços- Maio/ 03
Portaria SF Nº 047/ 2003 - DOMSP/ 31.05.03.
- (SP) MVA/ Combustíveis e Lubrificantes
Portaria CAT-46, de 30-5-2003 - DOESP/ 31.05.03
Altera a Portaria CAT-40, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes
- (SP-SP) Venda/ Leilão de Ônibus Retidos
Decreto Nº 43.294, de 3 de junho de 2003 - DOMSP/ 04.06.03
Dispõe sobre o depósito e a venda dos veículos retidos, apreendidos ou removidos, em razão de sua utilização para o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização, e autoriza a São Paulo Transporte S/A a leiloar os veículos não retirados no prazo legal.
- INSS: Benefícios - Tabela/ Contribuição
Portaria 727, de 30 de maio de 2003 - DOU/ 03.06.03
- Juros SRF: Cobrança, Restituição e Compensação
Ato Declaratório Executivo Nº 41, de 2 de junho de 2003 - DOU/ 03.06.03
Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2003.
- (SP-SP) Cadastro Municipal/ Moto-Frete
Portaria 113/ 03-SMT.GAB. - DOMSP/ 31.05.03.
- (SP) Visita A Presos: Identificação
Lei Nº 11.385, de 27 de maio de 2003
(Projeto de lei nº 286/2002, do deputado Hamilton Pereira - PT)
Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
- (SP) Alterado Código de Direitos
Lei Complementar Nº 941, de 27 de maio de 2003
(Projeto de lei Complementar nº 5/2003, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
Dá nova redação ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003
- Dólar Fiscal Eua: Maio/ 2003
Ato Declaratório Executivo COAT 12, de 22.04.03 - DOU/ 24.04.03.
- INSS: Reajuste de Benefícios - Junho 03
Decreto Nº- 4.709, DE 29.05.03 - DOU/ 30.05.03
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2003.
- Alterado Dispositivo da Constituição
Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003 - DOU/ 30.05.03
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- (SP-SP) Débitos Tributários - Parcelas:
Portaria SF N.º 044/2003 - Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2003.
- (SP-SP) CNAE Fiscal X Taxa Fiscalização:
Portaria SF Nº 046/2003
Altera dispositivos da Portaria SF Nº 005, publicada no DOM de 11 de janeiro de 2003.
- (SP) Plano Diretor/ Resíduos Sólidos
Lei Nº 11.387, de 27 de maio de 2003
(Projeto de lei nº 41/2003, do deputado Djalma Bom - PT)
Dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de um Plano Diretor de Resíduos Sólidos para o Estado de São Paulo e dá providências correlatas
- (SP) Conscientização do Ácido Fólico:
Lei Nº 11.386, de 27 de maio de 2003
(Projeto de lei nº 76/2003, do deputado Luis Carlos Gondim - PTB)
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos"
- (SP) Empresas de Ônibus: Policiais Fardados
Portaria DGR/DPL-ARTESP-6, de 21/05/2003
Dispõe sobre a Lei nº 10.380 de 24 de Setembro de 1999, que trata sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares Fardados, em todos os ônibus intermunicipais do Estado de São Paulo
- (SP-SP) Operadoras Transporte Coletivo
Port110/03-SMT-GAB.-DOMSP/23.05.03
- (SP) Transporte/ Trabalhador Rural
Portaria SUP/DER - 33, de 21-5-2003 - DOESP/ 22.05.03
Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais por ônibus através das rodovias estaduais (3.3)
- CPMF: Isenção/ PF - Transferências
Ato Declaratório Interpretativo Nº 10, DE 19.05.03 DOU/ 21.05.03
Dispõe sobre a incidência de alíquota zero da CPMF, na hipótese de transferência de recursos de conta conjunta de até dois titulares, pessoas físicas.
- (SP-SP) Potencial Construtivo Adicional
Decreto Nº 43.232, DE 22 DE MAIO DE 2003 - DOMSP/ 23.05.03
Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 209 a 216 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo
- DITR: Aprovados Formulários
Instrução Normativa NO 328, DE 13.05.03 - DOU/ 21.054.03
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2003.
- (SP) Café Torrado - Norma/ Padrão
Resolução SAA - 6, de 20-5-2003 - DOESP/ 21.05.03
Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído, como base para Certificação de Produtos pelo Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 10.481, 29/12/1999
- (SP-SP) Transporte Escolar: Julgamento
Port. 109/03-SMT.GAB. – DOMSP/ 23.05.03
- PIS/ PASEP: Sociedades Cooperativas
0Lei no- 10.676, de 22 de maio de 2003 – DOU/ 23.05.03
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
- (SP) Área de Proteção aos Mananciais
Resolução SMA - 25, de 23-5-2003
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados nos processos de Regularização e Licenciamento de empreendimentos, obras ou atividades, situados em Área de Proteção aos Mananciais, conforme estabelecido na Lei Estadual n? 11.216, de 22 de julho de 2002
- (SP-SP) Resíduos: Alterado Decreto 42992
Decreto Nº 43.214, de 19 de maio de 2003 - DOMSP/ 20.05.03
Introduz modificações no Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003, que regulamentou a Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário.
- (SP) Empresas de Ônibus: Plano de Contas
Portaria ARTESP/DGR/DPL - 8, de 29-4-2003 - DOESP/ 06.05.03
Dispõe sobre a implantação do plano de contas padronizado nas empresas operadoras do sistema intermunicipal de transporte coletivo de passageiros
- SRF: Restituição ou Ressarcimento
Instrução Normativa no 320, de 11 de abril de 2003 - DOU/ 14.05.03
Aprova o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e dá outras providências.
- (SP) Programa Microbacias Hidrográficas
Resolução SAA - 5, de 14-5-2003 - DOESP/ 15.05.03
Estabelece as Microbacias Hidrográficas a serem beneficiadas com a concessão de subvenções econômicas e doação de sementes para adubação verde e mudas de espécies florestais no âmbito do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências
- (SP) Cálculo/ Substituição: Cerveja, Chope
Portaria CAT-44, de 8-5-2003 –DOESP/ 10.05.03
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, sugeridos pelos fabricantes
- (SP) Transporte Coletivo de Passageiros
Portaria Detran - 561, de 9-5-2003
Define critérios para o funcionamento de equipe itinerante destinada à realização do Curso de Transporte Coletivo de Passageiros, regulamentado pela Portaria Detran - 12, de 7-1-2000
- IRPF: Restituição Relativa Exercício 2003
Instrução Normativa nº 326, de 30 de abril de 2003 - DOU/ 07.05.03
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2003.
- (SP) Renavam/ Renach: Cadastro/ Veículos
Portaria Detran - 528, de 30-4-2003 - DOESP/ 07.05.03
Dispõe sobre atribuições conferidas à Coordenadoria do RENAVAM/RENACH para inserção e exclusão de restrições administrativas e judiciais em cadastro de veículos e condutores
- Aposentadoria Especial ao Cooperado
Lei No- 10.666, de 8 de maio de 2003 - DOU/ 09.05.03
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
- (SP) Café: Projeto Agregação de Valor
Deliberação CO - 8, de 30-4-2003
Aprova o Projeto Agregação de Valor - Qualidade do Café
O Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - o Banco do Agronegócio Familiar, instituído pela Lei 7.964-92 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 45.065-00, face ao Decreto 47.801-03, delibera aprovar o Projeto Agregação de Valor - Qualidade do Café, seguindo-se na íntegra:
- (SP) ICMS: Crédito/ Ativo Permanente
Portaria CAT-41, de 6-5-2003 - DOESP/ 07.05.03
Disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências
- (SP) MVA/ Combustíveis e Lubrificantes
Portaria CAT-42, de 6-5-2003
Altera a Portaria CAT-40, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes
- (SP-SP) Declaração Mensal de Serviços - DMS
Portaria SF N.º 036/ 03 - DOMSP/ 29.04.03
Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pelo art. 139, do Decreto 42.836, de 7 de fevereiro de 2003.
- (SP-SP) Taxa de Ficalização - Cadastro
Portaria SF 043/ 2003, publicada no DOMSP/ 01.05.03
Disciplina os procedimentos de inscrição, alteração e conversão de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, relativos à não incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.
- Juros/ Cobrança, Restituição, Compensação
Ato Declaratório Executivo Nº 34, de 2 de maio de 2003 - DOU/ 05.05.03
Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2003.
- (SP) ICMS: Vigência/ Benefícios Fiscais
Comunicado CAT-30, de 29-4-2003
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais
- (SP) Expansão do Agronegócio Paulista
Decreto Nº 47.804, de 30 de abril de 2003
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 16 julho de 1992, alterada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997, nº 10.521, de 29 de março de 2000, 11.244, de 21 de outubro de 2.002 e 11.247, de 4 de novembro de 2.002 que trata do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar e dá providências correlatas
- (SP-SP) Preços/ Obras e Serviços- MAR/ 03
Portaria SF Nº 041/2003 - DOMSP/ 30.04.03
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987
- (SP-SP) Parcelamento de Débitos
Portaria SF 039/ 2003, DMSP/ 30.04.03
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2003.
- (SP) GARE-DR com Autenticação Digital
Comunicado CAT-31, de 29-4-2003
Divulga a relação de Bancos autorizados a receber as receitas de GARE-DR, para fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação digital, de que trata a Portaria CAT-60, de 8-8-2002
- (SP) Trânsito: Cursos ITTT, Especialização
Portaria Detran - 523, de 28-4-2003
Dispõe sobre os Cursos de Formação de Diretor Geral e Diretor de Ensino, na modalidade de ensino à distância, ministrados pelo Instituto Tecnológico de Transporte e Trânsito - ITT
- (SP) Agenda Tributária Paulista: Maio 2003
Comunicado CAT-28, de 29-4-2003 - DOESP/ 3004
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
- (SP) Café: Projeto Agregação de Valor
Decreto nº 47.801, de 29 de abril de 2003 - DOESP/ 3004
Aprova o Projeto Agregação de Valor - Qualidade do Café, de interesse para a economia estadual e dá providências correlatas
- (SP-SP) Celular nos Postos de Gasolina
Decreto nº 43.144, de 29 de abril de 2003
Regulamenta a Lei n° 13.440, de 14 de outubro de 2002, que proíbe o uso de aparelho de telefonia celular nos postos de gasolina, e dá outras providências.
- (SP-SP) Custeio da Iluminação Pública
Decreto nº 43.143, de 29 de abril de 2003
Regulamenta a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública
- (SP) ICMS: Ratificação de Convênios
Decreto nº 47.785, de 23 de abril de 2003
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS
- Direito à Informação S/ Alimentos
Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003 - DOU/ 25.04.03
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
- (SP) ICMS: Decreto Altera Regulamento
Decreto nº 47.784, de 23 de abril de 2003 - DOESP/ 2404
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
- (SP) Licitação-Pregão/ Meio Ambiente
Resolução SMA - 20, de 24-4-2003 - DOESP/ 25.04.03
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços mo âmbito da Fundação Florestal.
- Capacitação, Competitividade/ Setor TI
Lei No- 10.664, DE 22 DE ABRIL DE 2003
Altera as Leis 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
- (SP) Extravio/ Subtração de Documentos
Portaria DGP - 19, de 23-4-2003 - DOESP/ 25.04.03
Dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos no atendimento de ocorrências sobre subtração ou extravio de documentos
- (SP) DER: Uso da Faixa de Domínio
Portaria SUP/DER -24, de 25-4-2003 - DOESP/ 26.04.03
Altera o item 6.4 do Regulamento Para Autorização de Uso da Faixa de Domínio, aprovado pela Portaria SUP/DER-090-20/08/2001, bem como o Artigo 4º da Portaria SUP/DER-091-22/08/2001(1.3) (1.5)
- (SP) Combustíveis: Margem Valor Agregado
Portaria CAT-40, de 25-4-2003 - DOESP/ 26.04.03
Divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes
- (SP) ICMS: Decreto 47778 Altera RICMS
Decreto Nº 47.778, de 22 de abril de 2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
- Direitos/ Deveres em Relação ao MPAS
Portaria nº 409, de 16 de abril de 2003
- IPI: Crédito Presumido Alternativo
Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.
- Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP
Instrução Normativa nº 314, de 3 de abril de 2003
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), na versão "DCP
- (SP) Obrigações de Pequeno Valor
Lei Nº 11.377, de 14 de abril de 2003
Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências
- (SP-SP): Regularização de Edificações
Lei Nº 13.558, de 14 de abril de 2003
(Projeto de Lei nº 692/01, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo). Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
- IPI: Crédito Presumido: Lei 9363/ 96
Instrução Normativa no 313, de 3 de abril de 2003
Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
- INSS: Contribuição a Partir de Abril
Portaria MPAS 348, DE 08.04.03, Publicada no DOU/ 10.04.03
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, CONSIDERANDO a Emenda Constitucional no 21, de 1999, que prorroga, alterando a alíquota, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;
- PIS/ COFINS: Pneumáticos e Câmaras-de-Ar
Convênio ICMS 10, de 04.04.03, publicada no DOU/ 09.04.03,
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11-pneumáticos novos de borracha e 40.13-câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/ PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal 10.485/02, de 03.07.02.
- Criado Passe Fiscal Interestadual
Protocolo ICMS 10, de 04.04.03, publicado no DOU/ 09.04.03.
- (SP-SP) Licitação Municipal: Decreto
Decreto Nº 43.080, de 10 de abril de 2003
Acrescenta parágrafos ao artigo 39 do Decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta a Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.
- (SP-SP) Códigos de Serviço: Portaria 014/ 03
Altera dispositivos da Portaria SF nº 014, de 22 de janeiro de 2003
((ng))O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
- (SP-SP) IPCA-IBGE: Mês de Fevereiro de 2003.
Portaria SF N.º 031/2003
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, com a redação dada pela Lei nº 13.275, de 04 de janeiro de 2002,
- (SP) ICMS: Importações de Exterior:
Portaria CAT-38, de 9-4-2003
Altera o anexo I da Portaria CAT-63, de 15-8-02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior
- (SP) Transporte de Trabalhadores Rurais
Portaria SUP/DER - 17, de 9-4-2003
Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais por ônibus através das rodovias estaduais(3.3)
- (SP) DER: Tabela/ Valores de Serviços
Portaria SUP/DER - 16, de 9-4-2003
Altera Tabela 3 referente a Valores de Serviços de que trata a Portaria SUP/DER-089-27/12/2002 (1.3)
- (SP) DETRAN: Cursos de Instrutor e Diretor
Portaria Detran - 396, de 7-4-2003
Dispõe sobre o Curso Especial de Capacitação de Instrutor de Trânsito de Prática de Direção Veicular e Reciclagem de Examinador de Trânsito, na modalidade de ensino à distância, ministrado pelo Instituto Tecnológico de Transporte e Trânsito - ITT
- (SP) Trânsito: Combinação De Veículos
Portaria SUP/DER - 14, de 3-4-2003
Acolhe o Relatório Técnico elaborado pela FIPAI - referente a Combinações de Veículos de Carga (3.3)
- (SP) Código do Contribuinte do Estado
Lei Complementar Nº 939, de 3 de abril de 2003
(Projeto de lei Complementar nº 81/2000, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo
- (SP) Alterados Dispositivos da LC 180/ 78
Lei Complementar Nº 940, de 3 de abril de 2003
(Projeto de lei Complementar nº 24/2002, do deputado Vitor Sapienza - PPS)
Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
- Juros/ Cobrança, Restituição OU/
Ato Declaratório Executivo Nº 29, de 1º de abril de 2003
Divulga a taxa de juros do mês de março de 2003.
- TJLP/ REFIS: Trimestre Abril - Maio - Junho/ 03
Ato Declaratório Executivo Nº 30, de 1º de abril de 2003
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal referente aos meses de abril, maio e junho de 2003.
- (SP-SP) ISS: Nova Redação/ Dispositivos
Decreto Nº 43.043, de 1º de abril de 2003
Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003
- (SP) Trânsito: Combinação de Veículos
Departamento de Estradas de Rodagem
Portaria SUP/DER - 13, de 3-4-2003
Estabelece procedimentos referentes à retenção do ISSQN à Prefeitura Municipal de São Paulo (1.3)
- (SP) Taxa de Licença/ Pesca Amadora
Comunicado CAT-26, de 4-4-2003
Divulga os valores em reais da Taxa de Licença para Pesca Amadora de que trata a Lei 11.221, de 24-7-02
- (SP-SP) Parcelamento de Débitos
Portaria SF N.º 021/2003 - DOMSP/ 28.03.03
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2003.
- (SP-SP) Reajuste Preços/ Obras e Serviços Março 2003
Portaria SF Nº 030/2003- OSECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987.
- Trapos e Desperdicios de Tecidos
Ato Declaratório Interpretativo No 5, de 28 de Março de 2003 - DOU/ 02.04.03
Dispõe sobre a classificação fiscal dos trapos e dos desperdícios de tecidos novos, na Nomenclatura Comum do Mercosul.
- Bananicultores: Programa Emergencial para o Vale do Ribeira
Deliberação CO - 7, de 27-3-2003 - Doesp/ 28.03.03
Aprova o PROGRAMA EMERGENCIAL PARA O VALE DO RIBEIRA - BANANA
O Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, instituído pela Lei 7.964-92 e suas alterações, regulamentada pelo Dec. 45.065-00, face ao Dec. 41.767-97, inc. IV do art. 1º, deliberou aprovar o Programa Emergencial para o Vale do Ribeira -Banana, em sua 38.ª reunião ordinária, realizada em 27-2-03, seguindo-se na íntegra:
- Dìvida Rural: Alterada Legislação
Lei 10.646, de 28 de março de 2003
Altera as Leis 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei no- 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
- MPAS: Fatores de Atualização - Março 2003
Portaria No 240, De 24 De Março De 2003
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.
- IPI - Crédito Presumido: Cálculo/ Utilização
Portaria nº 64, de 24 de março de 2003
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve:
- DIPJ 2003: Instruções/ Preenchimento.
Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa Nº 307, de 14 de Março de 2003
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - 2003.
- IRPJ: Declaração Simplificada.
Instrução Normativa Nº 308, de 14 de Março de 2003
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no Simples.
- PIS/ PASEP: Contribuição Não-Cumulativa.
Ato Declaratório Interpretativo Nº 2, de 14 de Março de 2003
Dispõe sobre a contribuição não-cumulativa do PIS/Pasep.
- O Advogado-Geral Da União
No uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 4º e tendo em vista o § 2º do art. 43, ambos da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve editar a Consolidação dos Enunciados das Súmulas Administrativas da Advocacia Geral da União, de observância obrigatória para a Instituição e os órgãos jurídicos de autarquias e fundações federais:
- (SP-SP) Regulamentação: TRSD e TRSS
Decreto Nº 42.992, de 20 de Março de 2003
Regulamenta disposições da Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário.
- (SP) Conselho Estadual/ Comércio Exterior
Decreto Nº 47.729, de 20 de Março de 2003
Cria o Conselho Estadual de Relações Internacionais e Comércio Exterior e o Centro de Logística de Exportação e dá providências correlatas
- (SP) Conselho Estadual/ Micro e Pequenas
Decreto Nº 47.730, de 20 de Março de 2003
Cria o Conselho Estadual de Micro e Pequenas Empresas e dá providências correlatas
- (SP) Desenvolvimento Econômico e Social
Decreto Nº 47.728, de 20 de Março de 2003 - DOESP/ 21/03/03
Institui, junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, o Fórum Paulista de Empreendedores e dá providências correlatas
- (SP) Importação de Bem ou Mercadoria
Portaria CAT-22, de 19-3-2003 - DOESP/ 20.03.03
Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-63/02, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior
- (SP) Idosos: Prioridade No Comércio, E/.
Lei Nº 11.355, De 17 De Março De 2003 (Projeto De Lei Nº 997/99, Do Deputado Cícero De Freitas - Pfl): Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos nas condições que especifica
- CAGED: Envio/ Internet ou Disquete.
Portaria Nº 235, de 14 de março de 2003
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº4.923, de 23 de dezembro de 1965, resolve:
- Juros/ SRF: Cobrança, Restituição, E/.
Secretaria da Receita Federal Coordenação-geral de Administração tributária ato declaratório executivo nº 20, de 5 e Março de 2003.
Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2003.
- (SP) Queima da Palha da Cana-de-Açúcar.
Decreto 47.700, de 11.03.03, publicado no DOESP/ 12.03.03.
Regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
- (SP) Gráficas: Credencial de Documento Fiscal.
Portaria CAT 19, de 12.03.03, publicada no DOESP/ 13.03.03.
Altera a Portaria CAT-90/02, de 17-12-2002, que disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal.
- (SP) ICMS/ Combustíveis: Comunicado sem Efeito.
Comunicado CAT- 19, de 6-3-2003
Coordenadoria da Administração Tributária, torna sem efeito o Comunicado CAT-17, de 26-2-2003, que esclarece sobre a entrega, no mês de março/2003, de demonstrativos relativos a operações interestaduais com combustíveis
- (SP) ICMS: Não - Aplicação do Convênio 137/ 02
Comunicado CAT-20, de 7-3-2003
Esclarece sobre a não-aplicação do Convênio ICMS-137/02, de 13-12-2002, ao Estado de São Paulo
- (SP-SP) Declaração de Microempresa/ 2003
PORTARIA SF N.º 022/2003. Dispõe sobre formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa – DM, para o exercício de 2003.
- (SP-SP) Lei Sobre Ordenação de Anúncios
OLEI Nº 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003 - (Projeto de Lei nº 406/02, da Vereadora Myryam Athie – PPS. Dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo e dá outras providências.
- Agenda Tributária Paulista Mês: Março de 2003
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
- (SP) ICMS: Industralização P/C Terceiros
Decisão Normativa CAT-2, de 21-2-2003
ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Tratamento tributário aplicável às mercadorias empregadas pelo industrializador: prevalência das regras específicas de industrialização
- (SP) Produtor: Obrigações Tributárias
Portaria CAT-17, de 20-2-2003
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor
- (SP) CFOP: Compra de Ativo Imobilizado - DOESP/ 19.02.03
Comunicado CAT-11, de 18-2-2003
Esclarece sobre a não-aplicação neste Estado do CPOF 1.604, instituído pelo Ajuste SINIEF-5/02, de 13-12-02
- (SP-SP) ISS: Decreto Aprova Regulamento
Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003 - DOMSP/ 08.02.03
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
- (SP) Entidades do Setor Gráfico de mbito Nacional, para Emissão de Parecer Técnico
São entidades do setor gráfico de âmbito nacional, para fins de emissão de Parecer Técnico atestando a capacidade do estabelecimento gráfico para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou plano:
- Medida Provisória Nº 107, de 10 de fevereiro de 2003
Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- FGTS, Recolhimento/ Multa Rescisória e das Contribuições Sociais
Nº- 281, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2003
Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.
- (SP) ICMS: Alterado Regulamento
Decreto 47626, de 05.02.03, publicado no DOESP/ 06.02.03
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, ratifica e aprova Convênios. As alterações alcançam dispositivos que tratam de operações com combustíveis.
- Juros: Cobrança, Restituição, E/.
Coordenação-Geral de Administração Tributária
Ato Declaratório Executivo Nº 11, de 4 de fevereiro de 2003
Divulga a taxa de juros do mês de janeiro de 2003.
- IRPF: Declaração de Ajuste Anual
Instrução Normativa Nº 290, 30.01.03 (DOU/ 31.01.03)
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, pela pessoa física residente no Brasil.
- Tabelas de Correlação Entre os Antigos e Novos CFOPS
Divulga as tabelas de correlação entre os antigos e novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP
|
